PORTARIA GM/MS Nº 11.771, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.771, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio,
referentes às equipes no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio, referentes às equipes e profissionais no âmbito da Atenção Primária
à Saúde - APS.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos federais de custeio, referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias de
Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam credenciados o quantitativo de equipes da APS por municípios, conforme listados nos Anexos desta Portaria:
I - equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, conforme Anexo I; e
II - equipe de Consultório na Rua - eCR, conforme Anexo II.
Art. 3º A transferência dos incentivos financeiros referentes às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à atualização das informações no Sistema
do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES pelo ente federado.
Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 14.643.000,00 (quartoze milhões, seiscentos e quarenta e três mil reais) para o ano de 2026 e
de R$ 36.774.750,00 (trinta e seis milhões, setecentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos Orçamentários:
I - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde; e
II - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA