PORTARIA DIGES Nº 1, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DA SALA 360
1. Objetivo
1.1. Este documento é complementar às regras dispostas na Resolução
Administrativa ANS nº 81, de 13 de março de 2023, que institui a Política de Segurança
da Informação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
1.2. Este Manual visa estabelecer as regras e diretrizes para a utilização da
Sala 360, espaço de trabalho compartilhado, cedido pela ANS, por meio do Programa
Transforma Gov, aos servidores da Administração Pública Federal, garantindo a
segurança da informação e o bom funcionamento do ambiente.
2. Público-alvo
2.1. Este Manual aplica-se a todos os servidores da Administração Pública
Federal autorizados a utilizar a Sala 360.
3. Utilização do espaço
3.1. A Sala 360 é um espaço compartilhado e sua utilização deve ser feita
de forma respeitosa, considerando os demais usuários.
3.2. A reserva da Sala 360 deve ser feita com antecedência, conforme os
procedimentos estabelecidos pela ANS.
3.2.1. O e-mail para reserva da sala é [email protected].
3.3. Os usuários são responsáveis por manter a ordem, a integridade dos
bens, a conservação e a limpeza do espaço, devolvendo-o nas mesmas condições em
que o encontraram.
3.4. Os usuários devem respeitar as regras previstas nos arts. 116 e 117 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como as disposições do Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
4. Segurança da informação
4.1. É expressamente proibida a utilização de pendrives, discos rígidos
externos ou quaisquer outros dispositivos externos de armazenamento de dados nos
equipamentos disponibilizados na Sala 360.
4.1.1. Quaisquer dados processados devem ser salvos em disco virtual em
nuvem (cloud) ou enviados por correio eletrônico, tendo em vista que os
equipamentos poderão ser formatados diariamente.
4.2. A utilização de softwares de escritório (processadores de texto,
planilhas, entre outros) deve ser realizada exclusivamente de forma online, por meio
de ferramentas disponibilizadas pelo órgão de origem do usuário ou por serviços em
nuvem, sob sua responsabilidade.
4.2.1. Para usuários cujo órgão de origem não possua contrato com
ferramentas proprietárias (Microsoft, Google, entre outras), será disponibilizada a
ferramenta LibreOffice.
4.2.2. Conforme o disposto no item 4.1.1, é indispensável que os trabalhos
efetuados sejam salvos em ambiente de nuvem, sob pena de perda dos documentos
em razão da limpeza e otimização diária dos equipamentos.
4.3. É vedado aos usuários da Sala 360 o acesso à rede interna da ANS.
4.4. Deverão ser observadas as boas práticas de segurança da informação,
tais como:
I - não compartilhar senhas;
II - bloquear a tela do computador ao se ausentar; e
III - reportar qualquer incidente de segurança à ANS.
4.4.1. Os incidentes de segurança deverão ser comunicados por meio do
endereço eletrônico [email protected].
4.5. O usuário deverá ler atentamente e assinar o Termo de
Responsabilidade e Sigilo da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Sala 360,
ficando ciente das responsabilidades nele previstas.
5. Disposições finais
5.1. O descumprimento das disposições deste Manual poderá resultar em
sanções administrativas, conforme o regimento interno do órgão de origem do
usuário.
5.2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar reserva-se ao direito de
alterar este Manual a qualquer tempo.
5.3. Os casos omissos neste Manual serão resolvidos pela ANS.
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO PARA USO DA SALA 360
Eu, ___________________________________________________, servidor
público do órgão ___________________________, matrícula _______________, pelo
presente instrumento, comprometo-me perante a Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS, na qualidade de usuário do ambiente computacional compartilhado
da Sala 360, a:
I. Guardar sigilo sobre o usuário e senha fornecidos pela ANS, com a
consciência de que são intransferíveis e de compartilhamento proibido;
II. Tratar o patrimônio e recursos tecnológicos disponibilizados pela ANS de
maneira a não praticar quaisquer atos que possam ser considerados ilícitos ou
criminosos;
III. Ter ciência de que os recursos disponibilizados são para uso exclusivo
nas atividades profissionais;
IV. Estar ciente de que os dados de navegação são logados, monitorados e
armazenados para uso em caso de necessidade;
V. Na utilização de dados pessoais no equipamento fornecido, o tratamento
deverá ser realizado em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
VI. Bloquear a estação de trabalho e guardar documentos que exigem sigilo
sempre que me ausentar do local de trabalho, de forma a evitar sua exposição a
pessoas não autorizadas;
VII. Estar ciente de que toda informação armazenada e processada no
ambiente computacional da ANS poderá ser monitorada, registrada e utilizada em
procedimentos de auditoria;
VIII. Informar à ANS sempre que houver suspeita de revelação da minha
autenticação de acesso (senha) a terceiros;
IX. Seguir as orientações da Gerência de Tecnologia e Informação - GETI
relativas à instalação, manutenção e uso adequado dos equipamentos; e
X. Estar ciente de que as responsabilidades dispostas neste documento
perdurarão, inclusive após a finalização do uso dos recursos disponibilizados pela ANS
e abrangerão as atuais informações e as que venham a ser de propriedade desta
agência futuramente.
Desta forma, assumo inteira responsabilidade pelas consequências legais,
inclusive por danos materiais ou financeiros, devidamente comprovados, em virtude da
não observância do acima exposto.
O presente termo é firmado em duas vias, de igual teor e forma, para um
só efeito, perante testemunha.
Local, data: ________________
Assinatura: ___________________
CPF: _________________________
Assinatura da testemunha: _______________
CPF da testemunha: ___________________