DECRETO Nº 13.047, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 8º, na parte em que acrescenta o inciso II ao caput do art. 30-A da Lei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
"II - a expedição de ordem judicial para a inclusão da vítima entre os
beneficiários do seguro-desemprego, nos termos do art. 2º-C da Lei nº 7.998, de 11
de janeiro de 1990;"
Razões do veto
"O dispositivo é inconstitucional e contraria o interesse público ao condicionar
a concessão do seguro-desemprego à prévia ordem judicial, pois instituiria etapa
processual adicional que protelaria o acesso a benefício destinado a assegurar
amparo financeiro imediato às vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo
e, dessa forma, promoveria retrocesso em matéria de direitos sociais incompatível
com a dignidade da pessoa humana, em desacordo com o art. 1º, inciso III, da
Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros do Congresso Nacional.