DECISÃO COREN-RJ Nº 1.365, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE JETON
Art. 1° O presente Manual define critérios a serem observados por parte dos
envolvidos na sistemática de concessão de jeton pagos a Conselheiros do Coren-RJ. Art. 2°
A percepção de jeton está adstrita ao comparecimento às reuniões em Plenário ou
Diretoria, mediante Documento de Comprovação de Comparecimento encaminhado pelo
Primeiro ou Segundo Secretário do Coren-RJ. § 1° Para o cálculo da quantidade de jeton
devida, considerar-se-á o dia de comparecimento. § 2° É vedado o pagamento de mais de
01 (um) jeton por dia, na hipótese da ocorrência, em um mesmo dia, de reunião plenária,
de reunião de diretoria ou de reunião deliberativa de Câmara Ética. Art. 3° A apresentação
de formulários indevidamente preenchidos ou com documentação inapropriada ou
ausentes, serão recusados e a área competente comunicará de imediato ao requisitante
para proceder à respectiva adequação. Art. 4° Os processos de concessão de Jeton,
devidamente contabilizados, serão encaminhados para análise de regularidade pela área
técnica a ser designada pela Presidência, que encaminhará para aprovação do ordenador
de despesa ou a quem este delegar. Parágrafo único. Os ordenadores de despesa, de que
trata o caput do presente artigo, são: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Tesoureiro e
Segundo Tesoureiro. Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Coren-
RJ.