DESPACHO Nº 2.318, DE 29 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.318, DE 29 DE JUNHO DE 2026
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS
SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas
atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de
Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura nº
48500.901469/2022-75, que tem como partes a distribuidora Companhia Paulista de Força
e Luz (CPFL Paulista), CNPJ nº 33.050.196/0001-88, e a prestadora de serviços de
telecomunicações Telefônica Brasil S/A, CNPJ nº 02.558.157/0001-62, conforme
deliberação assíncrona por Circuito Deliberativo registrada neste processo, decide:
(i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para
interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto
no art. 52 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ANDRÉ RUELLI
Presidente da Comissão