ACÓRDÃO Nº 1759/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1759/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.156/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)
3.2. Responsável: Maria do Rosário Guimarães Santos Pinheiro (076.***.***-00)
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Imperatriz/MA - INSS/MPS
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Celeste Santos Sousa (4896/OAB-MA),
representando Maria do Rosário Guimarães Santos Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Maria
do Rosário Guimarães Santos Pinheiro, em razão de habilitação e concessão irregular de
benefício previdenciário de pensão por morte (NB nº 21/154.405.094-9), sem a devida
demonstração de dependência em relação ao instituidor, sem a comprovação da
qualidade de segurado do instituidor e mediante inserção de dados fictícios em sistema
da Previdência Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, "b" e "d", §
3º, 19, 23, inciso III, 57 e 60 da Lei 8.443/1992, nos arts. 212 e 270, § 1º, do Regimento
Interno do TCU, nos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução Normativa TCU 98/2024, e diante
das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos em relação a Alcimar Ferreira Eugênio, em
razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Maria do
Rosário Guimarães Santos Pinheiro;
9.3. julgar irregulares as contas de Maria do Rosário Guimarães Santos
Pinheiro, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de cada data de
ocorrência até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/2/2011 .0,62
. .6/6/2012 .3.583,44
. .5/7/2012 .3.583,44
. .14/12/2010 .793,19
. .6/9/2012 .3.583,44
. .6/10/2011 .3.378,06
. .7/11/2011 .3.378,06
. .6/9/2011 .1.689,03
. .4/3/2011 .3.376,16
. .14/12/2010 .0,83
. .6/8/2012 .3.583,44
. .6/9/2012 .1.791,72
. .10/11/2010 .2.538,23
. .6/9/2011 .13,30
. .6/9/2011 .3.378,06
. .5/4/2012 .3.583,44
. .5/5/2011 .3.376,16
. .7/2/2011 .3.376,16
. .6/2/2012 .3.583,44
. .6/7/2011 .3.376,16
. .10/1/2011 .3.172,79
. .7/5/2012 .3.583,44
. .6/12/2011 .3.378,06
. .14/12/2010 .3.172,79
. .6/4/2011 .3.376,16
. .6/12/2011 .1.689,03
. .6/6/2011 .3.376,16
. .5/1/2012 .3.378,06
. .10/1/2011 .0,23
. .6/3/2012 .3.583,44
. .10/11/2010 .0,56
. .4/8/2011 .3.376,16
9.4. aplicar à Maria do Rosário Guimarães Santos Pinheiro multa no valor de
R$ 20.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo:
9.5.1. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5.2. o parcelamento das dívidas em até 36 vezes, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando lhe o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar graves as infrações cometidas por Maria José Portela
Nascimento;
9.7. inabilitar Maria do Rosário Guimarães Santos Pinheiro, pelo período de
oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal;
9.8. notificar a responsável, o INSS e a Procuradoria da República no Estado do
Maranhão a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1759-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.