CIRCULAR Nº 51, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 7)

ANEXO
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1. Da petição
1. Em 31 de outubro de 2025, a Confab Industrial S.A. (Tenaris) (doravante denominada simplesmente "Confab" ou "peticionária"), protocolou os Processos nº
19972.002386/2025-91 (restrito) e nº 19972.002391/2025-02 (confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com petição de início de investigação de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de tubos de condução, produzidos conforme normas API 5L, ISO 3183, ISO 9330-1, DNV-ST-F101, CSA Z245.1, EN 10208-1, EN 10208-2, EN 10255, NBR 5580, NBR
5590, ASTM A 53, DIN 2440, ASTM A 135, ASTM A 139 e similares, excluindo-se as normas usualmente aplicadas a saneamento (AWWA C200, NBR 9797, ASTM A 134 e NTS-285), soldados,
de seção circular, de aço carbono, com limite de escoamento inferior a 60 ksi, de diâmetro externo nominal igual ou superior a 14" (355,6 mm), mas não superior a 48" (1.219,2 mm),
independentemente de espessura ou tipo de extremidade (corte reto, chanfrada, com rosca, etc.), excluindo-se os tubos com extremidade soldada a um conector ou sapata, com ou sem
revestimento e/ou tratamento superficial (como pintura, óleo), excluindo-se os revestimentos externos em tripla camada de polietileno, doravante "tubos soldados", originárias da República
Popular da China ("China").
2. Em 30 de abril de 2026, por meio dos Ofícios SEI nº 2831/2026/MDIC (versão restrita) e nº 2593/2026/MDIC (versão confidencial), solicitaram-se à peticionária informações
complementares àquelas fornecidas na petição, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Após solicitar prorrogação do prazo para envio de resposta,
concedida pelo DECOM nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações.
1.2. Da notificação ao governo do país exportador
3. Em 30 de junho de 2026, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº 3646 e
3960/2026/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
4. Na petição protocolada, a peticionária afirmou não ter conhecimento de outra produtora nacional do produto similar.
5. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 1712/2026/MDIC, de 12 de março de 2026, à Associação Brasileira, da Indústria de Tubos e Acessórios
de Metal (ABITAM), requerendo informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de tubos soldados. A associação, contudo, não respondeu.
6. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que a Confab representou, em P5, 100% da produção nacional do produto similar. Logo, considerou-se cumprido
o requisito de admissibilidade da petição nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.
1.4. Das partes interessadas
7. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras chinesas do produto investigado e os importadores brasileiros que
adquiriram o referido produto no período de investigação de indícios de dumping (P5).
8. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros
da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação e o governo da China.
9. [RESTRITO]
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
10. O produto objeto da investigação são os tubos de condução, produzidos conforme normas API 5L, ISO 3183, ISO 9330-1, DNV-ST-F101, CSA Z245.1, EN 10208-1, EN 10208-
2, EN 10255, NBR 5580, NBR 5590, ASTM A 53, DIN 2440, ASTM A 135, ASTM A 139 e similares, excluindo-se as normas usualmente aplicadas a saneamento (AWWA C200, NBR 9797, ASTM
A 134 e NTS-285), soldados, de seção circular, de aço carbono, com limite de escoamento inferior a 60 ksi, de diâmetro externo nominal igual ou superior a 14" (355,6 mm), mas não superior
a 48" (1.219,2 mm), independentemente de espessura ou tipo de extremidade (corte reto, chanfrada, com rosca, etc.), excluindo-se os tubos com extremidade soldada a um conector ou
sapata, com ou sem revestimento e/ou tratamento superficial (como pintura, óleo), excluindo-se os revestimentos externos em tripla camada de polietileno.
11. Ressalta-se que o aço utilizado na produção do produto é o aço carbono e não se enquadra na descrição de "aço inoxidável" e/ou "outras ligas de aço" de que tratam os
itens "e" e "f" das notas do Capítulo 72 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). No entanto, a adição de elementos com o fim específico de melhorar as
características de usinabilidade não descaracteriza o aço-carbono.
12. A principal matéria-prima utilizada na produção do produto objeto da investigação são as bobinas ou chapas de aço carbono, de variadas composições químicas
(consequentemente, diferentes propriedades mecânicas) e dimensões sendo as principais NCM/SH: 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10,
7208.39.90, 7209.16.00, 7209.17.00, 7210.49.10.
13. Os principais materiais secundários utilizados são consumíveis de soldagem, quando aplicáveis.
14. Ademais, são utilizados na produção do produto objeto da investigação utilidades e insumos como eletricidade, ar comprimido, óleo solúvel, serras para corte, pastilhas de
usinagem.
15. Nos casos de tubos revestidos, podem ser utilizados materiais de pintura, como tintas baseadas em poliuretano ou revestimentos com epóxi, polipropileno, entre outros.
16. Os tubos soldados em questão podem ser revestidos ou não. Os tubos não revestidos também são denominados nus. Os revestimentos são especificados pelo cliente em razão do
uso, podendo ser citados, como exemplos, o polipropileno e o epóxi. Cabe destacar que o produto similar não inclui os tubos revestidos em tripla camada em polietileno.
17. Os usos e aplicações dos tubos soldados são na condução de fluidos, com aplicações típicas em oleodutos, gasodutos e no transporte de etanol, hidrocarbonetos (líquidos
ou gasosos), minérios e rejeitos (notando-se que esses últimos, quando transportados sob a forma de polpa, também são considerados fluidos), excluindo-se os usos relacionados a
saneamento.
18. Cabe destacar que determinados fornecedores estrangeiros operam de forma integrada, englobando tanto a produção do aço quanto a etapa subsequente de fabricação de
tubos, conferindo maior controle sobre a cadeia produtiva. Essa integração pode ocorrer em um mesmo complexo industrial ou em unidades fabris distintas.
19. A fabricação de tubos soldados pode ser realizada por diferentes rotas tecnológicas, sendo as principais a ERW (solda por resistência elétrica), a LSAW (solda longitudinal por
arco submerso) e a HSAW (solda helicoidal por arco submerso). Cada processo apresenta particularidades na conformação do insumo e no método de soldagem empregado, sendo que, em
geral, tubos produzidos pelo processo ERW possuem diâmetros menores, enquanto os tubos SAWL e SAWH possuem diâmetros maiores.
20. No que se refere à matéria-prima, os processos ERW e HSAW utilizam bobinas de aço laminadas, enquanto o processo LSAW utiliza chapas grossas de aço.
21. No processo ERW (que inclui os denominados processos HFI - High Frequency Induction e HFW - High Frequency Welding), faz-se uso de bobinas de aço laminadas como
insumo, cujo beneficiamento se inicia com o corte ou "slitagem" das bordas em larguras predefinidas, de acordo com o diâmetro do tubo a ser produzido.
22. Em seguida, a bobina é progressivamente conformada em seções tubulares por meio de rolos formadores. A união das bordas ocorre de forma longitudinal, mediante
soldagem por resistência elétrica. O aquecimento localizado, resultante da passagem de corrente elétrica, provoca a fusão das bordas, que são unidas sob pressão mecânica, dispensando
material de adição. O material das bordas é fundido e parcialmente expulso após a aplicação de pressão mecânica, sendo, então, removido em seguida por meio de raspadores.
23. Após a formação e soldagem, faz-se o corte dos tubos seguindo os comprimentos definidos pelo cliente ou norma.
24. Ao longo do processo, são retiradas amostras para ensaios laboratoriais, como forma de garantir as características do aço e da solda. Adicionalmente, os tubos passam por etapas
de inspeção não destrutivas e dimensionais, assegurando a qualidade do produto.
25. No processo LSAW, faz-se uso de chapas grossas de aço, cujo beneficiamento se inicia com a realização de chanfros nas bordas e adequação da largura da chapa, de acordo
com o diâmetro a ser produzido.
26. Em seguida, inicia-se o processo de conformação da chapa, para deixá-la em formato cilíndrico, através de prensas ou moldes apropriados. A conformação pode seguir
diferentes métodos:
(i) UOE: a chapa é sucessivamente prensada em formato de "U" e, posteriormente, em formato de "O", com a finalização da solda longitudinal, sendo, por fim, submetida ao processo
de expansão final ("E") para ajuste preciso de diâmetro e circularidade.
(ii) JCOE: a chapa é dobrada gradualmente em etapas sequenciais nos formatos "J" e "C", até atingir a configuração em formato de "O", com a finalização da solda longitudinal,
igualmente sendo, então, submetida à expansão final ("E").
(iii) Calandragem (Roll Bending): a chapa é conformada através de repetidas passagens por rolos até atingir o formato cilíndrico e, por fim, ser submetida a soldagem longitudinal.
27. A soldagem é realizada de forma longitudinal, por arco submerso, em passes internos e externos. O processo permite elevada precisão dimensional, aliada à possibilidade
de fabricação de tubos de grandes diâmetros e espessuras.
28. Ao longo do processo, são retiradas amostras para ensaios laboratoriais, como forma de garantir as características do aço e da solda. Adicionalmente, os tubos passam por etapas
de inspeção não destrutivas e dimensionais, assegurando a qualidade do produto.
29. Por fim, no processo HSAW, faz-se uso de bobinas de aço laminadas como insumo, cujo beneficiamento se inicia com a "slitagem" (corte) das bordas em larguras predefinidas,
e conformadas continuamente em ângulo helicoidal até a obtenção do diâmetro especificado do tubo. A união das extremidades é realizada ao longo da linha espiral, por soldagem de arco
submerso, aplicada no lado interno e externo da junta.
30. A conformação helicoidal confere ao processo elevada eficiência produtiva e flexibilidade dimensional. Durante a fabricação, sistemas de monitoramento contínuo e ensaios não
destrutivos são empregados para assegurar a homogeneidade e a qualidade da solda.
31. Segundo a peticionária, o produto objeto da investigação está sujeito normalmente às normas técnicas API 5L, ISO 3183, ISO 9330-1, DNV-ST-F101, CSA Z245.1, EN 10208-
1, EN 10208-2, EN 10255, NBR 5580, NBR 5590, ASTM A 53, DIN 2440, ASTM A 135, ASTM A 139 e similares, excluindo-se as normas usualmente aplicadas a saneamento (AWWA C200,
NBR 9797, ASTM A 134 e NTS-285). As normas técnicas indicam as características dos tubos e as respectivas tolerâncias, as propriedades mecânicas e as dimensões.
32. Segundo a peticionária, as instituições normalizadoras de tais normas técnicas são:
.Norma Instituição Normalizadora
.API 5L American Petroleum Institute (API)
.ISO 3183 / ISO 9330-1 International Organization for Standardization (ISO)
.DNV-ST-F101 Det Norske Veritas (DNV)
.CSA Z245.1 Canadian Standards Association (CSA)
.EN 10208-1 / EN 10208-2 / EN 10255 Comitê Europeu de normalização (CEN)
.ASTM A 53 / ASTM A 135 / ASTM A 139 American Society for Testing and Materials (ASTM)
.NBR 5580 / NBR 5590 Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
.DIN 2440 Deutsches Institut für Normung (DIN)
Elaboração: DECOM
33. Ressaltou-se que tais listas não são exaustivas, uma vez que, em todo o mundo, há entidades normalizadoras que podem estabelecer normas e/ou regulamentos técnicos
para o produto objeto do pleito.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
34. Segundo a peticionária, o produto objeto da investigação se classifica normalmente nos seguintes itens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), destacados em
negrito:
.NCM/SH Descrição
.73.05 - Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro superior a 406,4mm, de ferro ou aço.
.7305.1 - Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos:
.7305.11 - - Soldados longitudinalmente por arco imerso
.7305.12 - - Outros, soldados longitudinalmente
.7305.19 - - Outros
.7305.20 - Tubos de revestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás
.7305.3 - Outros, soldados:
.7305.31 - - Soldados longitudinalmente
.7305.39 - - Outros
.7305.90 - Outros
.73.06. - Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço (+)
.7306.1 - Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos:
.7306.11 - - Soldados, de aços inoxidáveis
.7306.19 - - Outros
.7306.2 - Tubos de revestimento de poços, de suprimento ou de produção, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás:
.7306.21 - - Soldados, de aços inoxidáveis
.7306.29 - - Outros
.7306.30 - Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado
.7306.40 - Outros, soldados, de seção circular, de aços inoxidáveis
.7306.50 - Outros, soldados, de seção circular, de outras ligas de aços
.7306.6 - Outros, soldados, de seção não circular:
.7306.61 - - De seção quadrada ou retangular
.7306.69 - - Outros
.7306.90 - Outros
Elaboração: DECOM
35. Em relação às nomenclaturas da tabela acima, a peticionária ressaltou as informações seguintes.
36. A posição 7305 se refere a tubos de seção circular de diâmetro superior a 406,4mm, de ferro ou aço, e a posição 7306 abarca os tubos de diâmetro igual ou inferior a
406,4mm. No caso da subposição 7305.1, essa se refere exclusivamente a tubos de seção circular de diâmetro superior a 406,4mm dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, referindo-
se, portanto, a tubos de condução.
37. A subposição 7305.20 se refere a tubos para revestimento de poços, denominados "casing", excluídos do escopo do produto objeto da investigação. Já a subposição 7305.3 abarca
outros tubos, que não para oleodutos ou gasodutos e nem para revestimento de poços, incluindo, portanto, os outros tubos de condução, que não para oleodutos e gasodutos, além de tubos para
outras aplicações (como estrutural ou mecânico).
38. A subposição 7306.1 se refere a tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, incluindo, portanto, os outros tubos de condução. No entanto, a subposição 7306.11
se refere exclusivamente a tubos de aços inoxidáveis, excluídos do escopo do produto objeto da investigação. Já a subposição 7306.19, entretanto, se refere aos tubos dos tipos utilizados
em oleodutos ou gasodutos (exceto os de aços inoxidáveis). Por sua vez, a subposição 7306.20 se refere a tubos para revestimento de poços, denominados "casing", excluídos do escopo
do produto objeto da investigação.
39. A subposição 7306.30 se refere a outros tubos (que não de oleoduto ou gasoduto e nem de revestimento de poços), de seção circular, de ferro ou aço não ligado, incluindo,
portanto, os tubos de condução que não são para oleodutos e gasodutos, além de tubos para outras aplicações (como estrutural ou mecânico). Os demais itens da posição 7306 se referem
a outros tipos de tubos, como aços inoxidáveis, de ligas de aço, de seção não-circular, todos excluídos do escopo do produto objeto da investigação.
40. Dessa forma, a peticionária resumiu na tabela abaixo os tubos englobados no escopo do produto objeto da investigação em cada item na NCM/SH:
.NCM/SH Descrição
.7305.11 - Tubos de aço carbono, de seção circular, de diâmetro superior a 406,4mm, de condução, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente
por arco imerso.
.7305.12 - Tubos de aço carbono, de seção circular, de diâmetro superior a 406,4mm, de condução, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente
(exceto por arco imerso).
.7305.19 - Tubos de aço carbono, de seção circular, de diâmetro superior a 406,4mm, de condução, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados por outras formas,
que não longitudinalmente (por exemplo, helicoidal).
.7305.31 - Tubos de aço carbono, de seção circular, de diâmetro superior a 406,4mm, de condução (exceto dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos), soldados
longitudinalmente.
.7305.39 - Tubos de aço carbono, de seção circular, de diâmetro superior a 406,4mm, de condução (exceto dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos), soldados por outras
formas, que não longitudinalmente (por exemplo, helicoidal).
.7306.19 - Tubos de aço carbono, de seção circular, de diâmetro igual ou inferior a 406,4mm, de condução, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados.
.7306.30 - Tubos de aço carbono, de seção circular, de diâmetro igual ou inferior a 406,4mm, de condução (exceto dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos), soldados.
Elaboração: DECOM
41. As alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre as NCM/SH mencionadas variaram ao longo do período analisado, conforme descrito a seguir.
42. Até 12 de novembro de 2021, a alíquota aplicável era de 14%. A partir de 12 de novembro de 2021, a alíquota foi temporariamente reduzida de 14% para 12,6%, por meio
da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) nº 269, de 4 de novembro de 2021.
43. Posteriormente, por meio da Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022, a alíquota foi novamente reduzida, a partir de junho de 2022, passando de 12,6% para 11,2%,
com vigência até 31 de dezembro de 2023. Referida medida teve por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia de COVID-19 e pela crise internacional na
economia brasileira.
44. Cabe notar que a Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2022 e com vigência a partir de 1º de setembro
de 2022, tornou definitiva a redução inicial de 10% (dez por cento) estabelecida pela Resolução GECEX nº 269/2021. Na prática, entretanto, considerada a vigência da Resolução GECEX nº
353/2022, as alíquotas permaneceram reduzidas para 11,2% até 31 de dezembro de 2023.
45. A partir desse cenário geral, sobrevieram alterações específicas por NCM, conforme detalhado nos subitens a seguir.
46. Para o item 7306.30.00 da NCM/SH, a alíquota retornou para 14% a partir de 15 de fevereiro de 2024, por meio da Resolução GECEX nº 555, de 14 de fevereiro de 2024.
47. Para os itens 7305.11.00 e 7305.12.00 da NCM/SH, a partir de 1º de junho de 2024, por meio da Resolução GECEX nº 600, de 28 de maio de 2024, a alíquota passou para
25% para importações realizadas acima de cota determinada.
48. Para o item 7306.19.00 da NCM/SH, a partir de 17 de outubro de 2024, por meio da Resolução GECEX nº 648, de 14 de outubro de 2024, a alíquota passou para 25% para
importações acima de cota determinada.
49. A elevação para 25% da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os itens 7305.11.00, 7305.12.00 e 7306.19.00 da NCM foi prorrogada, a partir de 24 de junho
de 2025, por meio da Resolução GECEX nº 740, de 23 de junho de 2025, mantida a condição de aplicação para importações acima de cota determinada.
50. Ressalta-se, contudo, que, segundo a peticionária, não houve importação dos produtos classificados nos itens 7305.11.00, 7305.12.00 e 7306.19.00 da NCM que ultrapassasse
as cotas estabelecidas, de modo que a alíquota efetivamente aplicada às importações desses três itens foi de 12,6%.
51. O quadro abaixo consolida a evolução das alíquotas do Imposto de Importação para os produtos abrangidos:
.NCM/SH .Até nov/21 .A partir de dez/21 .A partir de jun/22 .A partir de jan/24 .A partir de fev/24 .A partir de jun/24 A partir de out/24
.7305.11.00 .14% .12,6% .11,2% .12,6% .12,6% .12,6%/25% 12,6%/25%
.7305.12.00 .14% .12,6% .11,2% .12,6% .12,6% .12,6%/25% 12,6%/25%
.7305.19.00 .14% .12,6% .11,2% .12,6% .12,6% .12,6% 12,6%
.7305.31.00 .14% .12,6% .11,2% .12,6% .12,6% .12,6% 12,6%
.7305.39.00 .14% .12,6% .11,2% .12,6% .12,6% .12,6% 12,6%
.7306.19.00 .14% .12,6% .11,2% .12,6% .12,6% .12,6% 12,6%/25%
.7306.30.00 .14% .12,6% .11,2% .12,6% .14% .14% 14%
Elaboração: DECOM
52. Por fim, a respeito dos produtos classificados nas NCMs, que englobam o produto objeto da investigação, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
.País/Bloco .Base Legal .Preferência Tarifária NCM/SH
.Mercosul .ACE 18 .100% Todas*
.Argentina .ACE 14 .100% 7306.30.00
.Paraguai .ACE 74 .100% 7306.30.00
.Uruguai .ACE 02 .100% 7306.30.00
.Chile .ACE 35 .100% Todas*
.Bolívia .ACE 36 .100% Todas*
.Peru .ACE 58 .100% Todas*
.Equador .ACE 59 .69% Todas*
.Venezuela .ACE 69 .100% Todas*
.Colômbia .ACE 72 .100% Todas*
.Colômbia .ACE 59 .60% Todas*
.Egito .ALC-Egito .90% Todas*
.Cuba .ACE 62 .60% 7306.19.00
.Cuba .ACE 62 .100% 7305.31.00 / 7305.39.00
.Palestina .ALC-Palestina .20% Todas*
.Israel .ALC-Israel .100% Todas*
* 7305.11.00, 7305.12.00, 7305.19.00, 7305.31.00, 7305.39.00, 7306.19.00 e 7306.30.00
Elaboração: DECOM
2.3. Do produto fabricado no Brasil
53. Segundo a peticionária, o produto fabricado no Brasil apresenta as mesmas características do produto objeto da investigação, tal como descrito no item 2.1 deste
documento.
54. O produto fabricado no Brasil, similar ao objeto da petição, são os tubos de condução, produzidos conforme normas API 5L, ISO 3183, ISO 9330-1, DNV-ST-F101, CSA Z245.1,
EN 10208-1, EN 10208-2, EN 10255, NBR 5580, NBR 5590, ASTM A 53, DIN 2440, ASTM A 135, ASTM A 139 e similares, excluindo-se as normas usualmente aplicadas a saneamento (AWWA
C200, NBR 9797, ASTM A 134 e NTS-285), soldados, de seção circular, de aço carbono, com limite de escoamento inferior a 60 ksi, de diâmetro externo nominal igual ou superior a 14"
(355,6 mm), mas não superior a 48" (1.219,2 mm), independentemente de espessura ou tipo de extremidade (corte reto, chanfrada, com rosca, etc.), excluindo-se os tubos com extremidade
soldada a um conector ou sapata, com ou sem revestimento e/ou tratamento superficial (como pintura, óleo), excluindo-se os revestimentos externos em tripla camada de polietileno.
55. O aço utilizado na produção do produto similar é o aço carbono, assim definido aquele que não se enquadrada na descrição de "aço inoxidável" e/ou "outras ligas de aço"
de que tratam os itens "e" e "f" das notas do Capítulo 72 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
56. Os tubos em questão podem ser revestidos ou não. Os tubos não revestidos também são denominados nus. Os revestimentos são especificados pelo cliente em razão do uso,
podendo ser citados, como exemplos, o polipropileno e o epóxi. Cabe destacar o produto similar não inclui os tubos revestidos em tripla camada em polietileno.
57. Os principais usos e aplicações são para a condução de fluidos, com aplicações típicas em oleodutos, gasodutos e no transporte de etanol, hidrocarbonetos (líquidos ou
gasosos), minérios e rejeitos (notando-se que esses últimos, quando transportados sob a forma de polpa, também são considerados fluidos), excluindo-se os usos relacionados a
saneamento.
58. Ressalta-se que as vendas podem ser realizadas diretamente ao usuário final ou a empresas responsáveis pela execução dos projetos, bem como efetuadas a distribuidores ou
revendedores, que, por sua vez, comercializarão o material aos usuários finais.
59. Por fim, a fabricação do produto similar no Brasil é realizada por meio dos processos de ERW (solda por resistência elétrica) e de LSAW (solda longitudinal por arco submerso),
sendo que, no primeiro caso, a matéria-prima utilizada são as bobinas de aço laminadas, enquanto, no segundo processo, são utilizadas chapas grossas de aço.
2.4. Da similaridade
60. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece
que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
61. Considerando as informações disponíveis na petição, o produto objeto da investigação e o produto similar nacional, portanto, utilizam as mesmas matérias-primas, apresentam
mesmas composição química e características físicas, atendendo às mesmas especificações técnicas e mesmas normas e regulamentos.
62. Além disso, não se verifica diferenças relevantes no que diz respeito ao processo produtivo do produto objeto da investigação e do produto similar nacional, prestando-se ambos aos
mesmos usos e aplicações, sendo, assim, produtos substitutos entre si.
63. Ademais, tanto o produto objeto da investigação como o produto similar nacional são comercializados pelos mesmos canais de distribuição e atendem aos mesmos requisitos
demandados pelos clientes.
64. Dessa forma, não há diferenças entre as características físico-químicas do produto fabricado no Brasil e aquelas do produto objeto desta petição que impeçam a substituição de um
pelo outro, motivo pelo qual o produto fabricado no Brasil é similar ao produto importado objeto deste pleito, nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.5. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
65. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, concluiu-se que, para fins de início da investigação, o produto objeto da investigação são os
tubos soldados, quando originários da China, observadas as exclusões expressas no sobredito tópico.
66. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.3.
67. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os
aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas
às do produto objeto da petição de investigação, concluiu-se, para fins de início da investigação, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
68. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir
a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional
total do produto similar doméstico.
69. A peticionária mencionou que, embora haja outros fabricantes nacionais de tubos soldados de condução com as normas sob análise (Apolo Tubulars S.A. e Tuper S.A.), tais
fabricantes produzem tubos com diâmetro externo inferior a 14" (355,6 mm). Assim sendo, a despeito de serem produtores de tubos soldados de condução, não são produtores do produto
similar, cujo diâmetro externo é igual ou superior a 14" (355,6 mm).
70. Dessa forma, para fins de avaliação da existência de indícios de dano, considerou-se que a linha de produção da peticionária corresponde à própria indústria doméstica, uma
vez que ela é responsável por 100% da fabricação do produto similar.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
71. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de
drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
72. Na presente análise, utilizou-se o período de julho de 2024 a junho de 2025, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações para o Brasil
de tubos soldados originárias da China.
4.1. Da China
4.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
73. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo de
Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses
investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na
determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma
metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
74. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para
a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses
preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de tubos soldados na China para fins do cálculo do valor normal
75. A peticionária elencou elementos que indicariam a inexistência de condições de economia de mercado no segmento produtor de tubos soldados na China, com base no
documento "Análise da economia chinesa no setor de tubos de aço com costura", cujas informações estão detalhadas a seguir.
76. Mencionou que a partir do estudo "China como Não-Economia de Mercado e a Indústria do Aço", Relatório Final, de junho de 2018 (doravante denominado Relatório Final),
encomendado pelo Instituto Aço Brasil, apresentado como anexo, foram obtidas, segunda a peticionária, diversas informações que comprovam esse entendimento.
77. Conforme informado no referido documento:
A siderurgia chinesa produziu 832 milhões de toneladas de aço bruto em 2017, correspondendo a 49,2% do total mundial. Ela possui um mix de produto bastante diversificado,
compreendendo desde semiacabados até produtos siderúrgicos de maior valor agregado. Por exemplo, a participação desse país na fabricação global de aço inoxidável atingiu 53,6% em 2017.
Nesse sentido, este relatório aborda a indústria siderúrgica chinesa na sua totalidade, cobrindo códigos alfandegários de 720610 até 730690 [...]
78. Verifica-se, portanto, que o citado estudo abrange os itens tarifários em que se classificam os tubos de aço carbono com costura objeto da presente investigação (7305.11,
7305.12, 7305.19, 7305.31, 7305.39, 7306.19 e 7306.30).
79. O capítulo 3 do documento em questão, especificamente, apresenta relevantes informações sobre a indústria chinesa do aço, de pronto ressaltando que:
Um dos fatores que caracterizam se um determinado país é (ou não) uma economia de mercado diz respeito ao fato de a política industrial ser guiada por metas de
desenvolvimento vinculadas à promoção de setores ou empresas específicas.
80. Na sequência são apresentadas informações sobre o 11º Plano Quinquenal (2006-2010), tendo sido destacado que:
Para a indústria do aço, as principais orientações derivadas do 11º PQ podem ser resumidas em: a) crescimento moderado da produção; b) eliminação da capacidade defasada
tecnologicamente; c) consolidação (maior concentração da estrutura de mercado); d) melhoria de eficiências ambiental e energética. [...].
81. A peticionária ressaltou que o documento em questão apresentaria, ainda, um resumo das principais diretrizes para o setor siderúrgico, de que trata a "Política de Desenvolvimento
da Indústria Siderúrgica da China", anunciada em julho de 2005, dentre as quais se destacam: o estímulo para empresas fabricantes de aços ligados/especiais e o controle administrativo das licenças
de produção, uma vez que "todos os investimentos em produção de aço deveriam ser aprovados pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma".
82. Assim, de acordo com o Relatório Final, essa política poderia ser resumida
como o objetivo de que a produção da indústria crescesse lentamente, mas com ganhos qualitativos, buscando melhorias substanciais em relação à estrutura do mercado
(consolidação), estrutura produtiva (fabricação de produtos de maior valor agregado), eficiência (energética e ambiental), estrutura de comércio internacional (redução das exportações de
insumos e produtos siderúrgicos de menor valor agregado), restrição ao recebimento de investimento direto estrangeiro (IDE) na siderurgia, mas com estímulo aos investimentos chineses
no exterior visando ao controle dos insumos siderúrgicos.
83. Após a deflagração da crise financeira que afetou fortemente o setor siderúrgico, em março de 2009, teria sido divulgado um novo plano pelo Escritório Geral do Conselho de Estado,
denominado "Plano para o Ajuste e Revitalização da Indústria Siderúrgica" (PARIS).
84. O documento em questão, segundo informa o Relatório Final, teria destacado, dentre outros, o excesso de capacidade instalada de produção de aço bruto, da ordem de 100
milhões de toneladas; a baixa capacitação para inovação e o insatisfatório mix de produtos, e o baixo controle sobre os insumos siderúrgicos (taxa de autossuficiência de minério de ferro
inferior a 50%).
85. Assim, teriam sido estabelecidas diversas metas: redução da produção de aço bruto; eliminação de equipamentos desatualizados; e concentração do mercado (as empresas
Top 5 deveriam responder por 45% da produção nacional).
86. O Relatório Final, então, concluiu que o plano PARIS constituiria uma atualização da "Política de Desenvolvimento da Indústria Siderúrgica da China", contida no 11º Plano
Quinquenal, e que ambos apresentariam, de forma explícita, o norteamento de uma "política industrial setorial que claramente teria influenciado as estratégias empresariais (das companhias
estatais e privadas)", de forma que o elevado grau de direcionamento desses planos "distancia a siderurgia chinesa do que pode ser considerado um setor que opera em consonância com
as regras de uma economia de mercado."
87. Na sequência, em março de 2011, foi aprovado, pelo Congresso Nacional do Povo, o 12º Plano Quinquenal (2011-2015), que reforçou as principais orientações do Plano anterior.
88. Shen et alii (2011), citados no Relatório Final, enfatizaram a principal intenção do 12º Plano, mencionando, especificamente, fusões e aquisições em certos setores, dentre os quais o
siderúrgico. Na sequência, conforme Steelhome (2011), citado, também, no Relatório Final, em novembro de 2011, o Ministério da Indústria e da Tecnologia de Informação divulgou o documento
intitulado "12º PQ na indústria siderúrgica".
89. O documento em questão destacou as principais conquistas da siderurgia chinesa, como, por exemplo, o crescimento da produção, a melhoria da qualidade dos produtos, o progresso
em tecnologia, a melhoria do desempenho energético e ambiental, o ritmo acelerado de fusões e aquisições e novos passos para exploração da mineração de ferro. Uma das metas mais relevantes
diz respeito ao aumento da concentração do mercado.
90. Na sequência do 12º Plano Quinquenal, algumas regiões promulgaram planos de política industrial para a siderurgia. O Relatório Final destaca alguns pontos relevantes desses
planos.
91. Em janeiro de 2013, o Ministério da Indústria e da Tecnologia de Informação, em conjunto com outras onze autoridades, publicaram a "Diretriz para a fusão e a reorganização de
setores-chave", com o principal objetivo de incentivar o processo de consolidação de diversos setores, dentre os quais, o siderúrgico:
No caso da siderurgia, recomendou-se a formação até 2015 de três a cinco empresas com influência internacional relativamente forte e de seis a sete empresas competitivas nos
mercados regionais domésticos.
92. Essa Diretriz determinou o apoio significativo a ser concedido às siderúrgicas de grande porte para a fusão de usinas em todas as regiões. Além disso, as siderúrgicas também seriam
incentivadas a aumentar o grau de integração vertical, ou seja, o controle das matérias-primas.
93. Em março de 2016, foi aprovado, pelo Congresso Nacional do Povo, o 13º Plano Quinquenal (2016-2020). Dentre outros objetivos,
o 13º PQ determina que empresas de metais não ferrosos, aço e maquinaria pesada (e outras com demanda doméstica em declínio) devem encontrar mercados internacionais, o que
requer um impulso de exportação no curto prazo. Embora o referido plano enfatize o risco sistemático apresentado por empresas 'zumbis' (companhias não lucrativas, que embora sejam incapazes
de pagar dívidas, continuam em operação e ajudam a perpetuar o excesso de capacidade setorial), não foram detalhados os procedimentos a serem utilizados no alívio financeiro das companhias.
Na prática, como evidenciado pelos estudos de caso no Capítulo 4, essas empresas acabam sendo poupadas de falir por meio de reestruturação societária e financeira orientadas pelo governo.
94. De acordo com o Relatório Final, o próprio premier chinês reconheceu que o excesso de capacidade é um problema sério em certas indústrias e que, ainda segundo Zhyao (2017), as
principais diretrizes governamentais recentes para a redução da capacidade instalada na siderurgia chinesa foram:
- February 1, 2016: The State Council issued the Guidance for the Iron and Steel Industry to Reduce Excess Capacity and Resolve Difficulties for Future Development. The Guidance set the
target of cutting 100 million to 150 million tons of crude steel capacity over 2016-20, or an average of 20 million to 30 million tons per year over the next five years. It also strictly prohibits local
governments and agencies from approving new projects that add capacities and demands that financial institutions not lend to firms that violate regulations. Eliminated capacities that had received
subsidies and/or other forms of policy support cannot be used for replacement. (...)
- November 14, 2016: The Ministry of Industry and Information Technology (MIIT) issued the Iron and Steel Industry Adjustment and Upgrade Plan (2016-2020). The MIIT plan reviews
achievements in cutting iron and steel capacity during the 12th five-year plan (2011-15) and sets targets for the 13th five-year plan (2016-20). Specifically, the plan sets the target of cutting crude steel
capacity by a net of 100 million to 150 million tons over the next five years and raising the capacity utilization rate to 80 percent by 2020.
95. Tal política teria sido destacada, ainda, por estudo da KPMG (2016), citado no Relatório Final, que ressalta a proibição do aumento de capacidade instalada.
96. O Relatório Final destaca, ainda, a manutenção da meta sobre concentração de mercado siderúrgico, que teria, contudo, perdido importância no 13º PQ:
'for the share of China's 10 biggest steel producers to reach 60% of the country's total (compared to 35% in 2015), a series of mergers and acquisitions (M&As) is expected in the steel
industry. For a start, Baoshan Iron & Steel has merged with Wuhan Iron & Steel, creating China's largest and the world's second-biggest steel mill in terms of combined crude steel production (61
million tonnes in 2015)'.
97. Assim, a peticionária frisou que o Relatório Final demonstraria que os Planos Quinquenais teriam sido seguidos de planos específicos para o setor siderúrgico, inclusive a nível
provincial:
Nos 11º e 12º PQ, a questão mais importante era estimular o processo de consolidação da indústria. Na 13º PQ, a prioridade é a redução do excedente da capacidade instalada, sendo
que a maior concentração de mercado passou a ser uma meta secundária. De todo modo, constata-se que as decisões quanto às F&As (fusões e aquisições) são fortemente determinadas por
diretrizes governamentais ao invés de atender aos critérios estritos de decisões empresariais.
98. Segundo a Confab, comprovando tal política intervencionista, o Relatório Final destaca o caso da fusão entre a Tianjing Pipe Corporation (TPCO) e outras três empresas da cidade de
Tianjin (Tiangang, Tiantie e Tianjin Mettalurgical Group), citando o seguinte trecho da PARIS:
It shall further exert the leading role of large enterprise groups like Baosleel, Anben Steel and WISCO etc, promote the internal substantial reconstruction concerning supply and sales, and
integrated management at human resources, capitals and assets in Anben group, Guangdong steel group, Guangxi steel group, Hebei steel group and Shandong steel group, and promote the inter-
regional reconstruction of Anben steel. Panzhihua steel and Northeast steel, and that of Baosleel, Baotou steel and Ningbo steel, and promote the reconstruction of TPCO, Tian steel and Tianjin
Metallurgy company, and that of Tai Steel and those steel enterprises in the province. It shall try to develop to several strongly competitive and super large steel enterprises, like Baosteel, Anhen
Group, and WISCO, with their production capacity more than 50 million MT, and several 10-30 million MT large steel enterprises.
99. O Relatório Final, então, detalha o processo de fusão engendrado pelo governo chinês em relação a tais empresas:
Em janeiro de 2010, a Comissão de Desenvolvimento e Reforma do governo de Tianjin aprovou a fusão das quatro maiores empresas da cidade: Tianjin Pipe Group (TPCO), Tianjin Iron and
Steel Group (TianGang), Tianjin Tiantie Mettalurgical Group (TianTie) e Tianjin Mettalurgical Group. A aprovação deu início à criação do grupo Bohai Steel, indo ao encontro da diretriz para a indústria
siderúrgica divulgada em março de 2009 [nota de rodapé omitida]. Não é demais enfatizar que estas são exatamente as quatro empresas que haviam sido citadas nominalmente no PARIS. O grupo
formalmente iniciou as operações, em julho de 2010. Em 2014, a Bohai Steel entrou para a Fortunes 500, ocupando a 327ª posição e se tornando a 5ª maior companhia siderúrgica da China [nota
de rodapé omitida].
Essa centralização da administração foi inserida no intuito de aumentar a eficiência administrativa e coordenar melhor a produção e inovação tecnológica, novamente, em total
consonância com a diretriz (PARIS) emitida em 2009. O resultado, contudo, foi diferente do planejado. Em seis anos de operação, o passivo da Bohai Steel cresceu exponencialmente, sendo que a
dívida total chegou a US$ 28,9 bilhões (CNY 192 bilhões)154 em 2016. Com lucro de US$ 38 milhões e faturamento de US$ 37,9 bilhões em 2015155, o endividamento se tornou impagável.
O governo de Tianjin interveio novamente, mas dessa vez em sentido contrário e visando a administrar a dívida acumulada. Em abril de 2016, o grupo Bohai Steel foi desconstituído e as
quatro empresas voltaram a ter operação independente. A dívida está sendo reestruturada, tendo sido criado um fundo especial para administração dos débitos, sendo que fundos de pensão do
governo se tornaram investidores. O processo de reestruturação da dívida da Bohai Steel e de suas filiais, incluindo a TPCO, será abordado a diante.
100. Assim sendo, o Relatório Final conclui que:
Esses fatos evidenciam que a atuação da empresa está substancialmente subordinada aos interesses do governo. A interferência do Estado promoveu duas grandes mudanças societárias
em seis anos, uma fusão, que foi seguida de sua cisão (o que também aconteceu com a Anshan e Benxi). Os objetivos da primeira eram claros e diretos, como explanados pela política industrial
destinada à siderurgia em 2009 (PARIS). As consequências da segunda ainda são incertas, pois o passivo continua dependendo de um fundo separado, mas nenhuma das empresas foi liquidada.
Percebe-se que os incentivos a essas mudanças arbitrárias na composição societária podem se distanciar do funcionamento normal do mercado, bem como funcionar como um mecanismo de evitar
falências. A tomada de decisão está subordinada ao discernimento do Estado e do Partido sobre o que é benéfico, a invés de submeter às condições normais de mercado.
101. Na sequência, o Relatório Final trata da propriedade, demonstrando que o governo chinês controla ou detém a propriedade sobre meios de produção na indústria como um todo e,
de forma contundente, no setor siderúrgico chinês:
De acordo com Ulrich et alii (2013), embora o processo de reforma das grandes EEs [empresas estatais] chinesas tenha sido iniciado no final da década de 1970, elas tornaram-se uma
força mais proeminente na economia nos últimos anos, especialmente em importantes setores upstream, nos quais os grupos administrados pela State-owned Assets Supervision and Administration
Comission of the State Council (SASAC) são dominantes.
A despeito da redução do número de EEs na economia chinesa, o fato é que segundo International Trade Administration (ITA) do Departamento de Comércio dos EUA (USDoC), a China
ainda possui aproximadamente 150 mil EEs, das quais cerca de 50 mil (33%) são de propriedade do governo central e o restante é dos governos locais [nota de rodapé omitida]. O governo central
controla diretamente e gerencia 102 EEs estratégicas por meio da SASAC, das quais 66 são listadas em Bolsa de Valores no país ou no exterior. As EEs, tanto centrais quanto locais, respondem por
30% a 40% do PIB e por cerca de 20% dos empregos na China.
102. A Confab destacou que no Relatório Final estariam demonstradas as estruturas de controle estatal relativas a duas produtoras do produto objeto da presente investigação analisadas
como estudo de caso, conforme reproduzidas a seguir:
Controle acionário da Baosteel, 2017
[imagem restrita suprimida]
Fonte: Baosteel Annual Report (2017), apud Relatório Final, p. 229.
Controle acionário da TPCO, 2016
[imagem restrita suprimida]
Fonte: US Steel Coalition (2016), apud Relatório Final, p. 229.
103. A peticionária afirmou, portanto, que no caso das duas produtoras citadas o controle estaria nas mãos do Estado chinês, citando ainda a seguinte passagem, constante do sítio
eletrônico da Baowu:
China Baowu Steel Group Corporation Limited (hereinafter referred to as "China Baowu" or "Baowu"), headquartered in Shanghai, is an important backbone state-owned enterprise (SOE)
directly administered by the central government, and the largest and most influential steel conglomerate in the world. In 2020, China Baowu was one of the central SOEs designated by the State-
owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council (SASAC) to strive for world-class performance. In 2022, it was transformed into a state-owned capital investment
company, and launched efforts to serve as a bellwether in the modern industry chain of new-type, low-carbon metallurgy. In November 2024, it was recognized by SASAC and the China Enterprise
Confederation as one of the ten central SOEs successfully ranking among world-class enterprises.
104. Conforme analisado em relação à Baosteel, os principais diretores da empresa tenderiam a ser indicados pelo governo. Segundo o Relatório Final:
No caso da China, devido à permeabilidade da relação Estado/Partido, com grande sobreposição de funções e interesses, a nomeação origina de facto do Partido Comunista Chinês (PCC).
A nomeação dos cargos em empresas estatais é indicada pelo Organization Department ("Departamento Organizacional"), um braço executivo do PCC que está diretamente subordinado ao
secretariado do Politburo. Além da designação dos altos cargos em empresas estatais, o Departamento Organizacional também indica posições administrativas no âmbito do próprio partido, no
governo, nos órgãos militares, nas universidades etc. Esse é o canal direto de influência do Partido, por meio do qual aloca posições, distribui poder e, principalmente, garante a transmissão das
diretrizes advindas do Politburo (CHENG, 2014).