ANEXO REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS Tabela I - Remuneração pela Cessão de Área Aeroportuária . .Vigência .A partir da data da assinatura até 31/12/2040. . .RMM - Remuneração Mínima Mensal .R$ 70,00 / m2 de área edificada cedida e de R$ 35,00 / m2 de área não edificada. Correção monetária: IPCA, data-base: abril/2025. . .RV - Remuneração Variável .R$ 55,10 / m3 de combustível comercializado, nos primeiros doze meses de contrato, e, a partir de então, será acrescida parcela variável da remuneração estimada em R$ 6,18 / m3, referentes aos investimentos adicionais estimados em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a serem realizados pela BOAB na área do Parque de Abastecimento de Aeronaves, devendo ser relatados à ANAC. Considera a premissa de reversão dos ativos à União. Correção monetária: IPCA, data-base: abril/2025 . .Remuneração Mensal Devida .Maior valor calculado entre a RMM e a RV, no respectivo mês de referência Tabela II - Cobrança pelo Acesso de Terceiros 1_MPOR_9_001
DECISÃO Nº 749, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 09/07/2026