ACÓRDÃO Nº 3378/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3378/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar, cujos atos
foram encaminhados a este Tribunal, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema
e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que, no caso concreto, verifica-se que o Ato e-Pessoal
123552/2022 apresenta inconsistências nas informações prestadas pelo órgão de pessoal,
não sanadas antes da apreciação por esta Corte;
Considerando que, em consequência da indicação equivocada da contribuição
de dois postos acima no formulário e-Pessoal, a 2ª Câmara do Tribunal restou
impossibilitada de realizar um exame adequado do ato com base em informações
fidedignas;
Considerando que, a ressalva do subitem 1.7.2.4. do Acórdão 681/2026 - TCU
- 2ª Câmara, não merece subsistir, bem como o próprio registro do ato, em razão de sua
inépcia; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,
inciso III; 143, inciso II, 260, do Regimento Interno/TCU e e art. 7º, § 3º, da Resolução
TCU 353/2023, em:
a) Considerar prejudicado o exame de legalidade do Ato e-Pessoal 123552/2022;
em face das inconsistências nas informações prestadas pelo órgão de pessoal;
b) Determinar ao Comando do Exército que encaminhe, no prazo de 30 dias,
novo ato, livre de falhas, com fundamento no art. 7º, § 3º, da Resolução TCU
353/2023;
c) Tornar insubsistente o subitem 1.7.2.4 do Acórdão 681/2026 - TCU - 2ª
Câmara; e
d) Dar ciência do inteiro teor deste Acórdão ao Comando do Exército e aos
interessados.
1. Processo TC-024.099/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Cristina Faraco de
Freitas (364.***.***-20); Eliana de Miranda Lima Domingos (337.***.***-53); Emanuel
Goncalves Soares de Lima (096.***.***-62); Erika Cristina Callai (244.***.***-00); Glenda
Gloria Aquino de Lima (067.***.***-05); Instituto Nacional do Seguro Social
(29.979.036/0001-40); Karina Helena Callai (646.***.***-82); Leticia Juliana de Lima
Bueno de Camargo (002.***.***-56); Liliana Faraco de Freitas (573.***.***-04); Luciane
Faraco de Freitas (455.***.***-68); Marcela Magda de Lima (506.***.***-72); Monica
Cristina Callai (334.***.***-04); Rejane de Fatima Ramos Linhares (221.***.***-87);
Rosane de Cassia Lopes Ramos (309.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.