PORTARIA Nº 19/PRODEP, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 19)

PORTARIA Nº 19/PRODEP, DE 7 DE JULHO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o
Procedimento Preparatório nº 08192.143679/2025-99 e instaurar INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO para apurar supostas irregularidades na participação de servidores públicos das
forças de segurança do Distrito Federal no evento denominado "BHM 2025 - Policy Fire",
realizado no estado do Alabama, Estados Unidos da América.
SÉRGIO BRUNO CABRAL FERNANDES
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026
Aos trinta dias de junho de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e um
minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução
em Libras, a tricentésima quadragésima (340a) Sessão Ordinária da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
em exercício, Subprocurador-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, a Subprocuradora-Geral
do Trabalho, Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Ausente justificadamente o Dr. André
Lacerda. Designada a Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas como relatora "Ad Hoc"
dos feitos de relatoria do Dr. André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início
à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000177.2013.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES
FAMILIARES DE PARACATU E GUARDA-MOR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo PP-000362.2018.15.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADE
RESGUARDADA, INVESTIGADO(A): LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A.
(ANTIGA COINBRA-FRUTESP S.A.), INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE MATAO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado
por Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, que
apresentou voto divergente, a Dra. Márcia Campos Duarte requereu vistas dos autos.
2) CONSULTAS
Processo PA-PAJ-000474.2025.03.010/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ATHOR BICICLETAS LTDA, NOTICIANTE:
PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e respondê-la, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000039.2025.23.002/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO,
INQUIRIDO(A): ELEICAO 2024 RAFAEL TEWAHYTE KARAJA VEREADOR - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, dentre outras providências que a(o)
membra(o) oficiante entender cabíveis, recomendar: a) A realização de diálogo ou
consulta com liderança(s) da aldeia, nos termos da Resolução CNMP nº 230/2021 e da
Convenção nº 169 da OIT, com auxílio de mediadora(or), se necessário, buscando
esclarecer: i. como se deu a participação das jovens; ii. a eventual indução externa; iii. se
havia conhecimento dos riscos e da ilegalidade da prática; iv. os impactos observados na
vida das jovens; v. se houve consentimento da liderança. b) A comunicação à Justiça
Eleitoral acerca dos fatos apurados; c) O esclarecimento à comunidade de que a consulta
não tem caráter de legitimação de práticas proibidas, mas constitui instrumento para
atuação estatal dialogada e culturalmente sensível. Nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-001541.2024.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A):
23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: MARCELO ALEXANDRE
FERREIRA, INQUIRIDO(A): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL
NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do(a) 26º Ofício Geral da PRT da 3ª Região/MG, o suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-005861.2024.03.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LAVOISIER LTDA,
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela a atribuição do 10º Ofício Geral da PRT - 3ª REGIÃO/MG, o suscitante, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004756.2025.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 23º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, INQUIRIDO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.,
NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 26º Ofício Geral da PRT da 3ª Região/MG, o suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-004996.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: DANÚBIA MARGARIDA COELHO,
INVESTIGADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício Geral da PRT da 3ª Região, o suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Processo NF-005223.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): P H M
ENGENHARIA LTDA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO
JEQUITINHONHA E MUCURI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT
da 3ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002930.2026.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ,
NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, NOTICIADO(A): NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA,
SUSCITADO(A): 44º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 47º Ofício Especializado da PRT da 1ª Região, o suscitante, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003272.2026.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ,
NOTICIADO(A): 61.719.049 LUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES, NOTICIANTE: SIGILOSO,
SUSCITADO(A): 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 18º Ofício da PRT da 1ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PA-Inter-004202.2026.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, CUSTOS
JURIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª
REGIÃO, POLO PASSIVO: FUNDAÇAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ
FUNDERJ (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ (DER RJ SSI) - 4ª ROC , POLO
ATIVO: SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEG DE VIG DE SIS
ELETRO DE SEGU PRIV E RAS DE NUMER BENS E VAL DE TRAN VAL DE PREV E C,
SUSCITADO: 41º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela a atribuição do 41º Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª
Região para acompanhar a ACum nº 0100182-65.2026.5.01.0022, objeto do presente PA-
Inter, em razão da prevenção vinculada ao PP nº 001039.2026.01.000, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002654.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 21ª REGIÃO RN, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL
TECNOLOGIA LTDA, SUSCITANTE: 51º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A):
2º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 21ª REGIÃO/RN - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
por manter a atribuição do 3º Ofício GAET-CONAFRET da PRT da 21ª Região/RN, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005253.2026.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO),
NOTICIADO(A): SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 58º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005752.2026.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINESP),
NOTICIADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL SA, SUSCITANTE: 46º OFÍCIO DA PRT 2ª
REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005954.2026.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 01º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): TSI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E RECURSOS
HUMANOS LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 58º Ofício da PRT da 2ª Região,
o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006406.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 56º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE SÃO PAULO (HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 46º Ofício PRT 2ª
Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006573.2026.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: IANA LUCIA SILVA
DUARTE, NOTICIADO(A): NU FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO (GRUPO NUBANK), NOTICIADO(A): NU PAGAMENTOS SA - INSTITUIÇÃO
DE PAGAMENTO (GRUPO NUBANK), SUSCITANTE: 61º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª
REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 47º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006936.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 47º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CLARO S/A, NOTICIANTE: MPT /
PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
47º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitado, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-007205.2026.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 62º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): RSM BRASIL
AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 43º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, o suscitado, por prevenção por
conexão com a NF 009985.2025.02.000/3, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007910.2026.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/SP, NOTICIADO(A): CRRC
BRASIL EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM
DE ARARAQUARA), SUSCITADO(A): 45º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator:
Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Araraquara/SP, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-008298.2026.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 05º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A):
MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 41º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008660.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 47º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CLARO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT
2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
47º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitado, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-008910.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 47º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE BAURU) - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 64º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000750.2026.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, SUSCITANTE: 38º OFÍCIO
GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP , SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício Geral
da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000364.2026.02.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTE S.A.,
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, SUSCITANTE: 03º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Mogi das Cruzes, o suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001168.2026.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE:
28º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS
HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE
DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício Geral da PRT da 3ª Região/MG, o suscitado,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001174.2026.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE:
28º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS
HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE
DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício Geral da
Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001417.2026.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MONTES CLAROS/MG, NOTICIANTE:
*SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA ,
SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 17º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002143.2026.03.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE:
28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A):
SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e declarar
a atribuição do 9º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região para
o prosseguimento da Notícia de Fato nº 002143.2026.03.000/4, o suscitado, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002259.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA (HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO RISOLETA TOLENTINO
NEVES), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª
REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 21º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002977.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO), SUSCITANTE: 18º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição atribuição do 18º Ofício de Belo Horizonte da Procuradoria Regional do
Trabalho da 3ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003044.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 09º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO) - GUARDA
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de
atribuição e manter a atribuição do 9º Ofício Geral da PRT da 3ª Região, o suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003209.2026.03.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A):
10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A):
PADARIA PAMPULHA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 30º Ofício da PRT
da 3ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003272.2026.03.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): LEANDRO
MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIADO(A): LOPES SILVA SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Relator: Dr. André Lacerda.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 26º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003508.2026.03.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 28º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS
- SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE APRENDIZAGEM E
TRABALHO INFANTIL), NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 28º Ofício da PRT da 3ª Região, o suscitado,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001212.2026.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CAP SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE CANOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração e, ato contínuo, determinar a remessa dos autos
ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, para eventual exercício da atribuição prevista no
art. 91, VII, da Lei Complementar nº 75/1993, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002197.2026.04.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NEO TEMPUS TRABALHO TEMPORARIO LTDA,
SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVO HAMBURGO/RS, SUSCITADO(A): 33º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO/RS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
33º Ofício da PRT da 4ª Região/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001946.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO,
NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO S.A., SUSCITANTE: 22º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT
5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 5ª REGIÃO/BA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício Especializado da PRT da 5ª
Região/BA, o suscitado, por prevenção por conexão com o PA-PAJ 000234.2008.05.000/6,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002193.2026.05.000/8 - Assunto: - Interessados: SUSCITANTE: 9º
OFÍCIO DA PRT 5ª REGIÃO/BA , SUSCITADO(A): OFÍCIO ESPECIAL EXECUÇÃO E
EXPROPRIAÇÃO (OE-EE-2º GRAU) DA PRT 5ª REGIÃO/BA - Relator: Dr. André Lacerda. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 9º Ofício da PRT 5ª Região/BA, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002493.2026.05.000/0 - Assunto: - Interessados: SUSCITANTE: 09º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): OFÍCIO ESPECIAL DE
EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO 2º GRAU (OE-EE 2º GRAU) - Relator: Dr. André Lacerda.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 9º Ofício da PRT 5ª Região/BA, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000151.2026.05.006/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: PAULO ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): VIATRIS
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, SUSCITANTE: 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª
REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE FEIRA DE SANTANA/BA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício da PRT da 15ª Região, o suscitante,
e determinar que a Secretaria da CCR encaminhe cópia do voto à Coordenação Nacional
da Conalis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PA-Inter-002464.2026.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: POLO PASSIVO: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA,
POLO PASSIVO: JUSTIÇA DO TRABALHO - 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA, POLO
ATIVO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIÃO, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 06ª REGIÃO/PE, SUSCITADO: 10º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 06ª REGIÃO/PE -
Relator: Dr. André Lacerda.