RESOLUÇÃO Nº 633, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO
TÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS
CAPÍTULO I
DA ENTIDADE
Art. 1º - O Conselho Regional de Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO,
dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, tem natureza autárquica corporativa especial, criado pela Lei
Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em
02 de setembro de 1998 e ratificado pela Lei Federal nº 14.386, de 27 de Junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União em 28 de Junho de 2022, entidade sui generis, se
organiza de forma federativa com o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e
demais Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs como Sistema CONFEF/CREFs,
constituído pelo conjunto das Autarquias Federais Fiscalizadoras do exercício da profissão
de Educação Física e tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do
exercício da profissão, e da observância de seus princípios éticos profissionais.
§ 1º - O CREF23/RO, com sede e foro na cidade de Porto Velho/RO, sito à Rua
Rafael Vaz e Silva, nº 3671 - Sala 03 C - Condomínio Liberdade - Porto Velho/RO - CEP:
76083-847, exerce funções executivas, deliberativas, administrativas, normativo
suplementares e complementares, contenciosas e disciplinares em sua jurisdição.
§ 2º - O CREF23/RO é dotado de personalidade jurídica de direito público,
com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem
qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.
§ 3º - O CREF23/RO é responsável pelo registro dos Profissionais de Educação
Física e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, exercício
físico e atividades esportivas no Estado de Rondônia.
§ 4º - O CREF23/RO observa os princípios básicos da Administração Pública,
cabendo-lhe expedir as normas internas que regulam a sua gestão.
Art. 2º - O CREF23/RO registra, normatiza, fiscaliza, julga e orienta o exercício
profissional, em relação aos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física e
pelas Pessoas Jurídicas nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto no
âmbito da educação, saúde, esporte, cultura e lazer, atuando como órgão consultivo e
normativo no Estado de Rondônia.
Art. 3º - O CREF23/RO é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais e
mantido por estes e pelas Pessoas Jurídicas que oferecem serviço em atividades físicas,
exercícios físicos e atividades esportivas com independência e autonomia, sem qualquer
vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da
Administração Pública.
§ 1º - O CREF23/RO tem autonomia para administrar e gerir seus bens,
serviços, recursos, regime de trabalho e relações empregatícias.
§ 2º - O Plenário do CREF23/RO é a instância máxima do Conselho.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DO CREF23/RO
Art. 4º - O CREF23/RO tem por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da
profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação
Física, em defesa da sociedade, bem como:
I - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física do Estado de
Rondônia ao exercício da Profissão;
II - registrar as Pessoas Jurídicas do Estado de Rondônia que prestam ou
ofereçam serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares;
III - registrar título de Especialista em Educação Física no Estado de Rondônia,
nos termos das Resoluções exaradas pelo CONFEF;
IV - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais ou da
profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão;
V - expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais e
Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou
prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares no
Estado de Rondônia;
VI - fiscalizar o exercício profissional no Estado de Rondônia;
VII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja
solução ou repressão não seja de sua competência;
VIII - fiscalizar o serviço prestado e ofertado na área das atividades físicas,
desportivas e similares no Estado de Rondônia;
IX - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas
finalidades;
X - elaborar a proposta de eventuais alterações de seu Regimento Interno e
submetê-las à aprovação do CONFEF;
XI - baixar, revigorar e cancelar os registros dos Profissionais de Educação
Física e das Pessoas Jurídicas nele registrados;
XII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e
das Pessoas Jurídicas que se inscrevam para exercer atividades de Educação no Estado de
Rondônia;
XIII - encaminhar mensalmente ao CONFEF a relação atualizada dos
Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registradas no Estado de Rondônia;
XIV - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
XV - aprovar seu orçamento, encaminhando ao CONFEF até 10 de novembro,
em consonância ao que dispõe o princípio da anualidade;
XVI - aprovar as respectivas modificações orçamentárias;
XVII - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras,
econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio
financeiro;
XVIII - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696, de 01
de setembro de 1998, das disposições da legislação aplicável, deste Regimento Interno,
das Resoluções e demais atos;
XIX - julgar infrações e aplicar penalidades previstas na Lei nº 9.696/1998,
neste Regimento Interno, em Resoluções e em atos normativos baixados pelo CONFEF;
XX - aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de
Maio ao CONFEF;
XXI - funcionar como Conselho Regional de Ética, conhecendo, processando e
decidindo os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas legais
cabíveis;
XXII - propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus
serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional;
XXIII - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários
e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites de
suas receitas próprias e em observância às normas vigentes;
XXIV - manter intercâmbio com entidades congêneres e se fazer representar
em organismos nacionais e internacionais relacionados ao exercício Profissional da
Educação Física;
XXV - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e
cultural dos Profissionais de Educação Física;
XXVI - adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa, inclusive,
inscrevendo em dívida ativa os débitos oriundos de anuidades, contribuições, taxas,
emolumentos, serviços e multas;
XXVII - cobrar as importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às
multas perante o juízo competente quando exauridos os meios de cobrança amigável;
XXVIII - arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas
e das multas devidos pelas Pessoas Físicas e pelas Pessoas Jurídicas registradas no
CREF23/RO;
XXIX - adotar as medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar ao
CONFEF as importâncias referentes à sua participação legal;
XXX - emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que esteja
obrigado;
XXXI - publicar anualmente:
a) os orçamentos e os créditos adicionais;
b) os balanços;
c) o relatório de execução orçamentária; e
d) o relatório de suas atividades;
e) a relação dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas registradas.
XXXII - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da
Profissão de Educação Física e de seus Profissionais.
TÍTULO II
DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
Art. 5º - A todo Profissional de Educação Física devidamente registrado será
fornecida uma Carteira de Identidade Profissional numerada e assinada pelo Presidente
do CREF23/RO.
Art. 6º - A Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo CREF23/RO com
observância aos requisitos e ao modelo estabelecido pelo CONFEF, na forma física ou
digital, tem fé pública e constitui-se Documento de Identidade Civil, nos termos da Lei nº
6.206, de 07 de maio de 1975, que habilita seu titular ao exercício profissional em sua
respectiva categoria.
CAPÍTULO II
DO VALOR DA INSCRIÇÃO E DA ANUIDADE
Art. 7º - O valor da inscrição dos Profissionais de Educação Física e das
Pessoas Jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs será regulamentado por Resolução do
CONFEF
Parágrafo único - O pagamento da inscrição será feito, obrigatoriamente,
através de meio de pagamento extraído da página eletrônica do CONFEF.
Art. 8º - Os valores das anuidades serão fixados anualmente, conforme
legislação vigente.
Art. 9º - As anuidades serão processadas pelo CREF23/RO até o dia 31 de
março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos Profissionais
ou das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas,
exercícios físicos e atividades esportivas.
§ 1º - As anuidades, as contribuições, taxas, multas e emolumentos serão
processados, obrigatoriamente, na forma de cobrança compartilhada, na proporção de
80% (oitenta por cento) na conta do CREF23/RO e 20% (vinte por cento) na conta
corrente do CONFEF.
§ 2º - O pagamento da anuidade devida ao CREF23/RO e ao CONFEF é
facultativo para os Profissionais de Educação Física que tenham completado 65 (sessenta
e cinco) anos de idade, na forma descrita em Resolução.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 10 - O Profissional de Educação Física deve pautar sua conduta pelos
parâmetros definidos na Lei Federal nº 9.696/1998, neste Regimento Interno e no Código
de Ética Profissional.
Parágrafo único - O Código de Ética Profissional deverá regular direitos,
responsabilidades, deveres, princípios e diretrizes para o exercício da profissão, sua
relação com os demais Profissionais, dever geral de urbanidade, direitos e deveres dos
beneficiários das intervenções, além dos respectivos procedimentos, observado o disposto
neste Regimento Interno.
Art. 11 - As infrações ético-disciplinares e as respectivas sanções serão
disciplinadas no Código de Ética Profissional.
Art. 12 - As normas técnicas que nortearão a instauração e os procedimentos
na condução dos processos éticos disciplinares serão instituídas através do Código
Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs.
TÍTULO III
DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 23ª REGIÃO -
CREF23/RO
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 13 - O Conselho Regional de Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO,
com sede e Foro na cidade de Porto Velho/RO, no Estado de Rondônia, exerce e observa,
em sua respectiva área de jurisdição, as competências, vedações e funções atribuídas ao
CONFEF, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as
normas estabelecidas na Lei nº. 9.696, de 01 de setembro de 1998, neste Regimento
Interno e nas Resoluções do CONFEF.
Parágrafo único - O CREF23/RO tem personalidade jurídica distinta do
CONFEF.
Art. 14 - O CREF23/RO, no âmbito do Estado de Rondônia, tem a competência
exclusiva para:
I - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física ao exercício da
Profissão;
II - registrar as Pessoas Jurídicas que prestem ou ofereçam serviços nas áreas
das atividades físicas, atividades esportivas e similares;
III - registrar título de Especialista em Educação Física, nos termos das
Resoluções exaradas pelo CONFEF;
IV - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais ou da
profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão;
V - expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais e
Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou
prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares;
VI - fiscalizar o exercício profissional, limitando-se, quanto às Pessoas Jurídicas,
à aferição da regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física
que nelas prestem serviço;
VII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja
solução ou repressão não sejam de sua alçada;
VIII - fiscalizar o serviço prestado e ofertado na área das atividades físicas,
desportivas e similares limitando-se, quanto às Pessoas Jurídicas, à aferição da
regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas
prestem serviço;
IX - fixar, por meio de Resolução própria, até 30 de Setembro do ano anterior
à cobrança, em observância aos princípios tributários, e dentro dos limites estabelecidos
pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas e multas;
X - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas
finalidades;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - realizar, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros dos
Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas neles registrados;
XIII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e
Pessoas Jurídicas;
XIV - encaminhar mensalmente ao CONFEF a relação atualizada dos
Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registradas;
XV - aprovar seu orçamento até o dia 30 de Outubro, encaminhando-o ao
CONFEF até 10 de Novembro, em consonância ao que dispõe o princípio da
anualidade;
XVI - aprovar as respectivas modificações orçamentárias;
XVII - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras,
econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio
financeiro;
XVIII - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696, de 01
de setembro de 1998, das disposições da legislação aplicável, deste Regimento Interno,
das Resoluções e demais atos;
XIX - julgar infrações e aplicar penalidades previstas no Código de Ética
Profissional, em Resoluções e em atos normativos baixados pelo CONFEF;
XX - aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de
Maio ao CONFEF;
XXI - funcionar como Conselho Regional de Ética, conhecendo, processando e
decidindo os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas legais
cabíveis;
XXII - propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus
serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional;
XXIII - organizar e promover a eleição, dentre os seus Conselheiros, por
maioria absoluta, de seu Presidente, Vice-Presidente;
XXIV - organizar e promover a eleição, dentre os seus Conselheiros, por
maioria absoluta, dos demais conselheiros integrantes da Diretoria;
XXV - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários
e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites de
suas receitas próprias e em observância às normas vigentes;
XXVI - manter intercâmbio com entidades congêneres e se fazer representar
em organismos nacionais e internacionais relacionados ao exercício Profissional da
Educação Física;
XXVII - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e
cultural dos Profissionais de Educação Física;
XXVIII - adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa de anuidades,
contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas, inclusive inscrevendo em dívida
ativa os débitos destas naturezas;
XXIX - incentivar os Profissionais de Educação Física a participar do processo
eleitoral;
XXX - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da
Profissão de Educação Física e de seus Profissionais;
XXXI - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 15 - O CREF23/RO é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dentre
eles 20 (vinte) Titulares e 08 (oito) Suplentes, eleitos na forma que dispõe o Código
Eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs, admitida uma reeleição.
Parágrafo Único - Todos aqueles que integram a composição do CREF23/RO,
nos termos do caput deste artigo, são denominados Conselheiros Regionais.
Art. 16 - Em sua organização, o CREF23/RO é constituído pelos seguintes Órgãos:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Presidência;
IV - Órgãos de Assessoramento, dentre eles:
a) Câmaras Permanentes;
b) Câmaras Temporárias;
V - Seccionais.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 17 - O Plenário do CREF23/RO é a instância máxima da Entidade e é
constituído por 20 (vinte) Conselheiros Titulares.
§ 1º - Na falta ou impedimento de 01 (um) ou mais Conselheiros Titulares, a
ausência será suprida pela presença de Conselheiro Suplente convocado pelo Presidente
do CREF23/RO, na ordem da inscrição da respectiva chapa eleitoral.
§ 2º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro Titular, assumirá o
Conselheiro Suplente na ordem da inscrição da chapa eleitoral.
§ 3º - O Suplente convocado fica investido das prerrogativas, atributos e
demais responsabilidades inerentes ao cargo enquanto perdurar a substituição.
§ 4º - Os Conselheiros Suplentes, devidamente convocados para Reunião do
Plenário, participarão da mesma sem direito a voto, desde que não esteja suprindo
Conselheiro Titular.
Art. 18 - O Plenário do CREF23/RO reunir-se-á:
I - ordinariamente, 04 (quatro) vezes ao ano, de forma presencial, em local e
data a ser fixado pela Diretoria, por meio de convocação feita com no mínimo 15
(quinze) dias de antecedência;
II - extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus órgãos por
meio de requerimento fundamentado, assinado pela maioria de seus Conselheiros
Titulares.
Parágrafo único - As reuniões ocorrerão de forma presencial, podendo
eventualmente ocorrer de forma virtual ou híbrida.
Art. 19 - O Plenário do CREF23/RO somente deliberará sobre os assuntos
constantes na sua pauta de convocação, com a presença da maioria absoluta de seus
Conselheiros e por maioria de votos, salvo disposição em contrário.
Art. 20 - A pauta de reunião do Plenário será definida pela Diretoria do
CREF23/RO, no mínimo, 10 (dez) dias antes da sua realização.
§ 1º - A distribuição da pauta aos Conselheiros Regionais ocorrerá até o 10º
(décimo) dia anterior a realização da reunião do Plenário.
§ 2º - Constarão da pauta, as indicações dos processos a serem apreciados,
com os respectivos números, a origem, o assunto e o Conselheiro Relator, quando já
sorteado.
§ 3º - Poderão ser incluídos na pauta, mediante aprovação, por maioria
simples, assuntos apresentados por escrito pelos Conselheiros Regionais antes do início
da reunião do Plenário, devendo ser analisada a respectiva legalidade.
Art. 21 - Poderão participar da reunião do Plenário, quando convidadas pelo
Plenário, Diretoria e/ou Presidência, pessoas cuja participação seja do interesse do
CREF23/RO, sendo-lhes franqueado o direito a voz e restrito o direito ao voto.
Art. 22 - Compete ao Plenário do CREF23/RO, com a presença da maioria
absoluta de seus Conselheiros:
I - estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos neste
Regimento Interno;
II - aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de sua
competência;
III - adotar e promover as providências necessárias à manutenção da unidade
de orientação e ação do CREF23/RO;
IV - apreciar e aprovar o relatório das atividades desenvolvidas pelo
CREF23/RO, encaminhando-o para conhecimento do CONFEF;
V - fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das
contribuições, anuidades, taxas e multas devidas pelos Profissionais de Educação Física e
pelas Pessoas Jurídicas registrados no respectivo CREF, através de Resolução sobre o
tema, até o 30 de Setembro e publicada no Diário Oficial da União até 20 de Dezembro
do ano anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários;
VI - deliberar sobre os processos apreciados pelos Órgãos de
Assessoramento;
VII - conhecer o pedido de licença e renúncia de Conselheiros e Integrantes
de Órgãos de Assessoramento;
VIII - autorizar a participação do CREF23/RO em entidades científicas,
culturais, de ensino, de pesquisa, voltadas para a especialização e a atualização da
Educação Física;
IX - fixar e normatizar, quando houver, a concessão de verbas de caráter
indenizatório ou não, respeitando os limites estabelecidos pelo CONFEF;
X - aprovar as atas das reuniões do Plenário do CREF23/RO;
XI - conceder títulos honoríficos;
XII - aprovar, com base no orçamento, o seu plano de trabalho;
XIII - proceder à análise do desempenho, eficácia e eficiência da prestação de
contas do CREF23/RO;
XIV - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
XV - aprovar orçamento e respectivas modificações, bem como operações
referentes às mutações patrimoniais;
XVI - organizar e promover a eleição do Presidente e Vice-Presidente, dando-
lhes a consequente posse;
XVII - organizar e promover a eleição, dentre os seus Conselheiros, dos
demais integrantes da Diretoria, dando-lhes a consequente posse;
XVIII - aprovar a alteração da ordem dos trabalhos da reunião do Plenário;
XIX- manter as Câmaras Permanentes com o escopo de desenvolvimento das
ações do CREF23/RO;
XX - criar as Câmaras Temporárias do CREF23/RO;
XXI - indicar e aprovar os Integrantes que comporão as Câmaras Permanentes
e Temporárias;
XXII - analisar as propostas apresentadas pelas Câmaras do CREF23/RO;
XXIII - aprovar honrarias concedidas e moções de diversas naturezas;
XXIV - respeitar e fazer respeitar o Código de Ética Profissional;
XXV - propor ao CONFEF alterações no Código de Ética Profissional e do
Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs;
XXVI - deliberar sobre a implantação de unidades Seccionais do CREF23/RO,
decidindo sobre seu funcionamento.
Parágrafo único - As competências previstas nos incisos V e IX deste artigo
serão exercidas obrigatoriamente por meio de Resoluções do CREF23/RO.
Art. 23 - Compete ao Plenário do CREF23/RO, com a presença de pelo menos
2/3 (dois terços) de seus Conselheiros:
I - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
II - homologar as eleições do CREF23/RO;
III - julgar recurso interposto em relação às eleições do CREF23/RO;
IV - aprovar e alterar os Regimentos Internos de seus Órgãos de
Assessoramento;
V - apreciar e aprovar os relatórios financeiros e administrativos do
CREF23/RO, após Parecer da Câmara de Controle e Finanças, encaminhando-os a seguir
ao CONFEF;
VI - deliberar sobre a destituição ou modificação da Diretoria do CREF23/RO,
em todo ou em parte, desde que solicitada através de expediente fundamentado e com
a assinatura da maioria de seus Conselheiros Titulares;
VII - aprovar o orçamento anual do CREF23/RO;
VIII - julgar recurso em face de decisão dos Órgãos de Assessoramento do
CREF23/RO;
IX - autorizar a Diretoria a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis do
CREF23/RO, observada a legislação vigente;
X - funcionar como Conselho Regional de Ética, apreciando e julgando os
casos que lhes forem submetidos;
XI - autorizar operações de crédito;
XII - funcionar como Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação
e julgamento;
XIII - elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral de acordo com as Normas
Eleitorais emanadas do CONFEF.
SUBSEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO
Art. 24 - Compete ao Presidente do CREF23/RO, salvo disposições legais
vigentes, presidir as reuniões do Plenário.
§ 1º - Durante as reuniões, compete ao Presidente diretamente ou por
delegação aos Conselheiros integrantes da Diretoria:
I - orientar e disciplinar os trabalhos, mantendo a ordem;
II - submeter as questões à votação, apurando os votos e proclamando as
decisões;
III - conceder e cassar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da
questão em debate, cabendo ao mesmo, caso o orador se mantenha relutante em não
atender a interrupção, consultar ao Plenário a medida a ser tomada;
IV - proferir, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate;