A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício da PRT 6ª Região/PE, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001162.2026.08.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): OFFICE SERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA 8ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 8ª REGIÃO/PA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício Especializado da PRT 8ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002168.2026.09.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício Especializado da PRT da 9ª Região/PR, o suscitante, por prevenção por pertinência ou aproximação temática com o IC 001459.2024.09.000/9, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002064.2026.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 10ª REGIÃO/DF, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 10ª REGIÃO/DF - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 16º Ofício da PRT da 10ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000559.2026.11.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA (ANTIGA SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA), SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição, e manter a atribuição do 2º Ofício Geral da PRT da 11ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000984.2026.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM, NOTICIADO(A): ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO - SEDUC, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001042.2026.12.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 4ª REGIÃO, SUSCITANTE: 09º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001253.2026.12.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO DA PTM DE CRICIÚMA/SC - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Criciúma/SC, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003580.2026.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): QUALITY WELDING SERVIÇOS LTDA, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004447.2026.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 33º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SUSCITANTE: 24º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 33º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004880.2026.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): RAFAEL GUEDES DOS SANTOS, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º OFÍCIO DA PTM DE BAURU/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001110.2026.15.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT/PRT 12ª REGIÃO - PTM DE BLUMENAU, NOTICIADO(A): RAKMER PROPAGANDA E MERCHANDISING LTDA, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU/CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício Geral da PTM de Bauru/PRT da 15ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000227.2026.17.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO, NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA, NOTICIANTE: LILIAN CRUZ DE FARIA, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Geral da PTM de Campos dos Goytacazes/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000685.2026.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PAGE II SERVIÇOS DE REMOÇÕES EMERGENCIAIS LTDA - EPP, NOTICIANTE: VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 23ª REGIÃO/MT - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 7º Ofício Geral da PRT da 23ª REGIÃO/MT, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PA-TAC-000032.2000.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: MINERAÇÃO JOÃO VAZ SOBRINHO LTDA, POLO ATIVO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o TAC Retificador (Doc. 000038.2026), tal como proposto pelo órgão oficiante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-002049.2011.09.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CANOAGEM , INVESTIGADO(A): SENALBA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SUELLEN FARIAS ANTUNES DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora (2.2026) dos Termos de Ajustamento de Conduta nº 263.2015, 264.2015, 265.2015 e seu Aditivo (17.2018), proposta pela membra oficiante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-001783.2011.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE TRANSITO DA MOBILIDADE URBANA DE CAMPINAS, INQUIRIDO(A): EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, ratificar o Termo de Ajuste de Conduta Aditivo nº 12/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-009555.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS - PRT18, POLO PASSIVO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE SA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta retificadora do TAC 11/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-009556.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS - PRT18, POLO PASSIVO: VOTORANTIM CIMENTOS SA (VOTORAN) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de alteração formulada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-009557.2024.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS - PRT18, POLO PASSIVO: POLIMIX CONCRETO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do Termo de Ajustamento de Conduta proposta pela membra oficiante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-003276.2024.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: CBMC EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta retificadora do TAC nº 2/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). ProcessoPA-TAC-003277.2024.06.000/0-Assunto:1.CODEMAT-Interessados:POLO PASSIVO: COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAIBA - CCP, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta retificadora do TAC nº 3/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-003278.2024.06.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta retificadora do TAC nº 7/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000226.2024.15.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, NOTICIANTE: SINDICATO TRAB. SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE TAMBAU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do presente Recurso Administrativo e decidir pela redistribuição dos autos à 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-002824.2026.09.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: CIA DE CIMENTO ITAMBE, POLO ATIVO: MPT - PRT 18ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta retificadora do TAC nº 000009/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). 5) ENUNCIADOS Processo ENUM-000003.2026.30.000/9 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, decidir pela edição de Enunciado da CCR, com a seguinte redação: ENUNCIADO Nº /CCR. ATIVIDADE LABORAL SAZONAL. INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRABALHADORES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. ENTRESSAFRA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS E MONITORAMENTO. I - A constatação de ausência de trabalhadores no local da fiscalização, quando decorrente da natureza sazonal da atividade econômica ou do período de entressafra, não autoriza, por si só, o arquivamento do inquérito civil ou o indeferimento liminar da notícia de fato, sob pena de ineficácia da tutela de direitos fundamentais. II - Verificada a sazonalidade, incumbe ao membro oficiante promover o esgotamento das diligências investigatórias por outros meios de prova, tais como análise documental, investigação patrimonial, oitiva de intermediários e rastreamento da cadeia produtiva e programar nova fiscalização ou monitoramento para o período de atividade produtiva subsequente. III - A atuação do Ministério Público do Trabalho deve visar à tutela inibitória para a prevenção de ilícitos nas safras futuras, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST (Tema 124) e com as metas prioritárias institucionais de combate ao trabalho escravo e infantil. Nos termos do voto do(a) relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e dezesseis minutos. SANDRA LIA SIMÓN Coordenadora Em exercício MÁRCIA CAMPOS DUARTE Membra DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2026 Aos vinte e cinco dias de junho de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e doze minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a nonagésima primeira (91a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas, a Procurador Regional do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e a Membra Suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Deborah da Silva Félix. Ausente justificadamente Dr. Genderson Silveira Lisboa. Designada Dra. Deborah da Silva Félix relatora "ad hoc" dos feitos de relatoria do Dr. Genderson Silveira Lisboa e Marco Antônio Costa Prado. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000884.2020.06.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001733.2023.09.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000154.2023.13.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMARADA ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação à denúncia de discriminação por idade (tema 6.1.1.10), sendo necessário no tópico o prosseguimento das investigações, que deve ocorrer no mesmo procedimento destinado à apuração do tema 6.2.1 Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002435.2024.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANONIMO, INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDARIO SAO VICENTE DE PAULO. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-000346.2024.09.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CARMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002734.2025.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007037.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): LEGIAO DA BOA VONTADE, NOTICIADO(A): LEGIAO DA BOA VONTADE, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000723.2025.01.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MEC MEDEIROS CALDEIRARIA LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001403.2025.01.006/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ATACADAO S.A. , NOTICIANTE: JINY BRAGA AZEVEDO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000573.2025.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006328.2025.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª Região, INVESTIGADO(A): RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002653.2025.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): APPLUS QUALITEC SERVIÇO DE ENGENHARIA LTDA (ANTIGA QUALITEC ENGENHARIA DA QUALIDADE LTDA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005695.2025.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MATEUS ALMEIDA ANDRADE, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO SUPER LUNA S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002397.2025.04.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CALÇADOS BEIRA RIO S/A, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003528.2025.04.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS , INVESTIGADO(A): LIBERTAD ASSISTENCIA EM SAUDE MENTAL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000838.2025.04.006/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): TECNOSWEB - TECNOLOGIA DE GESTAO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000955.2025.04.006/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA , NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE VACARIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000035.2025.04.008/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SERRA HOTELARIA SPE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000456.2025.05.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CLEIDSON CARLOS LANDIM SANTOS, NOTICIADO(A): Ebraz Exportadora Ltda - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000913.2025.07.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CRANIOCOLUNA SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002935.2025.09.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006642.2025.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), INQUIRIDO(A): LA BASQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-008573.2025.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIANTE: AUGUSTO CANALLI ANGELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): TENDA ATACADO SA , INVESTIGADO(A): TENDA ATACADO SA, INVESTIGADO(A): TENDA ATACADO SA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001100.2025.21.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): GIULIANO LO BIANCO, INQUIRIDO(A): LUARA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM LTDA., INQUIRIDO(A): RODRIGO BRITO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência, e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002349.2026.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GSTUTZEL & FAMILIA PET CARE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento para apuração mais ampla sobre o trabalho de mulheres em domingos consecutivos e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003569.2026.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): J.A.R.D.S BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000046.2026.01.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): HARU ROOFTOP LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A2ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,porunanimidade,nãohomologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000296.2026.01.006/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): HN FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
PORTARIA Nº 19/PRODEP, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 19)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 08/07/2026