DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 10)

c) Disposições relativas ao transporte de mercadorias pesadas ou volumosas
Artigo 29
1. As disposições da presente seção referem-se apenas ao transporte de
mercadorias pesadas ou volumosas conforme definidas no artigo 1º, alínea (p), da presente
Convenção.
2. Sempre que as disposições da presente seção se apliquem, pesados ou
volumosos poderão, de acordo com a decisão das autoridades da unidade aduaneira de
partida, ser transportados em veículos ou contêineres não lacrados.
3. As disposições da presente seção deverão ser aplicadas somente se, no entendimento
das autoridades da unidade aduaneira de partida, as mercadorias pesadas ou volumosas transportadas
e quaisquer acessórios transportados juntamente com estes podem ser facilmente identificados pela
descrição fornecida ou se podem receber lacres aduaneiros e/ou marcas de identificação para prevenir
qualquer substituição ou subtração das mercadorias sem que tal seja evidente.
Artigo 30
Todas as disposições da presente Convenção, salvo para as exceções previstas
nesta seção, deverão ser aplicadas ao transporte de mercadorias pesadas ou volumosas ao
abrigo do procedimento TIR.
Artigo 31
A responsabilidade da associação garantidora deverá abranger não apenas as
mercadorias enumeradas na caderneta TIR, mas também quaisquer mercadorias que,
embora não enumeradas na caderneta, se encontrem na plataforma de carregamento ou
entre as mercadorias enumeradas na caderneta TIR.
Artigo 32
A capa e todas as folhas da caderneta TIR deverão conter a indicação
"mercadorias pesadas ou volumosas" em negrito, em inglês ou em francês.
Artigo 33
As autoridades da unidade aduaneira de partida poderão exigir que sejam
anexados à caderneta TIR documentos como listas de volumes, fotografias, desenhos etc.,
conforme necessário para a identificação das mercadorias transportadas. Nesse caso, as
autoridades aduaneiras deverão endossar tais documentos, uma cópia dos quais deverá ser
anexada à parte interna da capa da caderneta TIR e todos os manifestos da caderneta TIR
incluirão uma referência a tais documentos.
Artigo 34
As autoridades das unidades aduaneiras de trânsito de cada uma das Partes
Contratantes deverão aceitar os lacres aduaneiros e/ou marcas de identificação apostos
pelas autoridades competentes das outras Partes Contratantes. As unidades aduaneiras de
trânsito poderão, contudo, afixar lacres e/ou marcas de identificação complementares;
deverão registrar os detalhes dos novos lacres e/ou marcas de identificação nas folhas da
caderneta TIR utilizadas em seu país, nos talões correspondentes e nas folhas
remanescentes na caderneta TIR.
Artigo 35
Se, durante o percurso ou em uma unidade aduaneira de trânsito, as
autoridades aduaneiras que estejam realizando uma inspeção da carga sejam obrigadas a
romper os lacres e/ou a remover as marcas de identificação, deverão registrar os novos
lacres e/ou marcas de identificação nas folhas da caderneta TIR utilizadas em seu país, nos
talões correspondentes e nas folhas remanescentes na caderneta TIR.
Capítulo IV
IRREGULARIDADES
Artigo 36
Qualquer violação das disposições da presente Convenção sujeitará seu autor,
no país onde a violação for cometida, às sanções previstas na legislação desse país.
Artigo 37
Quando não for possível determinar o território onde a irregularidade foi
cometida, ela será considerada cometida no território da Parte Contratante onde for
detectada.
Artigo 38
1. Cada Parte Contratante terá o direito de excluir da operação da presente
Convenção, temporária ou permanentemente, qualquer pessoa culpada de uma infração
grave ou repetida contra as leis ou regulamentos aduaneiros aplicáveis ao transporte
internacional de mercadorias. As condições nas quais a infração contra as leis ou
regulamentos aduaneiros é considerada grave deverão ser decididas pela Parte Contratante.
2. Tal exclusão deverá ser notificada sem atraso às autoridades competentes da
Parte Contratante em cujo território a pessoa em questão estiver estabelecida ou
domiciliada, à(s) associação(ões) do país ou do território aduaneiro onde a infração tiver
sido cometida e ao Conselho Executivo TIR.
Artigo 39
Quando as operações TIR são aceitas mesmo não estando totalmente em
ordem:
1. As Partes Contratantes deverão desconsiderar pequenas discrepâncias na
observância de prazos ou de itinerário preestabelecido.
2. Da mesma forma, discrepâncias entre as características constantes no manifesto de
mercadorias da caderneta TIR e o conteúdo de um veículo rodoviário, combinação de veículos ou
contêiner não deverão ser consideradas infrações à Convenção atribuíveis ao detentor da caderneta
TIR quando for comprovado à satisfação das autoridades competentes que tais discrepâncias não
ocorreram devido a erros cometidos intencionalmente ou por negligência quando do carregamento
ou da expedição das mercadorias ou por ocasião da elaboração do referido manifesto.
Artigo 40
As administrações aduaneiras dos países de partida e de destino não deverão
responsabilizar o titular da caderneta TIR pelas discrepâncias eventualmente descobertas
nesses países quando as discrepâncias forem relacionadas aos procedimentos aduaneiros que
precederam ou se seguiram a um transporte TIR e nos quais o titular não estava envolvido.
Artigo 41
Quando for apresentada prova suficiente às autoridades aduaneiras de que as
mercadorias especificadas no manifesto de uma caderneta TIR foram destruídas ou
irremediavelmente perdidas devido a acidente ou por motivo de força maior, ou que estão
em quantidades inferiores em razão de sua natureza, deverá ser dispensado o pagamento
das tarifas e impostos normalmente exigíveis.
Artigo 42
Mediante solicitação justificada de uma Parte Contratante, as autoridades
competentes das Partes Contratantes interessadas em um transporte TIR deverão fornecer
àquela Parte Contratante todas as informações disponíveis necessárias para a aplicação dos
artigos 39, 40 e 41 acima.
Artigo 42 bis
As autoridades competentes, em estreita cooperação com as associações,
deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a utilização correta das
Cadernetas TIR. Para tal efeito, poderão tomar as medidas de controle nacionais e
internacionais apropriadas. As medidas de controle nacionais tomadas nesse contexto pelas
autoridades competentes deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho Executivo
TIR, que examinará sua conformidade com as disposições da Convenção. As medidas de
controle internacionais deverão ser adotadas pelo Comitê Administrativo.
Artigo 42 ter
As autoridades competentes das Partes Contratantes deverão, conforme apropriado,
fornecer às associações habilitadas as informações por elas solicitadas para cumprir com o
compromisso assumido em conformidade com o Anexo 9, Parte I, Artigo 1º, parágrafo 3º, (iii).
O Anexo 10 estabelece as informações a serem fornecidas em casos específicos.
CAPÍTULO V
NOTAS EXPLICATIVAS
Artigo 43
As Notas Explicativas constantes nos anexos 6, 7 (Parte III) e 11 (Parte II)
interpretam certas disposições da presente Convenção e de seus anexos. Descrevem
também certas práticas recomendadas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 44
Cada Parte Contratante deverá conceder facilidades às associações garantidoras
interessadas para:
(a) a transferência das divisas necessárias para pagamento das importâncias cobradas pelas
autoridades das Partes Contratantes em virtude das disposições do artigo 8º desta Convenção; e
(b) a transferência das divisas necessárias para pagamento dos exemplares da
caderneta TIR enviados às associações garantidoras pelas associações estrangeiras
correspondentes ou por organizações internacionais.
Artigo 45
Cada Parte Contratante deverá publicar a lista de unidades aduaneiras de partida,
de trânsito e de destino aprovadas para o processamento das operações TIR. As Partes
Contratantes de territórios limítrofes deverão consultar umas às outras para acordar sobre as
unidades aduaneiras de fronteira correspondentes e sobre seus horários de funcionamento.
Artigo 46
1. Nenhuma cobrança deverá ser feita por serviços aduaneiros prestados em
conexão com as operações alfandegárias mencionadas nesta Convenção, exceto quando
forem prestados em dias, horários ou locais distintos daqueles normalmente indicados para
tais operações.
2. As Partes Contratantes deverão providenciar, na maior medida possível, que
sejam facilitadas as operações relativas a mercadorias perecíveis nas unidades aduaneiras.
Artigo 47
1. As disposições da presente Convenção não impedirão nem a implementação
de restrições e de controles impostos por regulamentos nacionais por motivos de
moralidade, segurança, higiene ou saúde públicas, ou por razões veterinárias ou
fitopatológicas, nem a cobrança de quantias exigíveis em virtude de tais regulamentos.
2. As disposições da presente Convenção não impedirão a implementação de
outras disposições nacionais ou internacionais que regulamentem os transportes.
Artigo 48
Nenhuma disposição da presente Convenção exclui o direito das Partes Contratantes
que formam uma união aduaneira ou econômica de adotarem disposições especiais a respeito
das operações de transporte que se iniciem, terminem ou atravessem seus territórios, contanto
que tais disposições não diminuam as facilidades previstas por esta Convenção.
Artigo 49
A presente Convenção não impede a implementação de facilidades maiores que
as Partes Contratantes concedam ou queiram conceder, seja por meio de disposições
unilaterais, seja por virtude de acordos bilaterais ou multilaterais, contanto que tais
facilidades não dificultem a aplicação das disposições da presente Convenção, e em
particular, o funcionamento das operações TIR.
Artigo 50
As Partes Contratantes deverão comunicar umas às outras, mediante solicitação,
as informações necessárias para a implementação das disposições da presente Convenção,
e, especialmente, aquelas relacionadas à aprovação de veículos rodoviários ou de
contêineres, bem como às características técnicas de seus projetos.
Artigo 51
Os anexos constituem parte integrante da presente Convenção.
CAPÍTULO VII
CLÁUSULAS FINAIS
Artigo 52
Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e acessão
1. Todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas ou membros
de uma de suas agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atômica,
Partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, e qualquer outro Estado convidado
pela Assembleia Geral das Nações Unidas poderá tornar-se uma Parte Contratante à
presente Convenção:
(a) por meio de sua assinatura sem reservas de ratificação, aceitação ou
aprovação,
(b) por meio do depósito de instrumento de ratificação, aceitação ou
aprovação, após haver assinado sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação, ou
(c) por meio do depósito de um instrumento de acessão.
2. A presente Convenção estará aberta de 1º de janeiro de 1976 até 31 de
dezembro de 1976 para a assinatura no Escritório das Nações Unidas em Genebra pelos Estados
referidos no parágrafo 1º deste artigo. Posteriormente, estará aberta para sua acessão.
3. As uniões aduaneiras ou econômicas também poderão, juntamente com
todos seus Estados membros ou a qualquer momento após todos seus Estados-Membros
se tornarem Partes Contratantes a esta Convenção, tornar-se Partes Contratantes à
presente Convenção, de acordo com as disposições dos parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Entretanto, tais uniões não terão direito a voto.
4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou acessão deverão ser
depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
Artigo 53
Entrada em Vigor
1. Esta Convenção entrará em vigor seis meses após a data em que os cinco
Estados mencionados no artigo 52, parágrafo 1º, a tenham assinado sem reservas de
ratificação, aceitação ou aprovação ou tenham depositado seus instrumentos de
ratificação, aceitação, aprovação ou acessão.
2. Após os cinco Estados mencionados no artigo 52, parágrafo 1º, terem
assinado sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou terem depositado seus
instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou acessão, a presente Convenção
entrará em vigor para as demais Partes Contratantes seis meses após a data do depósito
de seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou acessão.
3. Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou acessão
depositado após a entrada em vigor de uma emenda a esta Convenção será considerado
aplicável a esta Convenção conforme emendada.
4. Qualquer instrumento dessa natureza depositado após a aceitação de uma
emenda mas antes da sua entrada em vigor será considerado aplicável ao texto modificado
da presente Convenção na data de entrada em vigor da emenda.
Artigo 54
Denúncia
1. Qualquer Parte Contratante poderá denunciar a presente Convenção por
meio de notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
2. A denúncia produzirá efeitos quinze meses após a data de recepção da
notificação pelo Secretário-Geral.
3. A validade das cadernetas TIR aceitas pelas unidades aduaneiras de partida
antes da data em que a denúncia produza efeitos não será afetada e a garantia da associação
garantidora permanecerá válida de acordo com as disposições desta Convenção.
Artigo 55
Extinção
Caso, após a entrada em vigor da presente Convenção, o número de Estados que são
Partes Contratantes for, por qualquer período de doze meses consecutivos, reduzido a menos de
cinco, a Convenção deixará de produzir efeitos ao fim de tal período de dozes meses.
Artigo 56
Revogação da Convenção TIR de 1959
1. Com sua a entrada em vigor, a presente Convenção revogará e substituirá, nas
relações entre as Partes Contratantes da presente Convenção, a Convenção TIR de 1959.
2. Os certificados de aprovação emitidos para os veículos rodoviários e
contêineres sob as condições da Convenção TIR de 1959 deverão ser aceitos durante seu
prazo de validade e, ou sob reserva de renovação, para o transporte de mercadorias
efetuado sob lacração aduaneira pelas Partes Contratantes à presente Convenção,
contanto que tais veículos e contêineres continuem cumprindo as condições sob as quais
foram originalmente aprovados.
Artigo 57
Solução de controvérsias
1. Qualquer controvérsia entre duas ou mais Partes Contratantes a respeito da
interpretação ou da implementação da presente Convenção deverá ser, na medida do possível,
resolvida por meio de negociação entre as Partes em litígio ou por outros meios de solução.
2. Qualquer controvérsia entre duas ou mais Partes Contratantes a respeito da
interpretação ou da implementação desta Convenção que não possa ser resolvida pelos
meios indicados no parágrafo 1º deste artigo deverá ser, a pedido de uma dessas Partes,
submetida a um tribunal arbitral composto da seguinte forma: cada parte na controvérsia
deverá indicar um árbitro e tais árbitros deverão indicar outro árbitro, o qual será o
presidente. Se, três meses após o recebimento do pedido, uma das partes houver deixado
de indicar um árbitro ou se os árbitros não lograrem eleger o presidente, qualquer uma
das partes poderá solicitar ao Secretário-Geral das Nações Unidas que indique um árbitro
ou o presidente do tribunal arbitral.
3. A decisão do tribunal arbitral, estabelecido em conformidade com as
disposições do parágrafo 2º, será obrigatória para as Partes na controvérsia.
4. O tribunal arbitral deverá estabelecer suas próprias regras de procedimento.
5. As decisões do tribunal arbitral deverão ser tomadas por maioria.
6. Qualquer divergência que possa surgir entre as Partes na controvérsia com
relação à interpretação e à execução da sentença arbitral poderá ser submetida por
qualquer uma das partes para julgamento do tribunal arbitral que proferiu a sentença.
Artigo 58
Reservas
1. Qualquer Estado poderá, no momento da assinatura, ratificação ou adesão à
presente Convenção, declarar que não se considera vinculado pelo artigo 57, parágrafos 2º
a 6º, desta Convenção. As outras Partes Contratantes não ficarão vinculadas a tais
disposições com relação a qualquer Parte Contratante que tenha apresentado tal reserva.
2. Qualquer Parte Contratante que tenha apresentado uma reserva nos termos
do parágrafo 1º deste artigo poderá, a qualquer momento, retirar tal reserva por meio de
uma notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
3. Além das reservas previstas no parágrafo 1º deste artigo, não será permitida
nenhuma reserva a esta Convenção.
Artigo 58 bis
Comitê Administrativo
Será estabelecido um Comitê Administrativo composto por todas as Partes
Contratantes. Sua composição, funções e regimento interno estão previstos no Anexo 8.
Artigo 58 ter
Conselho Executivo TIR
O Comitê Administrativo deverá estabelecer um Conselho Executivo TIR como órgão
subsidiário que, em seu nome, executará as tarefas que lhe são confiadas por força da Convenção
e pelo Comitê. Sua composição, funções e regras de procedimento estão previstos no Anexo 8.
Artigo 58 quater
Órgão Técnico de Implementação
Será estabelecido um Órgão Técnico de Implementação. Sua composição,
funções e regras de procedimento são estabelecidos no Anexo 11.
Artigo 59
Procedimentos relativos à emenda da presente Convenção
1. A presente Convenção, incluindo seus anexos, poderá ser emendada
mediante proposta de uma Parte Contratante em conformidade com o procedimento
especificado neste artigo.
2. Exceto o disposto no artigo 60 bis, qualquer proposta de emenda à presente
Convenção deverá ser examinada pelo Comitê Administrativo composto por todas as Partes
Contratantes, em conformidade com as regras de procedimento previstas no anexo 8. Qualquer
emenda examinada ou elaborada durante a sessão do Comitê Administrativo e adotada por
uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes deverá ser comunicada pelo
Secretário-Geral das Nações Unidas às Partes Contratantes para sua aceitação.
3. Exceto o disposto nos artigos 60 e 60 bis, qualquer proposta de emenda
comunicada de acordo com o parágrafo anterior deverá entrar em vigor para todas as
Partes Contratantes três meses após a expiração do período de doze meses contado a
partir da data em que a comunicação tenha sido feita, se durante esse período nenhuma
objeção à proposta de emenda tiver sido comunicada ao Secretário-Geral das Nações
Unidas por um Estado que seja Parte Contratante.
4. Caso uma objeção à proposta de emenda tenha sido comunicada em
conformidade com o parágrafo 3º deste artigo, a emenda será considerada não aceita e
não deverá produzir qualquer efeito.
Artigo 60
Procedimento especial de emenda dos anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
1. Qualquer proposta de emenda dos anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
examinada em conformidade com os parágrafos 1º e 2º do artigo 59 entrará em vigor em
data a ser determinada pelo Comitê Administrativo no momento de sua aprovação, a
menos que, em uma data anterior determinada pelo Comitê Administrativo no mesmo
momento, um quinto ou cinco dos Estados que são Partes Contratantes, o que for menor,
notifique o Secretário-Geral das Nações Unidas de sua objeção à emenda. A determinação
pelo Comitê Administrativo das datas mencionadas neste parágrafo deverá ser feita por
maioria de dois terços dos presentes e votantes.
2. Quando de sua entrada em vigor, qualquer emenda adotada em
conformidade com os procedimentos estabelecidos no parágrafo 1º acima deverá, para
todas as Partes Contratantes, substituir quaisquer disposições anteriores à qual se refira.
Artigo 60 bis
Procedimento especial para a entrada em vigor do Anexo 11 e de suas emendas
1. O Anexo 11, considerado em conformidade com os parágrafos 1 e 2 do Artigo 59,
entrará em vigor para todas as Partes Contratantes três meses após o término de um período de
doze meses após a data da comunicação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas às Partes
Contratantes, exceto para aquelas Partes Contratantes que tenham notificado o Secretário-Geral por
escrito, dentro do período de três meses mencionado acima, acerca de sua não aceitação do Anexo
11. O Anexo 11 entrará em vigor para as Partes Contratantes que retirarem sua notificação de não
aceitação seis meses após a data em que a retirada de tal notificação for recebida pelo depositário.
2. Qualquer proposta de emenda ao Anexo 11 deverá ser avaliada pelo Comitê
Administrativo. Tais emendas deverão ser adotadas pela maioria das Partes Contratantes
vinculadas pelo Anexo 11 presentes e votantes.
3. As emendas ao Anexo 11 avaliadas e adotadas em conformidade com o
parágrafo 2 do presente artigo serão comunicadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas
a todas as Partes Contratantes para conhecimento ou, para as Partes Contratantes
vinculadas pelo Anexo 11, para aceitação.
4. A data de entrada em vigor de tais emendas será determinada no momento da sua
adoção, pela maioria das Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11 presentes e votantes.
5. As alterações entrarão em vigor em conformidade com o parágrafo 4 do
presente artigo, a menos que, em uma data anterior determinada no momento da adoção,
um quinto ou cinco dos Estados que são Partes Contratantes vinculados pelo Anexo 11, o
número que for menor, notificar o Secretário-Geral acerca de sua objeção às emendas.
6. Quando de sua entrada em vigor, qualquer emenda adotada em
conformidade com os procedimentos estabelecidos nos parágrafos 2 a 5 do presente artigo
substituirá e revogará, para todas as Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11,
quaisquer disposições anteriores a que a emenda se refere.
Artigo 61
Solicitações, comunicações e objeções
O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá comunicar a todas as Partes
Contratantes e a todos os Estados mencionados no artigo 52, parágrafo 1º, da presente
Convenção sobre todas as solicitações, comunicações ou objeções apresentadas nos termos dos
artigos 59, 60 e 60 bis acima, assim como sobre a data de entrada em vigor de uma emenda.
Artigo 62
Conferência de Revisão
1. Qualquer Estado Parte Contratante poderá, mediante notificação dirigida ao
Secretário-Geral das Nações Unidas, solicitar a convocação de uma conferência com o
propósito de revisar a presente Convenção.
2. Uma conferência de revisão, para a qual todas as Partes Contratantes e
todos os Estados mencionados no artigo 52, parágrafo 1º, deverão ser convidados, deverá
ser convocada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas se, no prazo de seis meses após a
data da notificação pelo Secretário-Geral, não menos que um quarto dos Estados Partes
Contratantes o notificarem acerca de sua concordância com a solicitação.
3. Uma conferência de revisão, para a qual todas as Partes Contratantes e
todos os Estados mencionados no artigo 52, parágrafo 1º, deverão ser convidados, também
deverá ser convocada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas mediante notificação de
solicitação pelo Comitê Administrativo. O Comitê Administrativo deverá formular tal
solicitação caso seja aceita pela maioria dos presentes e votantes no Comitê.
4. Se a conferência for convocada em consonância com o parágrafo 1º ou 3º
deste artigo, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá informar todas as Partes
Contratantes e convidá-las a enviar, em um prazo de três meses, as propostas que desejem
submeter à apreciação da conferência. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá circular
para todas as Partes Contratantes a agenda provisória da conferência, juntamente com os
textos de tais propostas, ao menos três meses antes da data de abertura da conferência.
Artigo 63
Notificações
Além das notificações e comunicações previstas nos artigos 61 e 62, o
Secretário-Geral das Nações Unidas deverá notificar todos os Estados mencionados no
artigo 52 sobre:
(a) assinaturas, ratificações, aceitações, aprovações e acessões nos termos do artigo 52;
(b) as datas de entrada em vigor desta Convenção em conformidade com o artigo 53;
(c) as denúncias efetuadas nos termos do artigo 54;
(d) a extinção da presente Convenção nos termos do artigo 55; e
(e) as reservas formuladas nos termos do artigo 58.
Artigo 64
Texto autêntico
Após 31 de dezembro de 1976, o original da presente Convenção será
depositado perante o Secretário-Geral das Nações Unidas, o qual deverá enviar cópias fiéis
e autenticadas para todas as Partes Contratante e para os Estados mencionados no artigo
52, parágrafo 1º, que não sejam Partes Contratantes.