PORTARIA Nº 465 DG/SEC/MPM, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 465 DG/SEC/MPM, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público
Militar definida na Portaria nº 54/PGJM, de 31 de março de 2026, resolve:
Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, na forma descrita a seguir, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União.
. . .SITUAÇÃO ANTERIOR . .SITUAÇÃO ATUAL
. .Quantitativo .DENOMINAÇÃO .Cargo/
Função
.Quantitativo .DENOMINAÇÃO .Cargo/
Função
. . .MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . . .MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR .
. . .PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR . . .PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR .
. . .Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar . . .Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar .
. . .Secretaria da Direção-Geral . . .Secretaria da Direção-Geral .
. . .Departamento de Documentação Jurídica . . .Departamento de Documentação Jurídica .
. .1 .Assistente Jurídico III .FC-3 .0 .Assistente Jurídico III .FC-3
. .0 .Assistente III .FC-3 .1 .Assistente III .FC-3
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2026
Aos vinte e quatro dias de junho de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e
dois minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a nonagésima primeira(91a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, em
exercício, Jonas Ratier Moreno; as Procuradoras Regionais do Trabalho, Denise Maria
Schellenberger Fernandes, Simone Beatriz Assis de Rezende e as membras suplentes,
Procuradora Regional do Trabalho, Andréa Albertinase e Procuradora do Trabalho, Juliane
Mombelli. Ausente justificadamente o Dr. André Lacerda. Designada a Dra. Simone Beatriz
Assis de Rezende como relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. André Lacerda. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000965.2022.21.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TORINO COMÉRCIO DE
VESTUÁRIO EIRELI - Relatora: Dra. Juliane Mombelli.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com a retificação
do polo passivo da investigação, passando a constar a empresa ARAUJO CONFECÇÕES
LTDA (nome fantasia MK UNIFORMES), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000216.2023.16.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005388.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): WF INFO - INFORMATICA LTDA - Relatora: Dra.
Denise Maria Schellenberger Fernandes.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000230.2024.03.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA -
Interessados: INQUIRIDO(A): FAZENDA TABOCAS, INQUIRIDO(A): RENAN UILIAN
PERBELINE, NOTICIANTE: VAGNER DOS SANTOS MOTA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000563.2024.04.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AROLDO MATTOS VEIGA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BAGÉ - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-005863.2025.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO 1ª REGIÃO) - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-006447.2025.01.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto ao tema descrito no tópico 2.2, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000532.2025.01.004/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS
DE METAL LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000925.2025.01.005/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEAN PARK, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-014003.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE -
INTS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003026.2025.04.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): DANIEL BORRACHARIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000075.2025.04.006/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO, INQUIRIDO(A): ROZELEINE MARIA ZALEWSK, INQUIRIDO(A): VALDECIR MUNARI
- Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-003821.2025.05.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, INVESTIGADO(A):
RPM RECICLADORA PARAISO DE METAIS LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-002918.2025.07.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CERÂMICA TETÉ, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE
- Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003424.2025.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): RAIA DROGASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002015.2025.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): INC13 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000284.2025.19.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): A APURAR, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-002283.2025.19.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE PRODUCAO LEITEIRA DE ALAGOAS LTDA.,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001462.2026.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): BARRA FAMILY, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001474.2026.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): HOTELARIA ACCORINVEST BRASIL S.A , NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO,
NOTICIADO(A): TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA - Relator: Dr.
Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000405.2026.01.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RIO DUTRA SERVICOS E
LOGISTICA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000064.2026.01.007/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INÊS - Relatora: Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004486.2026.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS REVANCHE LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-005756.2026.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT02 REGIÃO, NOTICIADO(A): TRIDA E TRIDA CONSTRUTORA E
INDUSTRIA DE ESTRUTURA METALICAS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006937.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): 888 ENGENHARIA LTDA, NOTICIADO(A): FM RODRIGUES E CIA LTDA,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Denise
Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007058.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MERCANTIL PRIMAR LTDA - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao relato de
não fornecimento de uniforme; e não homologar em relação às más condições dos
veículos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000286.2026.02.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VERTI ADMINISTRACAO LTDA - Relator: Dr.
Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001584.2026.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): INSTITUTO ESCOLAR INFANTIL CANTINHO DO
SABER LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002213.2026.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): BH COLCHÕES E ESPUMAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas
Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002350.2026.03.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003108.2026.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONGEBRAS ALIMENTOS S.A., NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000083.2026.03.009/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): BOM PASTOR CONVENIOS E PLANOS ASSISTENCIAIS LTDA, NOTICIANTE:
DENUCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001699.2026.04.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000052.2026.04.008/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): GIGA NET INFORMATICA LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000615.2026.05.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): MEGA UTILIDADES E VESTUARIO LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000170.2026.05.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CARMENEIDE MATOS ALMEIDA DE CAMPO FORMOSO, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE ANONIMO - PTM DE JUAZEIRO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000439.2026.06.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): FRIGORIFICO JAHU LTDA - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas
09.04.01. Anotação e controle da jornada, 09.12.08.01. Horas extras e 09.12.13 -
Alimentação do (a) Trabalhador (a), e não homologar em relação aos temas 09.01.01
desvio e/ou acúmulo de função e 09.12.08.04 insalubridades, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000443.2026.06.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA, NOTICIADO(A): VALLE DAS AGUAS COMERCIO
VAREJISTA DEBEBIDAS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas
da área temática 01, e homologar quanto aos temas da área temática 09, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000053.2026.06.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMERCIAL FARMACEUTICA ALVES & ALVES LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000004.2026.07.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): S V COMERCIO DE
PETROLEO BRAGA LTDA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000765.2026.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SINGULAR FACILITIES
SERVICE S.A. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001199.2026.07.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): A APURAR (SEGMENTO METALMECÂNICO), NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001652.2026.07.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): HOTEL JAGUARIBE
LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001739.2026.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002157.2026.09.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): RAIA DROGASIL S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto o tema 01.03.06. Saúde
mental no trabalho, e não homologar quanto o tema 01.03.04. Condições sanitárias e de
conforto nos locais de trabalho. Sugere retificar o temário para constar o tema 01.03.05.
Ergonomia, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000369.2026.09.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJAS QUERO-QUERO S.A. - Relatora: Dra.
Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000226.2026.11.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000275.2026.12.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CROMATICA TINTAS E ACESSORIOS LTDA. -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000343.2026.12.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IRMAOS HINKE LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000349.2026.12.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CREMER S/A, NOTICIANTE: GIBSON HORN - Relatora: Dra.
Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000250.2026.15.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RHAIFEL MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000363.2026.15.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (ARARAQUARA), NOTICIADO(A): APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (ARARAQUARA) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000869.2026.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO (SEM POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO),
NOTICIADO(A): TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA - Relator:
Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000534.2026.22.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: -A SABER - GUSTAVO, NOTICIADO(A): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000154.2026.23.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): DFG S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa
Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000222.2026.24.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE ALIMENTOS MORENO LTDA ME
- Relatora: Dra. Juliane Mombelli.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-006282.2024.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ALAN PORTELA VIEIRA, INQUIRIDO(A): FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE
SORVETES E CONGELADOS LTDA. - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002492.2024.18.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): GRAFIGEL EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relatora: Dra.
Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000326.2024.22.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, INQUIRIDO(A): PIAUÍ FRIGORÍFICO - Relatora: Dra. Denise Maria
Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade,
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005038.2025.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): GHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA , NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-014376.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CELSO LUCAS RODRIGUES GO LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer parcialmente o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000628.2025.09.004/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CRISTIANE SLOBODA - JUÍZA DO TRABALHO, NOTICIANTE: JUCINEIA DA
SILVA PRUSSAK - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000102.2025.09.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: