NOTICIANTE: SAMUEL SLEIMAN MOUCHAILEH NETO, INQUIRIDO(A): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000241.2026.01.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RCS COMÉRCIO SERVIÇOS DE SOLDA LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000807.2026.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): METALTEC NAO DESTRUTIVOS S/C LTDA, NOTICIANTE: SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000893.2026.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): METALTEC NAO DESTRUTIVOS S/C LTDA, NOTICIANTE: SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000707.2026.02.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE REPOUSO CAIUBURA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000340.2026.02.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RADIO METROPOLITANA PAULISTA LTDA-ME - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000153.2026.02.005/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURACAO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E PARTICIPACOES S A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000516.2026.02.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JOINT BILLION BRAZIL HOLDINGS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001336.2026.06.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PQO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000340.2026.12.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSÓRCIO ECO PALHOÇA, NOTICIANTE: WECLEI FERREIRA DANTAS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000098.2026.14.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIMED - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000203.2026.14.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIMED - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002894.2026.15.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-001424.2012.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): DASA - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ., INQUIRIDO(A): DASA-TELEMARKETING AMÉRICA DIAGNÓSTICOS S/A, INQUIRIDO(A): DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A, INQUIRIDO(A): DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ., INQUIRIDO(A): DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ., INQUIRIDO(A): DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ., INQUIRIDO(A): DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ., INQUIRIDO(A): LAMINA LAB. ANAL. MED.INVEST. ANATOMO-PATOLOGICAS SA, NOTICIANTE: LUIZ CLAUDIO SILVA DE FARIA, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002139.2013.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), INQUIRIDO(A): OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( A TELEMAR NORTE LESTE S/A FOI INCORPORADA), INQUIRIDO(A): SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A, INQUIRIDO(A): SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A, INQUIRIDO(A): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. , INQUIRIDO(A): SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIND. DOS TRAB. EM EMP. TELEC. OP. SIST. TV POR ASS. TRANSM. DE DADOS E CORREIO ELETR. TELEF. M. CEL. SERV. TRONC. D COM. RADI (SINTTEL-RJ) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, recomenda-se atenção à Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001114.2018.19.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE PORTO CALVO - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003844.2025.10.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): HOME CENTER CASTELO FORTE LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002173.2025.15.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), NOTICIADO(A): IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se a desanexação da NF 000132.2025.03.005/5 do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001662.2025.15.008/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): EVEREST ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração da decisão anterior e homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001282.2026.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): IEMEV - INSTITUTO ESPECIALIZADO EM MEDICINA VETERINARIA LTDA, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, recomenda-se atenção à Resolução n. 222 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002233.2023.21.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): L CRISTINA DOS SANTOS SOUZA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000257.2024.09.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): AZX EMPREENDIMENTOS LTDA, INQUIRIDO(A): GRUPO TACLA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003707.2025.09.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): AUTOPISTA PLANALTO SUL - OHL BRASIL, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - SEDE - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000410.2026.01.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PRIO S.A. - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-002100.2026.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000141.2022.24.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, INQUIRIDO(A): OURO SAFRA S/A, INQUIRIDO(A): RESULT ARMAZENS GERAIS LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000793.2026.09.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): POLITEC PROJETO & CONSTRUCAO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-001116.2025.01.004/2, NF-000334.2026.01.005/3, NF- 000161.2026.01.006/0 - PRT 2ª Região-SP - NF-005180.2026.02.000/7, NF- 000836.2026.02.003/7 - PRT 3ª Região-MG - IC-000498.2025.03.005/1, NF- 001572.2026.03.000/9, NF-002221.2026.03.000/8, NF-002289.2026.03.000/0, NF- 002305.2026.03.000/4, NF-002480.2026.03.000/5, NF-002518.2026.03.000/1, NF- 002523.2026.03.000/0, NF-002818.2026.03.000/3, NF-000286.2026.03.001/4, NF- 000507.2026.03.001/7, NF-000533.2026.03.001/3, NF-000694.2026.03.001/1, NF- 000250.2026.03.005/8, NF-000224.2026.03.009/5 - PRT 4ª Região-RS - NF- 002018.2026.04.000/5 - PRT 9ª Região-PR - NF-000334.2026.09.008/0 - PRT 15ª Região- Campinas - NF-000885.2026.15.008/2 - PRT 18ª Região-GO - NF-000709.2025.18.002/2, NF-000944.2026.18.000/2 - PRT 19ª Região-AL - NF-000947.2026.19.000/2 - PRT 24ª Região-MS - NF-000098.2026.24.001/0. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-001936.2010.01.000/9, IC-002245.2012.01.000/0, IC- 002323.2012.01.000/4, IC-004541.2015.01.000/2, IC-000202.2016.01.004/6, IC- 000074.2017.01.005/1, IC-000549.2017.01.006/9, IC-000850.2018.01.000/0, IC- 000537.2018.01.004/0, IC-000782.2018.01.005/1, IC-000128.2019.01.000/5, IC- 000130.2019.01.004/5, IC-000317.2019.01.004/1, IC-000567.2019.01.004/4, IC- 000652.2019.01.004/3, IC-000743.2019.01.004/0, IC-000944.2019.01.004/3, IC- 006803.2020.01.000/0, IC-007579.2020.01.000/3, IC-007822.2020.01.000/5, IC- 007958.2020.01.000/4, IC-008420.2020.01.000/3, IC-000077.2020.01.004/0, IC- 001355.2020.01.006/4, IC-004341.2021.01.000/3, IC-000673.2021.01.004/6, IC- 000222.2022.01.000/0, IC-001485.2022.01.000/5, IC-001555.2022.01.000/3, IC- 001709.2022.01.000/8, IC-003094.2022.01.000/3, IC-003478.2022.01.000/1, IC- 003619.2022.01.000/3, IC-000316.2022.01.003/9, IC-000283.2022.01.004/3, IC- 000532.2022.01.004/5, IC-000605.2022.01.004/0, IC-000866.2022.01.004/7, IC- 000132.2022.01.007/5, IC-000340.2022.01.007/6, IC-000149.2023.01.000/3, IC- 000585.2023.01.000/0, IC-001137.2023.01.000/4, IC-001442.2023.01.000/5, IC- 001835.2023.01.000/4, IC-002077.2023.01.000/0, IC-002895.2023.01.000/0, IC- 003378.2023.01.000/6, IC-004729.2023.01.000/7, IC-000069.2023.01.004/8, IC- 000302.2023.01.004/0, IC-001294.2023.01.004/6, IC-000748.2023.01.005/0, IC- 000841.2023.01.005/4, IC-000067.2023.01.006/7, IC-000321.2023.01.006/0, IC- 000236.2023.01.007/1, IC-000388.2024.01.000/5, IC-000399.2024.01.000/9, IC- 001075.2024.01.000/3, IC-001198.2024.01.000/0, IC-001628.2024.01.000/1, IC- 002331.2024.01.000/6, IC-003217.2024.01.000/7, IC-003401.2024.01.000/2, IC- 003916.2024.01.000/2, IC-004085.2024.01.000/4, IC-005159.2024.01.000/2, IC- 006144.2024.01.000/7, IC-000208.2024.01.003/1, IC-000309.2024.01.003/6, IC- 000245.2024.01.004/2, IC-000602.2024.01.004/7, IC-000775.2024.01.004/5, IC- 000787.2024.01.004/5, IC-001073.2024.01.004/5, IC-000452.2024.01.005/8, IC- 000621.2024.01.006/7, IC-000173.2024.01.007/6, IC-000289.2025.01.000/6, IC- 000956.2025.01.000/2, IC-000962.2025.01.000/4, IC-001090.2025.01.000/0, IC- 001183.2025.01.000/8, IC-001185.2025.01.000/9, IC-001545.2025.01.000/2, IC- 001791.2025.01.000/7, IC-001822.2025.01.000/5, IC-001995.2025.01.000/3, IC- 002434.2025.01.000/1, IC-002471.2025.01.000/0, IC-002944.2025.01.000/4, IC- 003178.2025.01.000/5, PP-003285.2025.01.000/2, IC-003373.2025.01.000/2, PP- 003386.2025.01.000/5, IC-003869.2025.01.000/5, PP-003871.2025.01.000/8, IC- 003904.2025.01.000/7, PP-004278.2025.01.000/0, NF-005974.2025.01.000/8, IC- 006009.2025.01.000/3, PP-006032.2025.01.000/4, IC-006034.2025.01.000/5, IC- 006127.2025.01.000/2, 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PORTARIA Nº 465 DG/SEC/MPM, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 218. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 03/07/2026