PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR Nº 81, DE 1º DE JULHO DE 2026 Atualiza a Agenda Regulatória do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI para o triênio 2026 - 2028. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.803, de 26 de dezembro de 2025, tendo em vista o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com fulcro no art. 87 c/c art. 102, VIII, "e" da Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo SEI nº 52402.009159/2023-65, resolve: Art. 1º Atualizar a Agenda Regulatória do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI para o triênio 2026-2028, na forma do Anexo a esta portaria normativa. Art. 2º Esta portaria normativa entra em vigor na data da sua publicação. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR Nº 81, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Todos os atos de 07/07/2026