PORTARIA SEFIC/MINC Nº 402, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 402, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225,
de 23 de julho de 2025, resolve:
Art. 1.º - Homologar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos
desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.313, de 1991,
Decreto nº 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO ROCHA LEANDRO
Ministério da Defesa
COMANDO DO EXÉRCITO
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 3
REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2026
Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e
trinta minutos, reuniram-se, em primeira e única convocação, na sede da Indústria de
Material Bélico do Brasil - IMBEL, situada no 3º Piso do Bloco H do Quartel-General do
Exército, Setor Militar Urbano, Brasília/DF, a União, única acionista, e a própria IMBEL,
convocadas por meio do Edital de Convocação datado de 10 de junho de 2026, publicado
no sítio eletrônico da empresa, para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, com
a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição de membros do Conselho
de Administração. Nos termos das Leis nº 6.404/76 e nº 13.303/16, bem como do Decreto
nº 8.945/16, a Senhora Fernanda Machado Garcia designada substituta eventual do
Presidente do Conselho de Administração (Resolução nº 33/2026-CA/IMBEL, de 10 de
junho de 2026), declarou aberta a sessão. Estavam presentes o Dr. Daniel Brasiliense e
Prado, Procurador da Fazenda Nacional, representante da União (Portaria nº 726, de 3 de
maio de 2024), e a Senhora Maria Cristina da Cruz de Carvalho, designada para exercer a
função de Secretária da Assembleia (Resolução nº 20/2026-CA/IMBEL, de 13 de maio de
2026). A Presidente informou que os documentos pertinentes às matérias constantes do
Edital de Convocação foram previamente encaminhados à Coordenação-Geral de Assuntos
Societários da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CAS/PGFN), para análise
e emissão do respectivo voto da União. Em seguida, procedeu-se à leitura do Edital de
Convocação. Encerrada a leitura, passou-se à deliberação sobre a Ordem do Dia, ocasião
em que a Presidente concedeu a palavra ao Dr. Daniel Brasiliense e Prado, que apresentou
o voto da União, nos seguintes termos: "Com base no Parecer da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN (SEI nº 61942979), autorizo o representante da União, na
Assembleia Geral Extraordinária da IMBEL que se realizará em 17 de junho de 2026, a
votar pela: a) eleição de ILANA DANIELLE SOARES SANTOS, brasileira, CPF ***.842.64*-**,
Identidade ***10** SSP/PI, *****, Oficial de Inteligência, com endereço residencial *****,
pelo prazo de 2 (dois) anos, para o cargo de conselheira de administração, indicada pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, anteriormente ocupado por
Rodrigo Estrela de Carvalho (OFÍCIO SEI Nº 64118/2026/MGI - SEI nº 61565879); b) eleição
de MIGUEL COURI GABRIEL DA CUNHA, brasileiro, CPF ***.981.93*-** Identidade
***903** SSP/MG, *****, Engenheiro de Segurança do Trabalho, com endereço residencial
*****, pelo prazo de 2 (dois) anos, como representante dos empregados, em substituição
a Benedito Raimundo Venâncio (Ofício nº 14610/2026/MD - SEI nº 61771128)". O voto da
União foi formalizado e assinado eletronicamente pelo Senhor Rogério Ceron de Oliveira,
Secretário Executivo do Ministério da Fazenda. Na sequência, a Presidente ratificou o voto
da União, apresentado pelo Dr. Daniel Brasiliense e Prado, determinando o registro em ata
das deliberações ora consignadas. Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou
encerrada a presente Assembleia às 11 horas, e eu, Maria Cristina da Cruz de Carvalho,
Secretária da Assembleia, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será
assinada por todos os presentes.
A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal
sob o protocolo nº 3108834 em 26/06/2026.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Presidente da Assembleia
DANIEL BRASILIENSE E PRADO
Representante da União
MARIA CRISTINA DA CRUZ DE CARVALHO
Secretária da Assembleia