CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 8 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PROPOSTA DE TEXTO DEFINITIVO
Altera a Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022, que aprova o
Regulamento Técnico Metrológico consolidado aplicável aos instrumentos de pesagem
automáticos de veículos rodoviários em movimento, para estabelecer limite máximo de
velocidade de operação.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria
da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966,
de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de
1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221,
de 5 de outubro de 2022, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de
2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(Conmetro), e tendo como base o processo SEI nº 0052600.004483/2026-01, resolve:
Art. 1º O Anexo a que se refere a Portaria nº 19, de 12 de janeiro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"2. REQUISITOS METROLÓGICOS
..............................................................
2.8 .....................................................
2.8.1 .....................................................
2.8.1.1 O limite de velocidade de operação do instrumento não pode exceder
90 km/h.
2.8.1.2 Todos os modelos aprovados pelo Inmetro devem operar observando o
limite máximo de velocidade previsto no item 2.8.1.1.
.............................................................." (NR)
Art. 2º O limite de velocidade definido neste ato aplica-se aos modelos já
aprovados pelo Inmetro, devendo prevalecer sobre eventual limite superior estabelecido
por portaria de aprovação de modelo em vigor.
§ 1º Os detentores de portaria de aprovação de modelo deverão observar o
limite de velocidade de que trata o caput a partir da entrada em vigor deste ato, sem
prejuízo das demais condições técnicas e metrológicas aplicáveis ao modelo aprovado.
§ 2º Os instrumentos já instalados e em uso deverão atender ao limite
estabelecido neste ato a partir da próxima verificação subsequente.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.