DELIBERAÇÃO Nº 1.833, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 4 de 11)

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Goianira - GO e a Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), cujos recursos são
destinados a Despesas de Capital a serem aplicados da seguinte maneira: I - R$ 39.000.000,00
(trinta e nove milhões de reais) para construção de uma usina fotovoltaica ou investimento em
tecnologias voltadas a redução do consumo e pagamento as faturas de energia elétrica; II - R$
5.000.000,00 (cinco milhões) para investimentos na pavimentação e recapeamento asfáltico; e
III - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para investimento em obras e tecnologias voltadas ao
saneamento básico.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 23/07/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
1 - Processo nº: 16643.720006/2013-02 - Recorrente: STEFANINI CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.913311/2022-15 - Recorrente: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.913310/2022-71 - Recorrente: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10983.900385/2022-68 - Recorrente: NEOWAY TECNOLOGIA
INTEGRADA ASSESSORIA E NEGOCIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.910907/2020-11 - Recorrente: SPE JUREMAS ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.900464/2016-91 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.900595/2016-79 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 a 23/07/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de
2023.
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
1 - Processo nº: 15588.720335/2023-66 - Recorrente: COLEGIO E CURSO G
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15588.720336/2023-19 - Recorrente: COLEGIO E CURSO G
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 10920.722358/2013-91 - Recorrente: ACESSO
SECURITIZADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10830.727150/2018-82 - Recorrente: ALPHA CLICHERIA E
SOLUCOES GRAFICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10320.720152/2013-96 - Recorrente: LOJAS GABRYELLA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10950.728162/2018-68 - Recorrente: M D COMERCIO DE
AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.732508/2018-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 13864.720046/2014-34 - Recorrente: SANTA LIMP SERVICOS
DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.728485/2012-71 - Recorrente: UNITED CINEMAS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
10 - Processo nº: 10980.900830/2013-29 - Embargante: BRITANIA
ELETRODOMESTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.963120/2021-48 - Recorrente: ERNST & YOUNG
SERVICOS TRIBUTARIOS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13052.720353/2017-12 - Recorrente: SCAPINI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13052.720354/2017-67 - Recorrente: SCAPINI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13052.720373/2017-93 - Recorrente: SCAPINI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13052.720374/2017-38 - Recorrente: SCAPINI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
16 - Processo nº: 11080.900067/2018-57 - Recorrente: SCHUTTER DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.900069/2018-46 - Recorrente: SCHUTTER DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.900072/2018-60 - Recorrente: SCHUTTER DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
19 - Processo nº: 10880.930797/2021-08 - Recorrente: ITAUTEC.COM
SERVICOS S.A. - GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10983.909092/2020-84 - Recorrente: SOFTPLAN
PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10983.915603/2021-88 - Recorrente: SOFTPLAN
PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.744914/2021-80 - Recorrente: TOMBINI & CIA. LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13502.900931/2019-19 - Recorrente: WS SOLUCOES
CORPORATIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
24 - Processo nº: 18183.745913/2023-18 - Recorrente: ESAB INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10860.901165/2012-76 - Embargante: DELEGADO DE
JULGAMENTO e Interessado: NEXANS BRASIL S/A e FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10860.901888/2012-75 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: NEXANS BRASIL S/A e FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10860.901889/2012-10 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: NEXANS BRASIL S/A e FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10860.902040/2012-63 - Recorrente: NEXANS BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 a 23/07/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de
2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .8 .13819.900217/2017-03 .9 a 11
. .14 .10680.912723/2020-57 .15 a 17
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
1 - Processo nº: 10340.720381/2021-82 - Recorrente: COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
2 - Processo nº: 10580.909872/2019-23 - Recorrente: CONEXAO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.909873/2019-78 - Recorrente: CONEXAO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
4 - Processo nº: 16682.900668/2018-02 - Recorrente: CONFEDERACAO
BRASILEIRA DE FUTEBOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
5 - Processo nº: 10920.909598/2020-28 - Recorrente: CONSTRUTORA HR
CERTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10920.909597/2020-83 - Recorrente: CONSTRUTORA HR
CERTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
7 - Processo nº: 10882.909005/2020-27 - Recorrente: GPS LOGISTICA E
GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13819.900217/2017-03 - Recorrente: LUMMA DESPACHANTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SANDRO DE VARGAS SERPA
9 - Processo nº: 13819.900218/2017-40 - Recorrente: LUMMA DESPACHANTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13819.900219/2017-94 - Recorrente: LUMMA DESPACHANTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13819.902308/2017-75 - Recorrente: LUMMA DESPACHANTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
12 - Processo nº: 10166.901109/2014-31 - Recorrente: CALL TECNOLOGIA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10983.903180/2018-58 - Recorrente: ELETROSUL CENTRAIS
ELETRICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
14 - Processo nº: 10680.912723/2020-57 - Recorrente: GRANHA LIGAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SANDRO DE VARGAS SERPA
15 - Processo nº: 10680.912724/2020-00 - Recorrente: GRANHA LIGAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10680.912725/2020-46 - Recorrente: GRANHA LIGAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.912726/2020-91 - Recorrente: GRANHA LIGAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
18 - Processo nº: 10680.907812/2020-81 - Recorrente: GRANHA LIGAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
19 - Processo nº: 16561.720120/2013-34 - Recorrente: CADAM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.902258/2021-46 - Recorrente: EMPRESA BRASIL DE
COMUNICACAO S.A. - EBC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
21 - Processo nº: 13074.749054/2024-31 - Recorrente: MORELATE
DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10283.724916/2021-16 - Recorrente: SAMSUNG SDI BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 21/07/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária
da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de
2023.
DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
1 - Processo nº: 16004.720193/2018-56 - Recorrente: ALIMENTOS CARUSI
JOSE BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
2 - Processo nº: 13136.720321/2020-92 - Recorrente: ANDRE POSSANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10280.720367/2020-50 - Recorrente: ARY CHAVES DA COSTA
BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
4 - Processo nº: 17227.722237/2023-98 - Recorrente: CONRADO PARREIRAS
HORTA VIEIRA LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10510.727123/2019-11 - Recorrente: EDUARDO MENDONCA
SODRE MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
6 - Processo nº: 10950.725510/2013-31 - Recorrente: FARMACIAS
FARMAPAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
7 - Processo nº: 10183.733695/2018-08 - Recorrente: FERTILIZANTES MITSUI
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15504.730257/2017-42 - Recorrente: AERTON MIRANDA DA
PAIXAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.723900/2017-13 - Recorrente: ENRICO GATTUSO
ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15586.720137/2017-74 - Recorrente: FERNANDA BORGO DE
ALMEIDA BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11516.721744/2018-13 - Recorrente: FERNANDO SCHMITT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10380.726479/2024-10 - Recorrente: JOSE ALEXANDRE
DANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11075.720566/2015-99 - Recorrente: JOSE SCHUTZ
SCHWANCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
14 - Processo nº: 10183.733696/2018-44 - Recorrente: FERTILIZANTES MITSUI
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10925.722138/2015-80 - Recorrente: FOZ DO CHAPECO
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
16 - Processo nº: 10140.720866/2019-16 - Recorrente: JAIME FAEL QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18186.730771/2013-92 - Recorrente: JOAO ANTONIO
BORGHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18186.730775/2013-71 - Recorrente: JOAO ANTONIO
BORGHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18186.730772/2013-37 - Recorrente: JOAO ANTONIO
BORGHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
20 - Processo nº: 10830.726945/2017-92 - Recorrente: JOSE SIMOES DE
SOUZA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
21 - Processo nº: 19515.001010/2011-51 - Recorrente: JULIO DANTAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10340.720818/2023-40 - Recorrente: LIZANE ANTON
PSCHEIDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13811.002768/2009-61 - Recorrente: LUCIANO CESAR
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13811.002769/2009-14 - Recorrente: LUCIANO CESAR
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19985.723093/2014-40 - Recorrente: MARCOS SAUTCHUK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15983.720172/2012-04 - Recorrente: MARILENE TEIXEIRA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13136.720469/2020-27 - Recorrente: ROMES RUFINO DE
VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15471.001441/2007-34 - Recorrente: RONALDO DA SILVA
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
29 - Processo nº: 15471.001440/2007-90 - Recorrente: RONALDO DA SILVA
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 15471.003403/2008-05 - Recorrente: RONALDO DA SILVA
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19515.002292/2010-23 - Recorrente: TACACHI MATSUNAGA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
32 - Processo nº: 15586.720313/2019-30 - Recorrente: VIVIANE DE ARAUJO
COUTINHO PAZINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
33 - Processo nº: 13629.721481/2014-69 - Recorrente: WANDERLEY
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13629.721480/2014-14 - Recorrente: WANDERLEY
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
35 - Processo nº: 10925.722159/2016-86 - Recorrente: LATICINIOS SAO JOAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 17734.721479/2015-24 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS
BARBOSA BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10320.739068/2021-56 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
COSTA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12448.729980/2016-21 - Recorrente: MARPHISA RIBEIRO
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10580.720700/2017-41 - Recorrente: NELSON FAGUNDES DE
AZEVEDO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18186.727960/2019-73 - Recorrente: REGINALDO FERREIRA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
41 - Processo nº: 13629.720702/2013-09 - Recorrente: WANDERLEY
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
42 - Processo nº: 10410.722465/2012-99 - Recorrente: ZIRLENO SOARES
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 a 24/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 22/07/2026 e fim às 23h59min do dia
24/07/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;