DESPACHO Nº 2.331, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO. Todos os atos de 01/07/2026

DESPACHO Nº 2.331, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 149/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0382505) e o constante do Processo nº 48500.007925/2026-14,
decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços e Outras Avenças entre a Companhia de Eletricidade do Amapá -
CEA, CNPJ nº 05.965.546/0001-09, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
06.840.748/0001-89, e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
01.543.032/0001-04, contratantes, com sua parte relacionada Equatorial Telecomunicações
S.A., CNPJ nº 10.995.526/0001-02, contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas