DECISÃO Nº 749, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 749, DE 6 DE JULHO DE 2026
Autoriza a limitação do número de prestadores de
atividades relacionadas ao abastecimento de
aeronaves no Parque de Abastecimento de Aeronaves
do Aeroporto de Congonhas, localizado em São Paulo
(SP) (código OACI: SBSP), operado pela Concessionária
Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, incisos X, XX, XXV,
XXX, XLIII e XLIV, e § 7º da mencionada Lei, na Resolução nº 302, de 5 de fevereiro de
2014, e no Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG, e considerando o
que consta do processo nº 00058.030533/2024-36, deliberado e aprovado na 18ª Reunião
Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 30 de junho a 3 de julho de 2026, decide:
Art. 1º Autorizar a limitação do número de prestadores de atividades
relacionadas ao abastecimento de aeronaves no Parque de Abastecimento de Aeronaves
do Aeroporto de Congonhas, localizado em São Paulo (SP) (código OACI: SBSP), operado
pela Concessionária Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. (BOAB), conforme modelo
proposto pela Concessionária no âmbito do processo de consulta, em que:
I - o Parque de Abastecimento de Aeronaves do aeroporto funcionará como
um sistema de operação centralizada das infraestruturas instaladas em 2 (duas)
localizações distintas do sítio:
a) próxima à operação da aviação comercial, atualmente operada por VIBRA
ENERGIA S.A. e RAÍZEN S.A.; e
b) próxima à operação da aviação geral, atualmente operada pela AIR BP
BRASIL LTDA.;
II - o sistema centralizado será operado por um pool a ser formado pelas 3
(três) distribuidoras qualificadas pela Concessionária: AIR BP BRASIL LTDA., RAÍZEN S.A. e
VIBRA ENERGIA S.A.;
III - as demais sociedades empresárias interessadas (terceiros), qualificadas sob
a supervisão da Concessionária, terão livre acesso para atuar no abastecimento de
aeronaves no aeroporto, mediante a contratação de serviço de recebimento,
armazenamento e expedição de combustíveis do pool operador do Parque de
Abastecimento de Aeronaves; e
IV - os serviços de recebimento, armazenamento e expedição, bem como a
Concessionária, serão remunerados conforme os critérios definidos no processo
administrativo e resumidos no Anexo.
§ 1º A autorização de que trata esta Decisão ficará condicionada à publicação
do Termo de Condições de Acesso pela Concessionária e pelas sociedades empresárias
que comporão o pool de combustíveis, e, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta
Decisão, no sítio eletrônico da Concessionária e da ANAC.
§ 2º Fica estabelecido que:
I - a Concessionária será responsável pela apresentação dos contratos que
envolvam a construção ou operação de infraestruturas destinadas ao abastecimento de
aeronaves, previamente à sua assinatura;
II - o contrato de cessão de área deverá conter cláusulas que assegurem:
a) a garantia de livre acesso a qualquer terceiro devidamente qualificado, às
suas instalações para realização dos serviços de recebimento, armazenamento e
expedição de combustíveis para abastecimento de aeronaves; e
b) a reversão à União dos bens e benfeitorias integrantes do Parque de
Abastecimento de Aeronaves, inclusive tanques de armazenagem de combustíveis;
III - a Concessionária deverá informar à Superintendência de Regulação
Econômica de Aeroportos:
a) a data estimada na qual o acesso de terceiros aos serviços do pool estará
disponibilizado, após a conclusão das obras de readequação do Parque de Abastecimento
de Aeronaves;
b) o valor da cobrança de acesso de terceiros e de seus componentes, como
capital investido, OPEX e volume;
c) a parcela adicional à remuneração variável da Concessionária e seus
respectivos componentes, como capital investido pela Concessionária; e
d) os terceiros qualificados para acessar as instalações do Parque de
Abastecimento de Aeronaves do Aeroporto de Congonhas;
IV - o processo de Consulta, nos termos do Contrato de Concessão nº
002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG, deverá ser realizado sempre que houver alterações que
impactem os Usuários e Partes Interessadas, tais como:
a) a cobrança de acesso de terceiros no que se refere à ROIC, CAPEX, OPEX,
prazo, depreciação;
b) os critérios de remuneração da Concessionária; e
c) as propostas de definição e de alteração dos valores e critérios de
remuneração, bem como de criação de novas cobranças; e
V - os valores de CAPEX, OPEX e volume deverão ser monitorados pela
Concessionária e reportados à ANAC.
Art. 2º A autorização para a limitação do número de prestadores no Parque
de Abastecimento de Aeronaves do Aeroporto de Congonhas é concedida à
Concessionária, nos termos da cláusula 11.11.1. do Contrato de Concessão nº
002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG, e deverá cumprir o disposto nas áreas e atividades
operacionais, nos termos da cláusula 11.5 e ss. do referido Contrato de Concessão,
competindo-lhe supervisionar o atendimento aos requisitos do Termo de Condições de
Acesso.
Art. 3º Fica autorizado o tratamento da indenização de ativos das empresas
AIR BP BRASIL LTDA., RAÍZEN S.A. e VIBRA ENERGIA S.A. em processos administrativos
separados, mediante processos de Consultas, nos termos do Contrato de Concessão nº
002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG, devendo o valor inicial ser nulo, e com a recomendação
de que as providências cabíveis não sejam retardadas no tempo.
Art. 4º O processo de Consulta será concluído após a publicação do Termo de
Condições de Acesso, conforme o § 1º do art. 1º.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente