ANEXO EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO
DECISÃO N° 10, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 02/07/2026