DECISÃO COREN-RJ Nº 1.366, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO
DE AUXÍLIO DEREPRESENTAÇÃO
Art. 1° O presente Manual define critérios a serem observados por parte dos
envolvidos na sistemática de concessão de auxílio de representação pagos a Conselheiros e
Colaboradores do Coren-RJ. Art. 2° Para percepção de auxílio de representação, as requisições,
inclusive via e-mail, serão encaminhadas à área designada pela Presidência. Art. 3° Os Auxílios
de representação serão concedidos, observando-se os seguintes critérios: I. Formulário de
requisição, devidamente preenchido (formulário I-A); II. Portaria de designação; III. Relatório
circunstancial que correlacione especificamente os dias despendidos com as atividades
desenvolvidas (formulário I-B); IV. Documentos comprobatórios da realização das atividades. §
1°. São documentos comprobatórios de realização de atividades: I - Declaração de participação
em eventos ou atividades; II - Cópia de diplomas ou certificados de participação; III - Cópia de
ata de reunião; IV - Cópia de lista de presença; V - Matérias publicadas nos meios oficiais de
comunicação do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, indicativas da
participação do beneficiado no evento. § 2° Para atividades que envolvam informações
sensíveis ou sigilosas, relacionadas a apuração ou instrução de processos éticos, não se exigirá
documentação comprobatória detalhada, desde que o relatório de atividades descreva
detalhada e claramente a atividade realizada, mencionando expressamente o número da
denúncia ética ou processo ético relacionado. § 3° Para comprovação da condição de
legalmente habilitado e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício profissional, o
requisitante, que não for conselheiro do Coren-RJ, deverá promover a juntada, anualmente, na
primeira requisição de Auxílio de Representação do Exercício, cópia da carteira profissional de
enfermagem e declaração do Coren-RJ, em que estiver registrado, informando que o mesmo se
encontra em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício profissional. § 4° Para
comprovação da capacidade técnica ou científica, o requisitante, que não for conselheiro
regional, deverá promover a juntada, na primeira requisição, de Auxílio de Representação do
Exercício, cópia do Curriculum Lattes e Cópia do Diploma de Conclusão de Curso de Graduação
ou do Diploma de Especialista, Mestre, Doutor ou Pós-Doctor, quando for o caso. Art. 4° A
apresentação de formulários indevidamente preenchidos ou com documentação inapropriada
ou ausentes, serão recusados e a área competente comunicará de imediato ao requisitante
para proceder à respectiva adequação. Art. 5° Os Auxílios de Representação concedidos pelo
Coren-RJ deverão ser autorizados pela Presidência ou Vice-Presidência da Autarquia ou
responsável designado por meio de
Portaria. Art. 6° Os processos de concessão de Auxílio de Representação,
devidamente contabilizados, serão encaminhados para análise de regularidade pela área técnica
a ser designada pela Presidência, que encaminhará para aprovação do ordenador de despesa ou
a quem este delegar. Parágrafo único. Os ordenadores de despesa, de que trata o caput do
presente artigo, são: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
Art. 7° Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Coren-RJ. 1_EFPL_10_008
1_EFPL_10_009
1_EFPL_10_010