RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.034, DE 8 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO, CONFIDENCIALIDADE E DECLARAÇÃO DE INTERESSES
Os trabalhos dos colegiados da Farmacopeia Brasileira contam com a
colaboração de especialistas externos, cujo conhecimento técnico é essencial para a
qualidade e credibilidade das atividades desenvolvidas. Trata-se de contribuição de
elevado interesse público, realizada de forma não remunerada e que requer dedicação e
responsabilidade.
Para garantir a integridade, a imparcialidade e a transparência das decisões
no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela gestão
da Farmacopeia Brasileira, é fundamental prevenir situações que possam configurar
conflito de interesses ou comprometer a confiança pública.
Assim, declaro estar ciente que este Termo sinaliza:
- o meu compromisso com a confidencialidade das informações;
- a declaração de potenciais conflitos de interesses;
- a minha adesão às diretrizes de conduta esperadas enquanto membro dos
colegiados da Farmacopeia Brasileira.
Importante: a resposta "Sim" a qualquer item não implica impedimento
automático à participação. As informações serão avaliadas pelo Comitê Gestor da
Farmacopeia, considerando a relevância e o impacto sobre os temas tratados.
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome:
Instituição/ empresa:
Colegiado:
2. DEFINIÇÕES
- Assiduidade: participação ativa, responsável e frequente nas atividades.
- Colegiado: grupo de especialistas designados para assessoramento técnico à
Farmacopeia Brasileira.
- Comitê Gestor: colegiado deliberativo da Farmacopeia Brasileira.
- Conflito de interesses: situação em que interesses pessoais, profissionais,
financeiros ou institucionais possam influenciar a atuação do membro.
- Entrega de trabalhos: compromisso no cumprimento de prazos e escopo
técnico definidos pela Coordenação da Farmacopeia/Comitê Gestor.
- Informação confidencial: toda informação não pública relacionada às
atividades da Farmacopeia Brasileira.
3. DECLARAÇÃO DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES
Responda às perguntas abaixo considerando os últimos 2 anos:
3.1 Prestou serviços ou manteve relação profissional/comercial com entidade
que possa ser afetada por decisões da Anvisa nos temas tratados na Farmacopeia
Brasileira?
( ) Sim ( ) Não
3.2 Recebeu benefícios de entidade com interesse no tema?
a) Participação em eventos (reembolso) ( ) Sim ( ) Não
b) Honorários por palestras ( ) Sim ( ) Não
c) Atividades de ensino ( ) Sim ( ) Não
d) Financiamento de pesquisa ( ) Sim ( ) Não
e) Apoio a equipe/projeto ( ) Sim ( ) Não
f) Consultoria ( ) Sim ( ) Não
g) Outros: __________________________
3.3 Possui participação societária ou investimentos relevantes em instituição
relacionada ao tema?
( ) Sim ( ) Não
3.4 Possui interesse financeiro ou direito proprietário que possa ser
impactado pelas decisões?
( ) Sim ( ) Não
3.5 Atuou como perito, consultor ou intermediário de interesses junto à
Administração Pública em temas relacionados?
( ) Sim ( ) Não
3.6 Possui vínculo pessoal, acadêmico ou profissional que possa afetar sua
imparcialidade?
( ) Sim ( ) Não
Caso tenha respondido "Sim" para qualquer pergunta anterior (3.1 a 3.6), é
necessário fornecer informações adicionais sobre a relação, a seguir:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
___________________
4. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO
Declaro estar ciente e me comprometo a:
- tratar como informação confidencial todas as informações acessadas no
exercício das atividades;
- utilizar as informações exclusivamente para fins institucionais;
- não divulgar, reproduzir ou compartilhar informações sem autorização;
- não realizar gravações de reuniões, nem fazer uso indevido da imagem e da
voz dos participantes das reuniões;
- manter os documentos exclusivamente em repositórios institucionais autorizados;
- adotar medidas para prevenir perda, vazamento ou acesso indevido às
informações e aos documentos trabalhados;
- comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança à Anvisa.
Comprometo-me ainda a:
- eliminar arquivos sob minha guarda quando não forem mais necessários à
atividade desempenhada junto à Farmacopeia Brasileira (FB);
- devolver ou inutilizar documentos físicos quando solicitado ou quando não
forem mais necessários à atividade desempenhada junto à FB;
- não reter cópias após encerramento da minha participação, ou quando não
forem mais necessários à atividade desempenhada junto à FB.
Este compromisso permanece válido mesmo após o encerramento da minha
participação.
5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Comprometo-me a:
- cumprir a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD);
- acessar e tratar apenas os dados necessários;
- garantir a confidencialidade e segurança das informações;
- comunicar incidentes envolvendo dados pessoais.
Declaro estar ciente que a Coordenação da Farmacopeia terá acesso a meus
dados pessoais nas seguintes situações:
- nas eventuais gravações das reuniões realizadas (dados de imagem e voz);
que serão mantidas apenas temporariamente, até que sejam finalizados os trâmites de
elaboração e assinatura das atas das referidas reuniões;
- na emissão de passagens e diárias, aplicáveis à realização de reuniões
presenciais (dados pessoais e referentes a número da conta, agência e banco), que serão
mantidos nos sistemas ColeGestão e SCDP (Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens)*;
- na realização de eventos da Farmacopeia, na captação de vídeos e fotos,
que poderão ser utilizadas em apresentações, vídeos e ações futuras de divulgação da
Farmacopeia Brasileira.
* Os sistemas apontados adotam integralmente a política de segurança
adotada pela Anvisa.
6. CONFLITO DE INTERESSES - COMPROMISSOS
Comprometo-me a:
- declarar situações que identificar como potencial conflito de interesse, antes
ou durante as atividades;
- registrar em ata eventual impedimento em discussão específica;
- abster-me de participar de decisões quando identificar situação com
potencial conflito de interesses;
- atualizar esta declaração sempre que houver alteração relevante.
Declaro também que informei interesses:
próprios;
- de familiares diretos (cônjuge, companheiro e filhos);
- relacionados às instituições com as quais possuo vínculo relevante.
7. CONDUTA E RESPONSABILIDADES
Comprometo-me a:
- atuar com ética, respeito e imparcialidade;
- cumprir prazos e realizar as entregas de trabalho estabelecidas;
- participar de forma ativa e colaborativa, com assiduidade e frequência;
- manter cadastro atualizado junto à Coordenação da Farmacopeia;
- preservar a imagem institucional;
- representar a Farmacopeia apenas quando formalmente autorizado.
8. USO DE RECURSOS INSTITUCIONAIS
Comprometo-me a:
- utilizar sistemas e informações apenas para fins institucionais;
- não compartilhar credenciais de acesso;
- seguir boas práticas de segurança da informação.
9. AVALIAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
Declaro estar ciente de que:
- minhas informações serão analisadas pelo Comitê Gestor da Farmacopeia
Brasileira, que terá a prerrogativa de aceitar ou não minha participação nas atividades
propostas;
- poderá haver restrição ou impedimento em determinadas atividades;
- a transparência é essencial para a confiança no processo.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
Declaro minha cessão à União dos direitos patrimoniais e morais de autor,
previstos na Lei nº 9.610/1998, apenas no que se refere e no limite das contribuições
prestadas aos produtos da Farmacopeia Brasileira. Estes produtos representam
patrimônio da União e são administrados pela Anvisa.
Comprometo-me a cumprir integralmente este Termo, reconhecendo que seu
descumprimento poderá acarretar: (i) o desligamento do colegiado nas hipóteses do art.
26, V e VI, do Regimento Interno dos Colegiados da Farmacopeia Brasileira; (ii) a
responsabilidade civil por perdas e danos em caso de quebra de sigilo; e (iii) a
responsabilidade penal aplicável, observada, quando cabível, a equiparação a funcionário
público do art. 327, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal).
Declaro que as informações descritas no presente documento são verdadeiras
e completas.
Local e data: __________________________________________
Assinatura: ___________________________________________