RESOLUÇÃO Nº 633, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO Nº 633, DE 6 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao
Sistema CONFEF/CREFs para o exercício de 2027.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução,
os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam
jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº
9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de
1 (uma) a 5 (cinco) anuidades pagas no exercício pelos Profissionais de Educação Física e
pelas Pessoas Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições
anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de
serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de
cada Conselho;
CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da
ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que
estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das
multas;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
03 de Julho de 2026; resolve:
Art. 1º - As multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou
Pessoas Jurídicas para o ano de 2027 observarão os ditames impostos nos parágrafos 1º e
2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998.
Parágrafo único - As sanções serão aplicadas em observância a Resolução do
CONFEF que versa sobre dosimetria de penas para Pessoas Físicas e para Pessoas
Jurídicas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO REGIONAL
DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 23ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF23/RO Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho
Regional de Educação Física da 23ª Região -
CREF23/RO
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 23ª REGIÃO - CREF23/RO, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 623/2026;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-B da Lei Federal nº
9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os
respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o inciso II, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 623/2026 que
dispõe sobre a criação e instalação do Conselho Regional de Educação Física da 23ª
Região - CREF23/RO, que delega à Junta de Administração Assistida competência para
elaborar e aprovar o Regimento Interno do CREF23/RO de acordo com a Lei nº
9.696/1998 e as normas regimentais do CONFEF, remetendo para aprovação do Plenário
do CONFEF;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do
Conselho Regional de Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO, em reunião ordinária,
de 01 de Julho de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF, em reunião ordinária, realizada em 03 de Julho de 2026; resolve:
Art. 1º - Aprovar e publicar o Regimento Interno do Conselho Regional de
Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO, que passa a fazer parte integrante desta
Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL