PORTARIA MEC Nº 585, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .UF .INSTITUIÇÃO .UNIDADE
. .MG .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Sudeste de Minas Gerais
.Polo de Inovação Rio
Pomba
. .MT .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Mato Grosso
.Polo de Inovação Várzea
Grande
. .PE .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Pernambuco
.Polo de Inovação Recife
ANEXO II
Da Instituição Federal de Ensino para o Ministério da Educação
. .CÓD. .INSTITUIÇÃO .CD-2 .CD-4
. .26407 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano .3 .3
. .TOTAIS .3 .3
ANEXO III
Do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino
. .CÓD. .INSTITUIÇÃO .CD-2 .CD-4
. .26411 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais
.1 .1
. .26414 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso
.1 .1
. .26418 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco
.1 .1
. .TOTAIS .3 .3
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00533/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de
junho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 148/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, por força de decisão judicial transitada em julgado, exarada no Processo
Judicial nº 5003124-97.2025.4.02.5120/RJ, em trâmite na 32ª Vara Federal do Rio de
Janeiro/RJ, cuja força executória foi atestada pelo Parecer nº
00484/2026/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU, declarou para todos os fins e efeitos que
Michael Luiz Anastacio integralizou a carga horária e os respectivos componentes
estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música,
licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC,
mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, conforme
consta do Processo nº 00732.001714/2025-37.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00460/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 25 de maio de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CEB nº 10/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho
Nacional de Educação, favorável à validação dos documentos escolares emitidos pela
Escola Paralelo, na cidade de Ota, província de Gunma, no Japão, nos termos da
legislação e das normas vigentes, para fins de prosseguimento de estudos em território
brasileiro, em relação ao ensino ministrado pela referida Escola no âmbito da Educação
Infantil, do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos
- EJA, devendo a instituição, obrigatoriamente, a partir da aprovação do Parecer,
verificar, se for o caso, as exigências constantes da Resolução CNE/CEB nº 1, de 19 de
março de 2025, bem como de outras normativas emitidas pelo CNE para a oferta da
Educação Infantil, do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da EJA, que tenham sido
atualizadas, conforme consta do Processo nº 23001.000182/2025-71.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro