DECRETO Nº 13.061, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE
FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO MJSP PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.07 .1,39 .2 .2,78
. .SUBTOTAL 1 .2 .2,78
. .FCE 1.05 .0,60 .4 .2,40
. .FCE 2.03 .0,37 .1 .0,37
. .FCE 4.13 .2,47 .1 .2,47
. .FCE 4.07 .0,83 .1 .0,83
. .FCE 4.05 .0,60 .1 .0,60
. .FCE 4.03 .0,37 .1 .0,37
. .SUBTOTAL 2 .9 .7,04
. .TOTAL .11 .9,82
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA O MJSP
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.13 .4,12 .3 .12,36
. .CCE 1.10 .2,12 .6 .12,72
. .CCE 2.15 .5,81 .1 .5,81
. .CCE 2.07 .1,39 .2 .2,78
. .CCE 2.05 .1,00 .2 .2,00
. .CCE 3.13 .4,12 .1 .4,12
. .SUBTOTAL 1 .15 .39,79
. .FCE 1.13 .2,47 .5 .12,35
. .FCE 1.10 .1,27 .1 .1,27
. .FCE 1.07 .0,83 .5 .4,15
. .FCE 1.06 .0,70 .1 .0,70
. .FCE 2.13 .2,47 .3 .7,41
. .FCE 4.09 .1,00 .1 .1,00
. .SUBTOTAL 2 .16 .26,88
. .TOTAL .31 .66,67
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS
FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-15 .5,81 .- .- .1 .5,81 .1 .5,81
. .CCE-13 .4,12 .- .- .4 .16,48 .4 .16,48
. .CCE-10 .2,12 .- .- .6 .12,72 .6 .12,72
. .CCE-5 .1,00 .- .- .2 .2,00 .2 .2,00
. .FCE-13 .2,47 .15 .37,05 .- .- .-15 .-37,05
. .FCE-10 .1,27 .1 .1,27 .- .- .-1 .-1,27
. .FCE-9 .1,00 .- .- .1 .1,00 .1 .1,00
. .FCE-7 .0,83 .- .- .4 .3,32 .4 .3,32
. .FCE-6 .0,70 .- .- .1 .0,70 .1 .0,70
. .FCE-5 .0,60 .5 .3,00 .- .- .-5 .-3,00
. .FCE-3 .0,37 .2 .0,74 .- .- .-2 .-0,74
. .TOTAL .23 .42,06 .19 .42,03 .-4 .-0,03
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO/
Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .7 .Assessor Especial .CCE 2.15
. . . . .
. . GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Assessoria .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .6 .Assessor .CCE 2.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Serviço .5 .Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . CORREGEDORIA-GERAL .1 .Corregedor-Geral .FCE 1.15
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .4 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . OUVIDORIA-GERAL .1 .Ouvidor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . Coordenação - Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
E DIVERSIDADE
.1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.14
. . . . .
. . SECRETARIA-EXECUTIVA .1 .Secretário-Executivo .CCE 1.18
. . .1 .Secretário-Executivo
Adjunto
.CCE 1.17
. . .2 .Diretor de Programa .CCE 3.15
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.14
. . .1 .Assessor .CCE 2.14
. . .2 .Assessor .CCE 2.13
. . .2 .Assessor .FCE 2.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.09
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .1 .Subsecretário .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. . .2 .Assessor .FCE 2.14
. . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.12
. . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.12
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.12
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.11
. . Coordenação .6 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .12 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . Divisão .4 .Chefe .CCE 1.09
. . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.09
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.09
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.08
. . Divisão .7 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .22 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .9 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.06
. . Serviço .4 .Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .8 .Chefe .FCE 1.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .14 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . .16 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . Setor .2 .Chefe .FCE 1.02
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
.1 .Subsecretário .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.08
. . Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .8 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.06
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .6 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
.1 .Subsecretário .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .5 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .9 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .4 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .12 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . CONSULTORIA JURÍDICA .1 .Consultor Jurídico .FCE 1.15
. . .1 .Consultor Jurídico
Adjunto
.FCE 1.14
. . Coordenação-Geral .6 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.09
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . Núcleo .1 .Chefe .FCE 1.01
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA .1 .Secretário .CCE 1.17
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE
ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .7 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . . .
. . Coordenação .5 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .7 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .4 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .4 .Chefe .FCE 1.07
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .3 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES .1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .8 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .6 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.06
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . Seção .1 .Chefe .CCE 1.04
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .10 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . Setor .2 .Chefe .CCE 1.02
. . Setor .1 .Chefe .FCE 1.02
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DO
CONSUMIDOR
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional de Combate à Pirataria e
Delitos contra a Propriedade
Intelectual
.1 .Secretário-Executivo .FCE 1.13
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.01
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE
POLÍTICAS DE DIREITOS COLETIVOS E
DIFUSOS
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.10
. . Divisão .4 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . .3 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . DIRETORIA DE GESTÃO DE ATIVOS E
JUSTIÇA
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .2 .Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .4 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . DIRETORIA DE PREVENÇÃO E
REINSERÇÃO SOCIAL
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .4 .Chefe .CCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .