PORTARIA DIGES Nº 1, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA DIGES Nº 1, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Manual de Utilização
da Sala 360 e do Termo de Responsabilidade e
Sigilo para uso da Sala 360, no âmbito da Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
A DIRETORA DE GESTÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 da Resolução Administrativa
ANS nº 81, de 13 de março de 2023, os arts. 41, 42, inciso I, e 44, todos da Resolução
Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, e considerando o Decreto nº 10.382,
de 28 de maio de 2020, e a oitiva do Comitê de Governança Digital - CGD, realizada
em 19 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui o Manual de Utilização da Sala 360
e o Termo de Responsabilidade e Sigilo para o uso da Sala 360, no âmbito da Política
de Segurança da Informação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - PSI/ANS.
§1º A Sala 360 é o espaço de trabalho compartilhado, cedido pela ANS, por
meio do Programa Transforma Gov, aos servidores da Administração Pública Federal,
garantindo a segurança da informação e o bom funcionamento do ambiente.
§2º Esta Portaria Normativa é composta pelos seguintes Anexos:
I - Anexo I: Manual de Utilização da Sala 360; e
II - Anexo II: Termo de Responsabilidade e Sigilo para o uso da Sala 360,
que deverá ser firmado por todos os servidores e colaboradores.
Art. 2º O Manual e o Termo aprovados por esta Portaria Normativa
constituem instrumentos de detalhamento técnico-operacional da Política de Segurança
da Informação da ANS, não configurando inovação normativa, não criando obrigações
para entes regulados e não tratando de matéria com repercussão regulatória.
Art. 3º Compete à Gerência de Tecnologia da Informação - GETI da DIGES
promover a divulgação, a orientação quanto à aplicação e, quando necessário, propor
a atualização dos documentos aprovados por esta Portaria Normativa, observado o
disposto na Resolução Administrativa ANS nº 81, de 13 de março de 2023.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES