CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 8 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 8 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a proposta de alteração da Portaria
Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022, que aprova
o Regulamento Técnico Metrológico consolidado
aplicável aos instrumentos de pesagem automáticos
de veículos rodoviários em movimento, para
estabelecer limite máximo de velocidade de
operação.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de
11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de
5 de outubro de 2022, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016,
do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), e
tendo como base o processo SEI nº 0052600.004483/2026-01, resolve:
Art. 1º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas
sugestões e críticas relativas à proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 19, de 12 de
janeiro de 2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico aplicável aos instrumentos
de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento, fixada no Anexo.
Art. 2º As críticas e sugestões ao texto proposto deverão ser apresentadas na
Plataforma Brasil Participativo, disponível na página eletrônica
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no
caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar
ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica
https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao.
Art. 3º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO