PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.155, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.155, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 6º do Decreto
n. 6.144, de 3 de julho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de
janeiro de 2022, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que
consta no Processo n. 48360.000177/2026-91, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de
energia elétrica detalhados nos Anexos 1 a 7 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pela
Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e correspondem aos dados
enviados pelas distribuidoras de energia elétrica à Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL nos seguintes períodos:
I - os projetos constantes dos Anexos 1 a 6 referem-se a abril de 2026;
II - o projeto constante do Anexo 7 refere-se a março de 2026.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas
nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos,
cuja razoabilidade foi atestada pela ANEEL.
Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados
nesta Portaria, mediante a entrega de documentação comprobatória, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusão constantes nos Anexos à presente
Portaria são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos e
devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta
Portaria não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as
disposições constantes na Lei n. 11.488, de 2007, no Decreto n. 6.144, de 2007, na Lei
14.300, de 2022, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 2024, e na legislação e normas
vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas
no parágrafo único do artigo 9º e no artigo 14 do Decreto n. 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º O cancelamento do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD
dos projetos listados nos Anexos 1 a 7 da presente Portaria implicará na revogação do seu
enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE