DELIBERAÇÃO Nº 1.833, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 7 de 11)

PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10630.720397/2018-24 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10630.721603/2019-02 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 17933.720053/2019-31 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 17933.720106/2019-13 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 17933.720167/2019-81 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 17933.720168/2019-25 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 17933.720169/2019-70 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 17933.720170/2019-02 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 17933.720172/2019-93 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 17933.720173/2019-38 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 17933.720176/2019-71 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 17933.720179/2019-13 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 17933.720208/2019-39 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
54 - Processo nº: 16327.900421/2011-51 - Recorrente: BFB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10783.906269/2013-18 - Recorrente: BRAMETAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
56 - Processo nº: 16327.720590/2013-71 - Recorrente: BANCO MUFG BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
57 - Processo nº: 16682.720634/2011-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
5) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de maio de 2026, relativa ao processo nº: 15746.720244/2021-07,
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL - Embargante: ATOMIZACAO DE METAIS OMEGA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
6) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .28 .10650.902641/2016-75 .29 a 35
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
1 - Processo nº: 10314.720379/2019-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
2 - Processo nº: 10314.720360/2019-60 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10314.720409/2019-84 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
4 - Processo nº: 10134.722220/2020-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CNP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA
5 - Processo nº: 19515.720662/2015-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
6 - Processo nº: 16095.720045/2018-60 - Recorrente: CRISTALERIA BRUXELAS
INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13855.722231/2019-87 - Recorrente: CONEX
ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15746.720752/2020-04 - Recorrente: NEW ENERGY OPTIONS
GERACAO DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13855.723195/2019-79 - Recorrente: RASSUS CALCADOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
10 - Processo nº: 19613.722754/2020-96 - Recorrente: DFL TRANSFERENCIA
DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10825.720504/2019-18 - Recorrente: IPIRANGA
AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
12 - Processo nº: 10280.722442/2017-11 - Recorrente: OK RENT A CAR
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
13 - Processo nº: 10580.902788/2012-11 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10580.902787/2012-68 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10580.903389/2012-69 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
16 - Processo nº: 10880.945056/2013-11 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.945053/2013-70 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.945055/2013-69 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.945057/2013-58 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.940026/2013-19 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.945054/2013-14 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.945052/2013-25 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.721306/2018-49 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
24 - Processo nº: 10680.903087/2019-39 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.903086/2019-94 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10680.903084/2019-03 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10972.720050/2015-68 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10650.902641/2016-75 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
29 - Processo nº: 10650.902642/2016-10 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10650.902643/2016-64 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10650.902644/2016-17 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10650.902645/2016-53 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10650.902646/2016-06 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10650.902647/2016-42 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10650.902648/2016-97 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
36 - Processo nº: 10972.720012/2016-96 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10972.720054/2015-46 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
38 - Processo nº: 15586.720298/2016-87 - Recorrente: TEC IMPORTS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13603.721334/2018-19 - Recorrente: MVA TRANSPORTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
40 - Processo nº: 19515.722972/2013-18 - Recorrente: INDUSTRIA
MECANICA BRASILEIRA DE ESTAMPOS IMBE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15504.727120/2018-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 24/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 20/07/2026 e fim às
23h59min do dia 24/07/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2
(dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10783.900002/2018-21 .2 a 3
. .4 .10783.905400/2016-72 .5 a 15
. .16 .10665.721701/2018-53 .17 a 35
. .36 .10665.721687/2018-98 .37
. .43 .10880.941605/2012-90 .44 a 46
. .48 .10850.723044/2021-97 .49
. .50 .10855.900235/2018-33 .51
. .52 .10530.901124/2016-45 .53
. .59 .10725.900755/2017-41 .60 a 80
. .83 .10140.905680/2022-22 .84 a 107
. .112 .10410.721351/2010-60 .113 a 114
. .117 .10880.726318/2011-71 .118 a 121
. .126 .11070.900344/2017-60 .127 a 172
. .175 .10980.725290/2018-01 .176 a 195
. .196 .10660.900848/2017-77 .197
. .198 .10660.721062/2017-95 .199 a 215
. .216 .12585.000029/2009-93 .217 a 223
DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
1 - Processo nº: 10783.900002/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
2 - Processo nº: 10783.900003/2018-76 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10783.900006/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
4 - Processo nº: 10783.905400/2016-72 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
5 - Processo nº: 10783.905394/2016-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.905395/2016-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.905396/2016-42 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.905397/2016-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10783.905398/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10783.905399/2016-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10783.905402/2016-61 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10783.905403/2016-14 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10783.905404/2016-51 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10783.905406/2016-40 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10783.905408/2016-39 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
16 - Processo nº: 10665.721701/2018-53 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
17 - Processo nº: 10665.721702/2018-06 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10665.721703/2018-42 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10665.721704/2018-97 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10665.721705/2018-31 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10665.721706/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10665.721781/2018-47 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10665.721782/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10665.721783/2018-36 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10665.721784/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10665.721785/2018-25 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10665.721786/2018-70 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10665.721856/2018-90 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10665.721857/2018-34 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10665.721858/2018-89 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10665.721859/2018-23 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10665.721860/2018-58 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10665.721861/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10665.721871/2018-38 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10665.721872/2018-82 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
36 - Processo nº: 10665.721687/2018-98 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
37 - Processo nº: 10665.721688/2018-32 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
38 - Processo nº: 11080.724451/2011-71 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.724448/2011-57 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19515.720691/2013-12 - Recorrente: EUROFARMA
LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16692.721270/2014-51 - Recorrente: EUROFARMA
LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.941609/2012-78 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE
SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.941605/2012-90 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE
SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
44 - Processo nº: 10880.941606/2012-34 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE
SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.941607/2012-89 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE
SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.941608/2012-23 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE
SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
47 - Processo nº: 12448.722824/2012-14 - Recorrente: LICEU FRANCO
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10850.723044/2021-97 - Recorrente: MIRA ALIMENTOS
MIRASSOLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
49 - Processo nº: 10850.723043/2021-42 - Recorrente: MIRA ALIMENTOS
MIRASSOLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
50 - Processo nº: 10855.900235/2018-33 - Recorrente: PRIMMUS G&R
FLORESTAL, LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
51 - Processo nº: 10855.900234/2018-99 - Recorrente: PRIMMUS G&R
FLORESTAL, LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
52 - Processo nº: 10530.901124/2016-45 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
53 - Processo nº: 10530.901125/2016-90 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
54 - Processo nº: 10340.720231/2022-50 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS
TERMINAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16004.720489/2013-62 - Recorrente: PENIEL
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10835.726172/2019-66 - Recorrente: R.T.S. SERVICOS E
COBRANCAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10340.720246/2022-18 - Recorrente: SIPAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
58 - Processo nº: 11065.721142/2018-11 - Recorrente: CHEF FOODS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10725.900755/2017-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
60 - Processo nº: 10725.900040/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10725.900041/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10725.900042/2018-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10725.900043/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10725.900044/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10725.900746/2017-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10725.900747/2017-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10725.900748/2017-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10725.900749/2017-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10725.900750/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10725.900751/2017-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10725.900752/2017-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10725.900753/2017-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10725.900754/2017-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10725.900756/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10725.900757/2017-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10725.900758/2017-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10725.901089/2018-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10725.901090/2018-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10725.901091/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10725.901092/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
81 - Processo nº: 11020.900654/2014-27 - Recorrente: FRINAL S/A -
FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11020.900655/2014-71 - Recorrente: FRINAL S/A -