1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .11128.723022/2018-69 .2 a 17 . .18 .19613.738579/2021-30 .19 a 69 . .70 .11128.722640/2021-97 .71 a 75 . .76 .19613.738614/2022-00 .77 a 91 DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 11128.723022/2018-69 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 2 - Processo nº: 10711.720878/2020-54 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.721004/2022-86 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.721204/2020-77 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.720314/2021-45 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.720321/2020-66 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.720448/2016-07 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.720822/2018-28 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.720847/2017-41 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.720991/2021-63 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.721538/2021-74 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.721544/2021-21 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.722164/2017-28 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.722773/2018-68 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.725826/2015-50 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12689.720383/2017-80 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 19558.720346/2016-25 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 18 - Processo nº: 19613.738579/2021-30 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 19 - Processo nº: 10348.755514/2022-42 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10711.720002/2021-99 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10711.720071/2021-01 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10711.720133/2021-76 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10711.720544/2022-42 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10907.720192/2022-38 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10907.720227/2021-58 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10907.720287/2022-51 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10907.720393/2022-35 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10907.720405/2022-21 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10907.720528/2022-62 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10907.720540/2022-77 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10909.720939/2022-38 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10916.720021/2016-51 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10916.720023/2016-41 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10921.720489/2016-77 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11050.720031/2017-68 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11050.720508/2021-91 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.720439/2016-16 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.721389/2016-86 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.721701/2017-12 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.721978/2016-64 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11128.722104/2016-24 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11128.722686/2021-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11128.722687/2021-51 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.722688/2021-03 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.723151/2016-95 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11128.725088/2015-41 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11128.726020/2015-89 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11128.726213/2015-30 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11131.720777/2017-71 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11131.720812/2017-52 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 12154.725245/2022-92 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 12154.732861/2021-19 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 12154.745931/2022-80 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 12266.721030/2016-97 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 12466.720611/2017-36 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12466.720624/2017-13 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 12466.720626/2017-02 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 12466.720627/2017-49 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 12689.720122/2017-60 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12689.720218/2017-28 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12689.720300/2017-52 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12689.720340/2016-13 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 12689.720356/2016-26 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12689.720414/2016-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 12689.720720/2016-58 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 12689.720751/2017-90 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 12689.720761/2017-25 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 19558.720222/2016-40 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 19558.720406/2016-18 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 70 - Processo nº: 11128.722640/2021-97 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 71 - Processo nº: 19613.723597/2022-06 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 19613.724613/2022-70 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 19613.733317/2022-60 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 19613.736845/2022-71 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 19613.799377/2022-45 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 76 - Processo nº: 19613.738614/2022-00 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 77 - Processo nº: 10711.721134/2022-19 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13074.771297/2022-93 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13074.771298/2022-38 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 19613.721961/2023-76 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 19613.721962/2023-11 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 19613.723595/2022-17 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 19613.723596/2022-53 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 19613.724689/2023-86 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 19613.724920/2022-51 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 19613.726823/2023-83 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 19613.729327/2022-09 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 19613.729415/2022-01 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 19613.733316/2022-15 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 19613.735546/2022-19 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 19613.748385/2022-23 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 92 - Processo nº: 10711.721528/2019-71 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11050.720641/2019-23 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11128.720094/2019-35 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11128.722120/2018-89 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11128.722679/2017-28 - Recorrente: J F HILLEBRAND DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 12689.720227/2019-81 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 12689.720940/2018-43 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 12689.720943/2018-87 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 100 - Processo nº: 10680.924260/2018-51 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10920.907829/2021-40 - Recorrente: INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11020.900103/2016-25 - Recorrente: NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13502.900040/2015-39 - Recorrente: CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13502.900041/2015-83 - Recorrente: CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13502.900178/2016-19 - Recorrente: CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13502.900477/2015-72 - Recorrente: CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 107 - Processo nº: 10209.720064/2019-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10921.720208/2019-29 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10921.720279/2019-21 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11050.720994/2019-23 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11050.721096/2019-92 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 112 - Processo nº: 11131.720737/2018-19 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11131.720772/2018-20 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 12689.720390/2019-43 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 12689.720619/2018-69 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 116 - Processo nº: 10314.720840/2021-45 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10907.720595/2017-10 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 118 - Processo nº: 10074.720150/2016-07 - Recorrente: RIO GB PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11128.722691/2021-19 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11128.720194/2023-48 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/07/2026 a 30/07/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE 1 - Processo nº: 10120.739336/2024-39 - Recorrente: LAURO MARTINS ARANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.755755/2024-18 - Recorrente: LAURO MARTINS ARANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10120.755756/2024-62 - Recorrente: LAURO MARTINS ARANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10120.755809/2024-45 - Recorrente: WINNE SANTOS CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10166.755861/2020-41 - Recorrente: RITA DE CASSIA PINHEIRO ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10320.727045/2024-41 - Recorrente: ARLETE MUNIZ DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10380.724859/2024-10 - Recorrente: FRANCISCO FERREIRA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10380.727080/2024-56 - Recorrente: JOSE AIRTON VERAS CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10380.727081/2024-09 - Recorrente: JOSE AIRTON VERAS CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10380.727082/2024-45 - Recorrente: JOSE AIRTON VERAS CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10380.727083/2024-90 - Recorrente: JOSE AIRTON VERAS CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10768.720505/2024-51 - Recorrente: GENY DA COSTA GHEINER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10768.720528/2024-66 - Recorrente: FRANZ FERDINAND TREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10768.720621/2024-71 - Recorrente: LUIZ FERNANDO SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE 15 - Processo nº: 10768.722022/2024-91 - Recorrente: LENORA MARIA FIDALGO NACIF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11226.720593/2024-81 - Recorrente: ANTONIO CLODOMIR GUERRA ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12448.729161/2023-11 - Recorrente: ELIZABETH SOUSA GOMES LAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.729162/2023-58 - Recorrente: ELIZABETH SOUSA GOMES LAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13074.731782/2024-96 - Recorrente: ANGELINO MOREIRA LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13309.720120/2019-22 - Recorrente: TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA SEABRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13884.722733/2024-28 - Recorrente: VITOR FERRANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13884.722734/2024-72 - Recorrente: VITOR FERRANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15463.720082/2024-18 - Recorrente: SILVANIA REBELLO DOS SANTOS GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16696.720203/2018-11 - Recorrente: ALEXANDRE VICTORINO FURTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 17613.720247/2023-35 - Recorrente: NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19613.722549/2024-54 - Recorrente: MARIO BALDASSARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19613.722550/2024-89 - Recorrente: MARIO BALDASSARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19613.737533/2022-84 - Recorrente: MARIA EDITE BATISTA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 29 - Processo nº: 10280.720097/2024-19 - Recorrente: NADIR ROSA BARALDI MOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10768.720284/2024-11 - Recorrente: MARCIA DE OLIVEIRA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10845.723303/2018-53 - Recorrente: CELSO JOSE LINS E SILVA ALVAREZ PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10909.720628/2019-73 - Recorrente: JOSE ADRIANO KIELLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10909.720629/2019-18 - Recorrente: JOSE ADRIANO KIELLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11226.720975/2024-13 - Recorrente: FRANCISCO ROBERTO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11277.721365/2021-81 - Recorrente: FABRICIO ZACCARA LOMBARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11277.721678/2021-39 - Recorrente: FABRICIO ZACCARA LOMBARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11610.720174/2019-49 - Recorrente: IGOR JOSE DA SILVA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11610.720175/2019-93 - Recorrente: IGOR JOSE DA SILVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 16/07/2026