PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.151, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.151, DE 30 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 6º do
Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300,
de 6 de janeiro de 2022, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024,
e o que consta no Processo n. 48360.000104/2026-07, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de
energia elétrica detalhados nos Anexos 1 a 9 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pela Portaria Normativa
n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e correspondem aos dados enviados pelas distribuidoras de
energia elétrica à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nos seguintes períodos:
I - os projetos constantes dos Anexos 1 a 5 referem-se a março de 2026;
II - os projetos constantes dos Anexos 6 a 9 referem-se a junho de 2025.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas
nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos
projetos, cuja razoabilidade foi atestada pela ANEEL.
Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos
aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de documentação comprobatória, no prazo
de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusão constantes nos Anexos à presente
Portaria são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos e
devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta
Portaria não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as disposições
constantesnaLein.11.488,de2007,noDecreton.6.144,de2007,naLei14.300,de2022,naPortaria
Normativa n. 78/GM/MME, de 2024, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas no parágrafo único do artigo 9º e no artigo 14 do
Decreto n. 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º O cancelamento do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição -
CUSD dos projetos listados nos Anexos 1 a 9 da presente Portaria implicará na revogação
do seu enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE