DECRETO Nº 13.046, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

2. Qualquer Parte pode, a qualquer momento, rescindir este Acordo
mediante notificação por escrito à outra Parte.
3. A rescisão deverá ser notificada por escrito pelos canais diplomáticos e
entrará em vigor 6 (seis) meses após a data em que a outra Parte tiver recebido a
notificação de rescisão.
4. Em caso de rescisão, quaisquer Informações Classificadas trocadas de acordo
com este Acordo continuarão a ser protegidas de acordo com as disposições aqui
estabelecidas, a menos que a Parte Originadora isente a Parte Receptora dessa obrigação.
Artigo 20
DISPOSIÇÕES FINAIS
1. As Partes devem notificar imediatamente uma à outra sobre quaisquer
alterações em suas respectivas leis e regulamentos nacionais que afetem a proteção de
Informações Classificadas divulgadas sob este Acordo. No caso de tais alterações, as
Partes deverão consultar-se para considerar possíveis alterações a este Acordo.
Enquanto isso, as Informações Classificadas continuarão a ser protegidas conforme
descrito neste documento, a menos que solicitado de outra forma por escrito pela
Parte Originadora.
2. Após a entrada em vigor deste Acordo, a Parte em cujo território o
Acordo for concluído tomará medidas imediatas para que o Acordo seja registrado pelo
Secretariado das Nações Unidas de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações
Unidas. A outra Parte será notificada do registro e do número de registro na Série de
Tratados das Nações Unidas assim que o Secretariado das Nações Unidas notificar que
o Acordo foi registrado.
Feito em Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023, em dois exemplares
originais, cada um nos idiomas português, esloveno e inglês, sendo todos os textos
igualmente autênticos. Em caso de divergências de interpretação, prevalecerá o texto
em inglês.
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito,
assinaram o presente Acordo.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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MARCO EDSON GONÇALVES DIAS
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República