CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PROPOSTA DE TEXTO DEFINITIVO
Altera a Portaria nº 91, de 19 de fevereiro de 2021, que aprova o Regulamento
Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados
na fabricação e utilização de provetas de vidro de 100 mL com boca esmerilhada e
tampa.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria
da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966,
de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de
1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221,
de 5 de outubro de 2022, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de
2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(Conmetro), e tendo como base o processo SEI nº 0052600.001335/2026-27, resolve:
Art. 1º O Anexo a que se refere a Portaria nº 91, de 19 de fevereiro de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"3. REQUISITOS METROLÓGICOS
3.1 O erro máximo admissível é de ± 0,20 mL no intervalo dos valores entre 50
mL a 100 mL, inclusive.
3.2. O desvio padrão das diferenças, SDD, deve ser calculado conforme 7.3.4 e
não deve ser maior do que 0,15 mL." (NR)
..............................................................
"6. CONTROLE METROLÓGICO LEGAL
..............................................................
6.2 ........................................................
6.2.1 .....................................................
6.2.2. As provetas serão aprovadas em verificação subsequente se estiverem de
acordo com o estabelecido em 6.1.2 incisos I a III." (NR)
..............................................................
"7. ENSAIOS
..............................................................
7.3.1 .....................................................
7.3.2 .....................................................
7.3.3. Verifica-se o erro declarado no certificado não ultrapasse ao erro máximo
admissível de acordo com o item 3.1 nos valores entre 50 mL a 100 mL, inclusive.
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa AVANCY PASSAGEIRO LTDA, CNPJ nº
14.096.272/0001-41, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
III - Coordenar as ações para a identificação e tratamento de riscos à
integridade na instituição;
IV - Propor a revisão do plano de integridade do Inmetro; e
V - Promover a disseminação da cultura de integridade e ética, por meio da
conscientização e treinamento de diretores, gerentes, servidores e colaboradores.
DA COMPOSIÇÃO
Art.4º O subcomitê de integridade será composto por servidores
representantes, titular e suplente, das seguintes unidades do Inmetro:
I - Serviço de Integridade e Gestão de Riscos (SIGRI);
II - Corregedoria;
III - Auditoria Interna;
IV - Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;
V - Ouvidoria;
VI - Comissão de Ética; e
VII - Comitê Pro-Equidade de Gênero, Raça e Diversidade.
§ 1º Cada unidade indicará formalmente ao SIGRI um representante titular e
um suplente, que poderão ser, quando aplicável, os mesmos representantes atuantes
como membros do CRI-I.
§ 2º A lista de integrantes será formalizada pela presidência do
subcomitê.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º A presidência do subcomitê será exercida pelo titular do SIGRI.
Art. 6º O subcomitê será secretariado pelo SIGRI, responsável pelo apoio
administrativo.
Art. 7º O subcomitê reunir-se-á em caráter ordinário, bimestralmente, e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado pela presidência.
§ 1º As reuniões podem ocorrer por meio presencial ou eletrônico.
§ 2º Os temas abordados na reunião devem ser registrados em ata e
inseridos em processo específico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 3º O subcomitê poderá convidar outros profissionais para auxiliar no
desenvolvimento de determinado tema durante a reunião.
§ 4º As decisões do subcomitê são precedidas de amplo debate e serão
tomadas em comum acordo entre os seus membros.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO