TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) (parte 2 de 5)

ANEXO IV
Redução no Anexo III do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .25000 Ministério da Fazenda .- .16.444 .19.111 .21.778 .27.852 .33.926 .40.000
. .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .- .37 .43 .49 .63 .76 .90
. .Total .- .16.481 .19.154 .21.827 .27.915 .34.002 .40.090
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por decisões judiciais.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 15/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 8h30 do dia 13/07/2026 e fim às 23h59min do dia 15/07/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias
úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da
data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 13 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
1 - Processo nº: 13896.721543/2013-00 - Recorrente: SCENTEC ESSENCIAS E
FRAGRANCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15586.720505/2014-31 - Recorrente: TECHPARK - TECNOLOGIA &
MOBILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
3 - Processo nº: 12448.728192/2012-94 - Recorrente: TRIMAK ENGENHARIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
4 - Processo nº: 10410.724839/2014-72 - Recorrente: W A INTERMEDIACAO DE
NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
5 - Processo nº: 18470.729945/2013-69 - Recorrente: ANGLO AMERICANO
ESCOLAS INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
6 - Processo nº: 10469.727226/2014-11 - Recorrente: ARMIL MINERACAO DO
NORDESTE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10469.727205/2014-04 - Recorrente: ARMIL MINERACAO DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.905071/2013-81 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
9 - Processo nº: 10166.901557/2012-72 - Recorrente: BRT SERVICOS DE INTERNET
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
10 - Processo nº: 10880.917687/2018-47 - Recorrente: BULL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.920798/2017-50 - Recorrente: BULL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.917686/2018-01 - Recorrente: BULL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.724276/2014-51 - Recorrente: CITY SERVICE SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
14 - Processo nº: 11060.721017/2015-09 - Recorrente: CLINICA DE ONCOLOGIA
SANTA MARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15586.720049/2017-72 - Recorrente: CONSTRUTORA TRES
MARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
16 - Processo nº: 15578.720069/2014-08 - Recorrente: COPPER TRADING S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
17 - Processo nº: 10980.723457/2018-91 - Recorrente: DAVI NOGAROTTO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13855.721767/2019-85 - Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
19 - Processo nº: 10880.666836/2011-28 - Recorrente: FONTE FARMA DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
20 - Processo nº: 16682.900064/2015-13 - Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA
MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16682.901805/2015-75 - Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA
MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16682.901622/2015-50 - Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA
MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
23 - Processo nº: 18470.732146/2013-70 - Recorrente: INTERNATIONAL LOGGING
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
24 - Processo nº: 16561.720102/2014-33 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16561.720100/2014-44 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
26 - Processo nº: 10875.903998/2012-11 - Recorrente: ITAU UNIBANCO VEICULOS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
27 - Processo nº: 10380.724798/2017-61 - Recorrente: FORTALNET BUREAU
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
28 - Processo nº: 10580.903182/2013-75 - Recorrente: LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10320.722881/2013-87 - Recorrente: LOJAS GABRYELLA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11065.724715/2013-46 - Recorrente: OMB LATAM BRASIL
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
31 - Processo nº: 13896.903047/2014-45 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA
AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16682.904604/2011-04 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL
SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
33 - Processo nº: 19515.720138/2020-17 - Recorrente: SOFTWARE AG BRASIL
INFORMATICA E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
34 - Processo nº: 10680.720576/2015-23 - Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10680.900263/2015-57 - Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10855.720255/2012-37 - Recorrente: UNIMED DE SOROCABA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
37 - Processo nº: 19515.721182/2014-98 - Recorrente: VANTAGE MANAGEMENT
INC. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 14/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção,
em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 14 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
1 - Processo nº: 18470.730133/2012-85 - Recorrente: INTERCONTINENTAL
HOTELEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
2 - Processo nº: 19395.900283/2012-75 - Recorrente: SUBSEA 7 GESTAO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
3 - Processo nº: 16682.902385/2012-00 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA
SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16682.907058/2012-36 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA
SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.901341/2013-35 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA
SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
6 - Processo nº: 11020.900156/2011-31 - Recorrente: WEATHERFORD
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11020.906174/2011-27 - Recorrente: WEATHERFORD
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 13/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .8 .10283.900464/2014-56 .9
DIA 13 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
1 - Processo nº: 10950.720895/2020-79 - Recorrente: LDO - USINAGEM DE
PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.721384/2020-74 - Recorrente: LDO - USINAGEM DE
PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10950.721385/2020-19 - Recorrente: LDO - USINAGEM DE
PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10950.720897/2020-68 - Recorrente: LDO - USINAGEM DE
PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
5 - Processo nº: 10882.903192/2013-14 - Recorrente: BRADESPLAN
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
6 - Processo nº: 10880.938694/2013-78 - Embargante: SECURITY SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
7 - Processo nº: 19515.000862/2004-01 - Recorrente: ULTRAPAR
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
8 - Processo nº: 10283.900464/2014-56 - Recorrente: HITACHI ASTEMO
MANAUS BRAKE SYSTEMS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
9 - Processo nº: 10283.900465/2014-09 - Recorrente: HITACHI ASTEMO
MANAUS BRAKE SYSTEMS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 15/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 13/07/2026 e fim às 23h59min do dia 15/07/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .3 .11030.901640/2013-21 .4 a 10
. .11 .11080.730855/2017-99 .12
. .14 .10880.906460/2014-42 .15 a 17
. .18 .10980.930655/2011-32 .19 a 22
DIA 13 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
1 - Processo nº: 15746.721007/2020-74 - Recorrente: BORBA CONFECCOES E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
2 - Processo nº: 10830.720027/2010-83 - Recorrente: CPFL JAGUARIUNA
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
3 - Processo nº: 11030.901640/2013-21 - Recorrente: FUGA COUROS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
4 - Processo nº: 11030.900263/2012-21 - Recorrente: FUGA COUROS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11030.900264/2012-76 - Recorrente: FUGA COUROS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11030.900459/2014-88 - Recorrente: FUGA COUROS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11030.900460/2014-11 - Recorrente: FUGA COUROS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11030.901639/2013-04 - Recorrente: FUGA COUROS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11030.903016/2012-87 - Recorrente: FUGA COUROS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11030.903017/2012-21 - Recorrente: FUGA COUROS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
11 - Processo nº: 11080.730855/2017-99 - Recorrente: PROACTIVA MEIO
AMBIENTE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
12 - Processo nº: 11080.731478/2017-13 - Recorrente: PROACTIVA MEIO
AMBIENTE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
13 - Processo nº: 10480.910217/2016-01 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E
INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
14 - Processo nº: 10880.906460/2014-42 - Embargante: SECURITY SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.900170/2013-12 - Embargante: SECURITY SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.953169/2013-82 - Embargante: SECURITY SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.953557/2015-25 - Embargante: SECURITY SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
18 - Processo nº: 10980.930655/2011-32 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
19 - Processo nº: 10980.924610/2011-29 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.930653/2011-43 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.930654/2011-98 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.930656/2011-87 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
23 - Processo nº: 10980.908867/2012-14 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 15/07/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmarada1ªSeção,emreuniãoassíncrona,realizadapormeiodoPlenárioVirtual,comduração
de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 14/07/2026 e fim às 23h59min do dia 15/07/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias
úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da
data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 14 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
1 - Processo nº: 10875.722140/2017-53 - Recorrente: AIR CATERING
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.900008/2018-01 - Recorrente: BRASIL TELECOM CALL
CENTER S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18470.907627/2017-79 - Recorrente: MONITORE SEGURANCA
PATRIMONIAL EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13971.722625/2017-47 - Recorrente: NS IMPORTACAO E
COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13005.901391/2015-78 - Recorrente: VIACAO UNIAO SANTA CRUZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.914884/2017-68 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 15/07/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.