FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10140.905680/2022-22 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 84 - Processo nº: 10140.905681/2022-77 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10140.905682/2022-11 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10140.905683/2022-66 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10140.905684/2022-19 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10140.905685/2022-55 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10140.905686/2022-08 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10140.905687/2022-44 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10140.905688/2022-99 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10140.905689/2022-33 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10140.905690/2022-68 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10140.905691/2022-11 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10140.905692/2022-57 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10140.905693/2022-00 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10140.905694/2022-46 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10140.905695/2022-91 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10140.905696/2022-35 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10140.905697/2022-80 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10140.905698/2022-24 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10140.905699/2022-79 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10140.905700/2022-65 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10140.905701/2022-18 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10140.905702/2022-54 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10140.905703/2022-07 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10140.905704/2022-43 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 108 - Processo nº: 10120.776616/2022-66 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10410.721355/2010-48 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10410.721354/2010-01 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10410.721349/2010-91 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10410.721351/2010-60 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 113 - Processo nº: 10410.721350/2010-15 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10410.721352/2010-12 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 115 - Processo nº: 10410.721353/2010-59 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 116 - Processo nº: 10935.900422/2013-12 - Recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 117 - Processo nº: 10880.726318/2011-71 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10880.726331/2011-20 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10880.726333/2011-19 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10880.726338/2011-41 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10880.726342/2011-18 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 122 - Processo nº: 10935.900423/2013-67 - Recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10935.724652/2013-79 - Recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 15578.000763/2009-30 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 15578.000766/2009-73 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11070.900344/2017-60 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 127 - Processo nº: 11070.720447/2017-48 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11070.900343/2017-15 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11070.900345/2017-12 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11070.900346/2017-59 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11070.900347/2017-01 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11070.900348/2017-48 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11070.900349/2017-92 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11070.900350/2017-17 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11070.900351/2017-61 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11070.900352/2017-14 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11070.900353/2017-51 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11070.900354/2017-03 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11070.900355/2017-40 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11070.900356/2017-94 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11070.901451/2016-24 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11070.901452/2016-79 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11070.901455/2016-11 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11070.901456/2016-57 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11070.901457/2016-00 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11070.901458/2016-46 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11070.901459/2016-91 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11070.901460/2016-15 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11070.901461/2016-60 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11070.901462/2016-12 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11070.901463/2016-59 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11070.901464/2016-01 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11070.901465/2016-48 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11070.901466/2016-92 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11070.901467/2016-37 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11070.901468/2016-81 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11070.901469/2016-26 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11070.901470/2016-51 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11070.901471/2016-03 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11070.901472/2016-40 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11070.901473/2016-94 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11070.901474/2016-39 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11070.901475/2016-83 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11070.901476/2016-28 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11070.901477/2016-72 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11070.901478/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11070.901479/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11070.901480/2016-96 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11070.901481/2016-31 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11070.901482/2016-85 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11070.901483/2016-20 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11070.901484/2016-74 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 173 - Processo nº: 11080.728215/2017-19 - Recorrente: SOL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.728377/2017-57 - Recorrente: SOL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10980.725290/2018-01 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 176 - Processo nº: 10980.725273/2018-65 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10980.725274/2018-18 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10980.725275/2018-54 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10980.725276/2018-07 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10980.725277/2018-43 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10980.725278/2018-98 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10980.725279/2018-32 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10980.725280/2018-67 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10980.725282/2018-56 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10980.725284/2018-45 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10980.725287/2018-89 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10980.725288/2018-23 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10980.725291/2018-47 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10980.725292/2018-91 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10980.725293/2018-36 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10980.725294/2018-81 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10980.725295/2018-25 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10980.725296/2018-70 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10980.725297/2018-14 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10980.725299/2018-11 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 196 - Processo nº: 10660.900848/2017-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 197 - Processo nº: 10660.900852/2017-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 198 - Processo nº: 10660.721062/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 199 - Processo nº: 10660.721056/2017-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10660.721057/2017-82 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10660.721059/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10660.721063/2017-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10660.721075/2017-64 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10660.721076/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10660.721077/2017-53 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 13982.720101/2016-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 13982.720102/2016-56 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 13982.720103/2016-09 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 13982.720104/2016-45 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 13982.720105/2016-90 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 13982.720106/2016-34 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 13982.720107/2016-89 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 13982.720108/2016-23 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 13982.720902/2015-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 13982.720903/2015-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 216 - Processo nº: 12585.000029/2009-93 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 217 - Processo nº: 12585.000026/2009-50 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 12585.000027/2009-02 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 12585.000028/2009-49 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 12585.000030/2009-18 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 12585.000031/2009-62 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 12585.000032/2009-15 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 12585.000033/2009-51 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 224 - Processo nº: 11080.919712/2009-14 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11080.919714/2009-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11080.924494/2009-30 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11080.919716/2009-01 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 228 - Processo nº: 19515.720534/2018-11 - Recorrente: RESPIRATORY CARE HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 19515.720533/2018-77 - Recorrente: RESPIRATORY CARE HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 10314.722079/2014-57 - Recorrente: EUROPAMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10840.722991/2011-16 - Recorrente: CERAMICA PORTO FERREIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 16692.720178/2016-35 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20 a 22/07/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10640.722432/2019-10 .2 a 20 . .27 .13005.720318/2016-88 .28 a 35 . .36 .10120.721192/2019-05 .37 a 56 . .57 .10120.902295/2019-66 .58 a 65 . .66 .10120.902298/2019-08 .67 a 69 . .70 .10120.902303/2019-74 .71 a 74 . .80 .13896.903285/2016-12 .81 a 88 . .89 .13896.903289/2016-09 .90 a 112 . .113 .13896.903294/2016-11 .114 . .115 .13609.900102/2011-91 .116 a 122 . .142 .11020.915825/2019-27 .143 a 155 . .156 .11020.915819/2019-70 .157 a 159 . .161 .11020.915360/2019-12 .162 a 164 DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 1 - Processo nº: 10640.722432/2019-10 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 2 - Processo nº: 10640.722447/2019-70 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10640.722448/2019-14 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10640.722449/2019-69 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10640.722450/2019-93 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10640.722451/2019-38 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10640.722452/2019-82 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10640.722453/2019-27 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 18183.720033/2018-71 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 18183.720034/2018-16 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 18183.720083/2019-30 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 18183.720084/2019-84 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 18183.720085/2019-29 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 18183.720086/2019-73 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS
DELIBERAÇÃO Nº 1.833, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 8 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 08/07/2026