RESOLUÇÃO-RE Nº 2.598, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MAYBEN PHARMACEUTICAL LTDA - CNPJ: 31170914000124
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM SOLUCAO A BASE DE LACTULOSE MARCAS
LACTBEN E LACTULOSE NATIVIDA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM COMPRIMIDOS A
BASE DE CALCIO E VITAMINA D MARCA CALCIOBEN D(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR
EM COMPRIMIDOS A BASE DE CALCIO MARCA CALCIOBEN(TODOS);SUPLEMENTO
ALIMENTAR EM PO DE CARBOIDRATO E ELETROLITOS MARCA AQUALEV(TODOS);TODOS OS
ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES FABRICADOS PELA
EMPRESA(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0631667/26-1
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a verificação pela Vigilância Sanitária Municipal de Araraquara/SC
de cumprimento integral das determinações estabelecidas no Auto de Intimação nº
100000113032/26, e a desinterdição do estabelecimento via Auto de Desinterdição nº
100000114166/26, de 22/06/2026. A medida havia sido tomada devido à constatação em
inspeção sanitária realizada entre 25 a 26/05/2026 de que a empresa possuía falhas graves
de Boas Práticas de Fabricação de alimentos relacionadas a: estrutura física e condições de
higienização inadequadas; ausência de controle de temperatura e umidade; sistema
deficiente de exaustão; equipamentos danificados e em estado inadequado de higienização;
presença de matérias primas vencidas e deterioradas; fluxo de produção cruzado; ausência
de lavatórios e de produtos para higienização das mãos; falhas na rastreabilidade dos
produtos e das matéria primas usadas e uso de material de embalagem não apto para uso
em alimentos, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Foram infringidos: art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da
Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho
de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 10 e 17 da Resolução-
RDC nº 243, de 26 de julho de 2018. Será publicada nova medida abrangendo somente os
produtos fabricados antes da desinterdição da empresa, ou seja, 22/06/2026.
.........................................