PORTARIA SEB/MEC Nº 138, DE 8 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA SEB/MEC Nº 138, DE 8 DE JULHO DE 2026
Divulga o resultado prévio da avaliação pedagógica
das Obras Literárias inscritas e validadas no âmbito
do Edital de Convocação CGPLI nº 03/2024 - PNLD
Literário Equidade - Objeto 2 - Obras Literárias
para o Ensino Médio.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado prévio da avaliação pedagógica das Obras Literárias
no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD Literário Equidade -
Objeto 2 - Obras Literárias para o Ensino Médio, na forma do Anexo I desta portaria.
Art. 2º Em atendimento ao Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017 e ao disposto
no Edital CGPLI nº 01/2024, as coleções avaliadas receberam pareceres indicando sua:
I - aprovação.
II - aprovação condicionada à correção de falhas pontuais; e
III - reprovação.
Art. 3º Todos os pareceres estarão disponíveis na Plataforma PNLD Avaliação
- Módulo Editoras (https://editoras-pnld-avaliacao.mec.gov.br/), do Ministério da
Educação (MEC), a partir da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O acesso aos pareceres será feito, somente, por meio de
representante legal (detentor de direito autoral), previamente cadastrado na
Plataforma PNLD Digital do FNDE, ou por seu substituto, se for o caso. A autenticação
do acesso à Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras se dará de forma
automática, via Gov.br .
Art. 4º Caso a obra tenha sido aprovada condicionada à correção de falhas
pontuais, o detentor de direito autoral deverá reapresentá-la integralmente
devidamente corrigida, conforme especificações do Edital CGPLI nº 03/2024, com as
devidas correções apontadas no respectivo parecer, tendo prazo de 11 (onze) dias
corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta portaria.
§ 1º As obras corrigidas deverão ser carregadas na Plataforma PNLD
Avaliação - Módulo Editoras, acompanhadas do total preenchimento da Ficha de
Correção de Falhas Pontuais, disponível na plataforma.
§ 2º Na hipótese do envio de correção das falhas pontuais, é vedado ao
detentor de direitos autorais debater o mérito da avaliação ou questionar as falhas
pontuais apontadas pela equipe de avaliação, devendo apenas corrigi-las.
§ 3º A obra só será considerada aprovada para compor o Guia Digital do
PNLD se as falhas apontadas no parecer forem todas devidamente sanadas e a nova
versão corrigida for carregada na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras
(https://editoras-pnld-avaliacao.mec.gov.br/).
Art. 5º Ao detentor de direito autoral é garantida a opção de interpor
recurso quanto ao parecer referente à análise da coleção aprovada condicionada à
correção de falhas pontuais, no prazo de 11 (onze) dias corridos, a contar do dia
subsequente à publicação desta portaria, sendo vedado corrigi-la concomitantemente à
interposição de recurso.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do recurso contra as falhas
pontuais, caso ainda restem falhas a serem corrigidas, as devidas correções somente
serão feitas após a análise do recurso.
Art. 6º O parecer referente à análise da coleção reprovada poderá ser
objeto de recurso fundamentado por parte do editor, no prazo de 11 (onze) dias
corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta portaria, vedados pedidos
genéricos de revisão da avaliação.
Art. 7º O recurso deverá ser apresentado na Plataforma PNLD Avaliação -
Módulo Editoras, em conformidade com as especificações constantes nesta portaria e
no Edital CGPLI nº 03/2024.
Art. 9º A Secretaria de Educação Básica (SEB) proferirá decisão sobre os
recursos conforme rege o Edital CGPLI nº 03/2024, que ficarão disponíveis no mesmo
endereço de visualização dos pareceres.
§1º O recurso será encaminhado às equipes de avaliação para
reconsideração.
§ 2º Em caso de não reconsideração, a SEB poderá constituir equipes para
analisar os recursos, conforme descrito no Decreto nº 9.099, de 2017.
Art. 10. A equipe citada no §2ª do art. 9º ficará encarregada de analisar o
recurso e emitir manifestação exclusivamente sobre o mérito da questão elencada no
recurso, sendo vedada a reavaliação integral da coleção.
Art. 11. A SEB não analisará recurso impresso ou encaminhado em formato
incompatível ao disposto nesta Portaria.
Art. 12. O resultado dos recursos e o resultado final da avaliação
pedagógica serão publicados no Diário Oficial da União.
Art. 13. A SEB não se responsabilizará por cadastramentos, acessos e inserção de
documentos que não forem concretizados por motivos de ordem técnica dos sistemas
informatizados e dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT