DELIBERAÇÃO Nº 1.833, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 11)

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face
da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº
500, de 2 de junho de 2023.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001333/2026-46
Interessado: Município de Santa Juliana - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santa Juliana - MG e o
Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
se destinam a investimentos nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, infraestrutura
urbana e rural, mobilidade, aquisição de veículos, máquinas e equipamentos e na
construção, ampliação e reforma de prédios e equipamentos públicos, no âmbito do
Programa Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001556/2026-11
Interessado: Município de Casca - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Casca - RS e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
são destinados à execução de obras de infraestrutura viária, compreendendo o
recapeamento de dois quilômetros de vias urbanas e a pavimentação de doze quilômetros
de estradas vicinais, com implantação de drenagem e melhoria estrutural da base das vias,
no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002064/2026-35
Interessado: Município de Borda da Mata - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Borda da Mata - MG e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), cujos
recursos são destinados a financiar investimentos previstos no âmbito do Programa FINISA
- infraestrutura e Saneamento e conceder apoio financeiro frente a despesas de capital
com obras de infraestrutura em geral.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002201/2026-31
Interessado: Município de Vera Cruz - BA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Vera Cruz - BA e o Banco
do Brasil, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam
a investimentos nas áreas de infraestrutura viárias, pavimentação, iluminação pública,
reforma e requalificação de praças e avenidas, aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, equipamentos públicos de esporte e lazer, mobilidade urbana, habitação,
modernização da gestão, saúde, educação e promoção social.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002622/2026-62
Interessado: Município de Registro - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Registro - SP e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
são destinados a despesa de capital e apoio financeiro.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002982/2025-83
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do Piauí e
a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até € 39.000.000,00 (trinta e
nove milhões de euros), de principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente,
o Projeto Piauí Verde e Sustentável.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 9, de 28 de maio de 2026, todas do Senado Federal, e no uso
da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia
formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.003659/2025-27
Interessado: Município de Porangatu - GO.
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o
Município de Porangatu - GO e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), para o financiamento de investimentos destinados à aquisição e
instalação de usinas fotovoltaicas e obras de infraestrutura.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.005276/2025-93
Interessado: Município da Estância Turística de Guaratinguetá - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município da Estância Turística de
Guaratinguetá - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), cujos recursos são destinados a aplicação em despesa de capital, para a
viabilização dos seguintes projetos: I - construção de Anel Viário ligando a divisa de
Guaratinguetá e Aparecida, até o Complexo Viário Governador Mário Covas e II - drenagem
e recuperação da malha viária dos Bairros Beira I e II.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.005467/2025-55
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado do Piauí
e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de JPY
58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de ienes), que se destina ao financiamento da
reestruturação de dívida do estado com a denominação "Piauí Sustentável e Desenvolvido
(Piauí Futuro)".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com fundamento no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1312, de 15
de fevereiro de 1972, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado,
desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia
entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002513/2026-45
Interessado: Município de Rio Negrinho - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Rio Negrinho - SC e o Banco do Brasil
S.A., no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), cujos recursos se destinam
a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, compreendendo: pavimentação,
recapeamento asfáltico, recuperação e melhoria de vias públicas municipais; construção,
ampliação, reforma, adequação e modernização de edificações públicas, inclusive prédios
administrativos, escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos; execução de
obras de artes especiais, incluindo pontes, passarelas e elevados; e aquisição, por quaisquer de
suas formas, de imóveis necessários à implantação de obras e serviços públicos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.105953/2023-19
Interessado: Município de Carazinho - RS.
Assunto: Primeiro Aditivo ao Contrato de Financiamento celebrado entre o
Município de Carazinho - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), cujos recursos serão destinados à aplicação em despesas de
capital, como obras de construção, reforma e revitalização de parques, praças, prédios
públicos, pavimentação urbana, bem como aquisição de equipamentos, veículos,
maquinários e outros bens permanentes, conforme autorizado pela Lei Municipal nº
9.062, de 21 de novembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 9.280, de 25 de junho
de 2025. Ampliação do escopo da destinação dos recursos do financiamento. Primeiro
Aditivo aos Contratos de Contragarantia e Garantia. Manutenção da garantia da
União.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001084/2026-99
Interessado: Município de Aracruz - ES.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Aracruz - ES e o Banco do Brasil S.A., no
valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos se destinam a investimentos
em infraestrutura, mobilidade, equipamentos, tecnologia e demais ações que enquadrem em
despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001364/2026-05
Interessado: Município de Canguçu - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Canguçu - RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos
recursos são destinados a Despesas de Capital, no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001693/2026-48
Interessado: Estado de Pernambuco - PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco - PE e o Banco
do Brasil S.A. no valor de R$ 1.749.327.484,00 (um bilhão, setecentos e quarenta e nove
milhões, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), cujos recursos
se destinam a Projetos coordenados pela Secretaria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado, no âmbito do Programa de Investimento
Intersetorial.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001936/2026-48
Interessado: Município de Toledo/PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Toledo/PR e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são
destinados à aplicação em ações e projetos voltados às áreas de agricultura, iluminação
pública, cultura, infraestrutura viária, defesa civil, lazer, educação, limpeza pública,
eficiência energética, meio ambiente, esporte, mobilidade urbana, modernização da
gestão, energia renovável, saúde, reflorestamento e conservação, segurança pública,
transporte sustentável, vigilância sanitária, áreas verdes urbanas, inovação e
desenvolvimento, tratamento de resíduos sólidos, compra de máquinas, equipamentos e
veículos, aquisição de terrenos, construções e reformas de bens e estruturas públicas e
pagamento de contrapartidas de convênios firmados com o Estado ou a União.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002209/2026-06
Interessado: Município de Picada Café - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Picada Café - RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
são destinados a despesas de capital, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002231/2026-48
Interessado: Município de Antônio João - MS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Antônio João - MS e o Banco do Brasil
S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência
Municipal, cujos recursos se destinam a despesa de capital e amortização de dívidas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.004822/2025-79
Interessado: Município de Itaiópolis - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Itaiópolis - SC e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam ao financiamento de obras públicas, aquisição de imóveis, compra de maquinário
e equipamentos, execução de empreendimentos comunitários, pavimentação e
recuperação de malha viária, bem como investimentos em educação, saúde, infraestrutura,
habitação, mobilidade e demais áreas de interesse público.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.005473/2025-11
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
Operação de Crédito Interna, a ser celebrada entre o Estado do Piauí e o Banco do Brasil
S/A, no valor de R$ 263.665.935,52 (duzentos e sessenta e três milhões, seiscentos e
sessenta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), cujos
recursos são destinados à reestruturação e recomposição do principal das dívidas
especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15 de maio de 2025, a saber:
Pró II - BB (aditivo) - Contrato de financiamento nº 20/00100-2 junto ao Banco do Brasil
S/A, nº do PVL: 17944.000417/2015-18.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.005475/2025-00
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
Operação de Crédito Interna, a ser celebrada entre o Estado do Piauí e o Banco do Brasil
S/A, no valor de R$ 261.531.732,29 (duzentos e sessenta e um milhões, quinhentos e trinta
e um mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), cujos recursos são
destinados à reestruturação e recomposição do principal das dívidas especificadas no
Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15 de maio de 2025, a saber: Pró II - BB -
Contrato de financiamento nº 20/00100-2 junto ao Banco do Brasil S/A, nº do PVL:
17944.000199/2013-41.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.006089/2025-27
Interessado: Município de Maringá - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Maringá - PR e o Banco
do Brasil S.A. no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), cujos
recursos são destinados a despesas de capital e amortização/liquidação de dívidas
classificadas como despesa de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.006547/2025-28
Interessado: Município de Goianira - GO.