DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 10)

DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Promulga a Convenção Aduaneira sobre o Transporte
Internacional de Mercadorias ao Abrigo das
Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em
Genebra, em 14 de novembro de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção
Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR
(Convenção TIR de 1975), em Nova Iorque, em 30 de janeiro de 2026;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do
Decreto Legislativo nº 267, de 1º de dezembro de 2025; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Secretaria-Geral da
Organização das Nações Unidas, em 30 de janeiro de 2026, o instrumento de adesão à
Convenção e que este entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano
jurídico externo, em 30 de julho de 2026, nos termos de seu Artigo 53 (2);
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgada a Convenção Aduaneira sobre o Transporte
Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975),
firmada em Genebra, em 14 de novembro de 1975, inclusive quanto ao procedimento de
vigência automática de emendas à Convenção e a seus anexos aprovadas pelo Comitê
Administrativo após decurso de prazo para objeção, independentemente de ratificação
pelas Partes Contratantes, conforme previsto no Artigo 59, no Artigo 60 e no Artigo 60 bis
da referida Convenção, anexa a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
CONVENÇÃO ADUANEIRA SOBRE O TRANSPORTE INTERNACIONAL
DE MERCADORIAS AO ABRIGO DAS CADERNETAS TIR
(CONVENÇÃO TIR DE 1975)
ACORDADA EM GENEBRA EM 14 DE NOVEMBRO DE 1975
TEXTO CONFORME EMENDADO EM FEVEREIRO DE 2022
AS PARTES CONTRATANTES,
DESEJANDO facilitar o transporte internacional de mercadorias por veículos
rodoviários,
CONSIDERANDO que a melhoria das condições de transporte constitui um dos
fatores essenciais para o desenvolvimento da cooperação entre si,
DECLARANDO serem favoráveis à simplificação e à harmonização de
formalidades administrativas no campo do transporte internacional, em especial nas
fronteiras,
ACORDAM o seguinte:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Definições
Artigo 1º
Para os fins da presente Convenção:
(a) "Transporte TIR" significará o transporte de mercadorias de uma unidade
aduaneira de partida a uma unidade aduaneira de destino ao abrigo do procedimento,
denominado procedimento TIR, estabelecido nesta Convenção;
(b) "Operação TIR" significará a parte de um transporte TIR realizado em uma
Parte Contratante de uma unidade aduaneira de partida ou de entrada (em trânsito) para
uma unidade aduaneira de destino ou de saída (em trânsito);
(c) "Início de uma operação TIR" significará que o veículo rodoviário, a
combinação de veículos ou o contêiner foi apresentado para fins de controle à unidade
aduaneira de partida ou entrada (em trânsito) juntamente com a carga e a Caderneta TIR
relacionada e que a Caderneta TIR tenha sido aceita pela unidade aduaneira;
(d) "Fim de uma operação TIR" significará que o veículo rodoviário, a
combinação de veículos ou o contêiner foi apresentado para fins de controle à unidade
aduaneira de destino ou de saída (em trânsito) juntamente com a carga e a Caderneta TIR
relacionada;
(e) "Quitação de uma operação TIR" significará a certificação pelas autoridades
aduaneiras de que a operação TIR foi finalizada corretamente em uma Parte Contratante.
A certificação é estabelecida pelas autoridades aduaneiras com base em uma comparação
entre os dados ou informações disponíveis da unidade aduaneira de destino ou de saída
(em trânsito) e na unidade aduaneira de partida ou de entrada (em trânsito);
(f) "Tarifas e impostos de importação ou exportação" significará tarifas
alfandegárias e todos as outras tarifas, impostos, taxas e outros encargos que são cobrados
sobre, ou em conexão com, a importação e a exportação de mercadorias, à exceção das
taxas e encargos cujo montante se limite ao custo aproximado dos serviços prestados;
(g) "Veículo rodoviário" significará não somente um veículo rodoviário a motor,
mas também qualquer reboque ou semirreboque destinado a ser atrelado a ele;
(h) "Combinação de veículos" significará veículos atrelados que realizam a
circulação rodoviária como uma unidade;
(j) "Contêiner" significará um equipamento de transporte (caixote grande,
tanque móvel ou outra estrutura similar):
(i) que constitua um compartimento, total ou parcialmente fechado, destinado
a conter mercadorias;
(ii) de caráter permanente e suficientemente resistente para ser usado
repetidamente;
(iii)especialmente projetado para facilitar o transporte de mercadorias, por um
ou mais modais de transporte, sem recarga intermediária;
(iv) projetado para ser manuseado com facilidade, particularmente quando de
seu transbordo de um modal de transporte a outro;
(v) projetado para ser facilmente preenchido e esvaziado; e
(vi) com um volume interno de um metro cúbico ou superior;
"Carrocerias desmontáveis" devem ser tratadas como contêineres;
(k) "Unidade aduaneira de partida" significará qualquer unidade aduaneira de
uma Parte Contratante onde é iniciado o transporte TIR de uma carga ou parte de uma
carga de mercadorias;
(l) "Unidade aduaneira de destino" significará qualquer unidade aduaneira de
uma Parte Contratante onde se encerra o transporte TIR de uma carga ou parte de uma
carga de mercadorias;
(m) "Unidade aduaneira de trânsito" significará qualquer unidade aduaneira de
uma Parte Contratante pela qual um veículo rodoviário, uma combinação de veículos ou
um contêiner entre ou saia da Parte Contratante no decurso de um transporte TIR;
(n) "Pessoa" significará tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas;
(o) "Titular" de uma Caderneta TIR significará a pessoa a quem uma Caderneta
TIR foi emitida em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção, e em
nome de quem uma declaração aduaneira foi feita na forma de uma Caderneta TIR,
indicando a vontade de sujeitar as mercadorias ao regime TIR na unidade aduaneira de
partida. O titular é responsável pela apresentação do veículo rodoviário, da combinação de
veículos ou do contêiner, juntamente com a carga e a Caderneta TIR respectivas, perante
a unidade aduaneira de partida, a unidade aduaneira de trânsito e a unidade aduaneira de
destino, e pela devida observância das disposições pertinentes da Convenção.
(p) "Mercadorias pesadas ou volumosas" significará qualquer objeto pesado ou
volumoso que, devido a seu peso, dimensões ou natureza, não é geralmente transportado
em um veículo rodoviário ou em contêiner fechado;
(q) "Associação garantidora" significará uma associação autorizada pelas
autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma Parte Contratante para
atuar como garantidora para pessoas que utilizam o procedimento TIR;
(r) "Organização internacional" significará uma organização autorizada pelo
Comitê Administrativo para assumir a responsabilidade pela organização e o
funcionamento efetivos de um sistema internacional de garantia.
(s) "Procedimento eTIR" significará o procedimento TIR, implementado por
meio de intercâmbio eletrônico de dados, que fornece o equivalente funcional à caderneta
TIR. Considerando que as disposições da Convenção TIR se aplicam, as especificações do
procedimento eTIR são definidas no Anexo 11.
b) Escopo
Artigo 2º
A presente Convenção aplica-se ao transporte de mercadorias sem recarga
intermediária, em veículos rodoviários, combinações de veículos ou em contêineres,
através de uma ou mais fronteiras entre uma unidade aduaneira de partida de uma Parte
Contratante e uma unidade aduaneira de destino de outra ou da mesma Parte
Contratante, contanto que uma parte do trajeto entre o início e o fim do transporte TIR
seja realizado por meio rodoviário.
Artigo 3º
Para que as disposições da presente Convenção sejam aplicáveis:
(a) a operação de transporte deverá ser realizada
(i) por meio de veículos rodoviários, combinações de veículos ou contêineres
previamente aprovados segundo as condições estabelecidas no Capítulo III, a); ou
(ii) por meio de outros veículos rodoviários, outras combinações de veículos ou
outros contêineres, em conformidade com as condições estabelecidas no Capítulo III, c); ou
(iii) por veículos rodoviários ou veículos especiais, como ônibus, guindastes,
varredouras mecânicas, betoneiras etc., exportados e, portanto, equiparados a mercadorias
que se deslocam por seus próprios meios de uma unidade aduaneira de partida para uma
unidade aduaneira de destino segundo as condições enumeradas no Capítulo III, c). Caso
tais veículos estejam transportando outras mercadorias, as condições indicadas nas alíneas
(i) ou (ii) acima deverão ser aplicadas;
(b) as operações de transporte deverão ser garantidas por associações
autorizadas, em conformidade com o disposto no Artigo 6º. Elas deverão ser realizadas ao
abrigo de uma Caderneta TIR, a qual deverá seguir o modelo reproduzido no Anexo 1 da
presente Convenção, ou pelo procedimento eTIR.
c) Princípios
Artigo 4º
As mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento TIR não estarão
sujeitas ao pagamento ou ao depósito de tarifas e impostos de importação ou exportação
nas unidades aduaneiras de trânsito.
Artigo 5º
1. As mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento TIR em veículos
rodoviários lacrados, combinações de veículos ou contêineres não serão, como regra geral,
sujeitos a inspeção aduaneira nas unidades aduaneiras de trânsito.
2. No entanto, a fim de evitar abusos, as autoridades aduaneiras poderão, em
casos excepcionais, e particularmente quando houver suspeita de irregularidades, realizar a
verificação das mercadorias nessas unidades aduaneiras.
Capítulo II
EMISSÃO DAS CADERNETAS TIR
RESPONSABILIDADE DAS ASSOCIAÇÕES GARANTIDORAS
Artigo 6º
1. As autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma Parte
Contratante poderão habilitar associações a emitir Cadernetas TIR, seja diretamente, seja
por meio de associações correspondentes, e a atuar como garantidores, contanto que as
condições e requisitos mínimos previstos no Anexo 9, Parte I, sejam respeitados. A
habilitação deverá ser revogada caso as condições e requisitos mínimos contidos no Anexo
9, Parte I, deixem de ser respeitados.
2. Uma associação não deverá ser autorizada em um país a menos que sua
garantia também se estenda às responsabilidades incorridas nesse país em conexão com
operações realizadas ao abrigo de cadernetas TIR emitidas por associações estrangeiras
filiadas à mesma organização internacional à que ela própria está filiada.
2 bis. Uma organização internacional deverá ser autorizada pelo Comitê
Administrativo para assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento
efetivos de um sistema internacional de garantia. A autorização deverá ser concedida
contanto que a organização prrenchas os requisitos e as condições previstos no Anexo 9,
Parte III. O Comitê Administrativo poderá revogar a autorização caso tais requisitos e
condições deixem de ser respeitados.
3. Uma associação somente poderá emitir Cadernetas TIR para pessoas a quem
não tenha sido recusado o acesso ao procedimento TIR pelas autoridades competentes das
Partes Contratantes onde tais pessoas estão estabelecidas ou domiciliadas.
4. A habilitação para o acesso ao procedimento TIR somente poderá ser
concedida a pessoas que satisfaçam as condições e requisitos mínimos estipulados no Anexo
9, Parte II, da presente Convenção. Sem prejuízo do disposto no artigo 38, a habilitação será
revogada caso o cumprimento de tais critérios deixe de estar assegurado.
5. A autorização de acesso ao procedimento TIR será concedida em
conformidade com o procedimento previsto no Anexo 9, Parte II, da presente Convenção.
Artigo 7º
Os formulários das cadernetas TIR enviados às associações garantidoras pelas
associações estrangeiras correspondentes ou por organizações internacionais serão isentos
de tarifas e impostos de importação e exportação e não serão sujeitos a nenhuma
proibição ou restrição de importação e exportação.
Artigo 8º
1. A associação garantidora deverá comprometer-se a pagar até o máximo do
montante garantido das tarifas e impostos de importação e exportação devidos, acrescidos
de quaisquer juros de mora devidos em conformidade com as leis e regulamentos
aduaneiros da Parte Contratante em que tiver sido constatada uma irregularidade que
resultar em uma demanda contra a associação garantidora em conexão com uma operação
TIR. A associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente, com os devedores das
quantias acima mencionadas, pelo pagamento de tais quantias.
2. Nos casos em que as leis e regulamentos de uma Parte Contratante não
prevejam o pagamento de tarifas e impostos de importação ou exportação conforme
previsto no parágrafo 1º acima, a associação garantidora deverá se comprometer a pagar,
sob as mesmas condições, uma quantia equivalente ao valor das tarifas e impostos de
importação ou exportação, acrescidos, se for o caso, de juros de mora.
3. Cada Parte Contratante deverá determinar o valor máximo por caderneta TIR que
poderá ser exigido da associação garantidora, com base nas disposições dos parágrafos 1º e 2º acima.
4. A responsabilidade da associação garantidora perante as autoridades do país
onde a unidade aduaneira de partida está situada deverá começar no momento em que a
caderneta TIR for aceita pela unidade aduaneira. Nos países seguintes, através dos quais as
mercadorias são transportadas sob o procedimento TIR, tal responsabilidade deverá
começar no momento em que as mercadorias entrarem nesses países ou, no caso de
suspensão do transporte TIR nos termos do artigo 26, parágrafos 1º e 2º, no momento em
que a caderneta TIR for aceita pela unidade aduaneira onde o transporte TIR recomeçar.
5. A responsabilidade da associação garantidora deverá cobrir não apenas as
mercadorias que estão enumeradas na caderneta TIR, mas também quaisquer mercadorias que,
embora não mencionadas na caderneta, se encontrem na seção selada do veículo rodoviário ou no
contêiner lacrado. A responsabilidade não deverá ser estendida a nenhuma outra mercadoria.
6. A fim de determinar as tarifas e impostos mencionados nos parágrafos 1º e
2º deste artigo, as informações relativas às mercadorias constantes na caderneta TIR
deverão, na ausência de prova em contrário, ser presumidas corretas.
Artigo 9º
1. A associação garantidora deverá determinar o período de validade da
caderneta TIR por meio da especificação da data final de validade, após a qual a caderneta
não poderá ser apresentada na unidade aduaneira de partida para aceitação.
2. Contanto que tenha sido aceita pela unidade aduaneira de partida antes ou na
data final de validade, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo, a caderneta deverá
permanecer válida até a conclusão da operação TIR na unidade aduaneira de destino.
Artigo 10
1. A quitação de uma operação TIR deve ocorrer sem atraso.
2. Quando as autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante tiverem
quitado uma operação TIR, elas não poderão mais demandar que a associação garantidora
pague as quantias referidas no Artigo 8, parágrafos 1 e 2, salvo se o certificado de
finalização da operação TIR tenha sido obtido de forma imprópria ou fraudulenta ou a
operação não tenha sido finalizada.
Artigo 11
1. Em caso de não quitação de uma operação TIR, as autoridades competentes deverão:
(a) notificar o titular da Caderneta TIR, em seu endereço indicado na caderneta
TIR, a respeito da não quitação; e
(b) notificar a associação garantidora da não quitação.
As autoridades competentes deverão igualmente notificar a associação
garantidora no prazo máximo de um ano a partir da data de aceitação da Caderneta TIR
por tais autoridades, ou no prazo de dois anos, no caso de o certificado de terminação da
operação TIR ter sido falsificado ou obtido de maneira inadequada ou fraudulenta.
2. Quando o pagamento das quantias mencionadas no Artigo 8, parágrafos 1 e
2, se tornarem exigíveis, as autoridades competentes deverão, contanto que possível,
solicitar o pagamento pela pessoa ou pelas pessoas devedoras antes de apresentarem uma
demanda contra a associação garantidora.
3. A demanda de pagamento das quantias referidas no Artigo 8, parágrafos 1 e 2,
deverá ser dirigida à associação garantidora no mínimo um mês após a data em que a
associação tiver sido notificada da não-quitação da operação ou de que o certificado de
terminação da operação TIR foi falsificado ou obtido de maneira imprópria ou fraudulenta, e
nunca dois anos após tal data. Contudo, em casos de operações TIR que, durante o
mencionado período de dois anos, forem objeto de processos administrativos ou judiciais
relativos à obrigação de pagamento pela pessoa ou pelas pessoas mencionadas no parágrafo 2
deste Artigo, a demanda de pagamento deverá ser apresentada no prazo de um ano a partir da
data em que a decisão das autoridades competentes ou dos tribunais se tornar exequível.
4. A associação garantidora deverá pagar os valores demandados no prazo de
três meses a partir da data em que lhe for apresentada a demanda de pagamento.
5. As quantias pagas deverão ser reembolsadas à associação garantidora se, no prazo
de dois anos após a data da demanda de pagamento, se provar, à satisfação das autoridades
competentes, que nenhuma irregularidade foi cometida em relação à operação TIR em questão.
O prazo de dois anos poderá ser prorrogado em conformidade com a legislação nacional.
Capítulo III
TRANSPORTE DE MERCADORIAS EFETUADO AO ABRIGO DA CADERNETA TIR
a) Aprovação de veículos e de contêineres
Artigo 12
A fim de se enquadrar nas disposições das seções a) e b) do presente Capítulo,
todo veículo rodoviário deve, quanto à sua construção e equipamentos, obedecer às
condições estabelecidas no anexo 2 da presente Convenção e deve ter sido aprovado em
conformidade com o procedimento estabelecido no anexo 3 desta Convenção. O certificado
de aprovação deverá estar em conformidade com o modelo reproduzido no anexo 4.
Artigo 13
1. Para enquadrar-se nas disposições das seções a) e b) do presente Capítulo,
os contêineres devem ser construídos em conformidade com as condições estabelecidas na
Parte I do anexo 7 e devem ter sido aprovados conforme o procedimento estabelecido na
Parte II daquele anexo.
2. Os contêineres aprovados para o transporte de mercadorias sob lacração
aduaneira, em conformidade com a Convenção Aduaneira relativa a Contêineres, de 1956,
dos acordos dela derivados concluídos sob a égide das Nações Unidas, da Convenção
Aduaneira relativa a Contêineres, de 1972, ou de quaisquer instrumentos internacionais
que possam substituir ou modificar esta Convenção, deverão ser considerados em
conformidade com as disposições do parágrafo 1º e deverão ser aceitos para o transporte
efetuado ao abrigo do procedimento TIR sem necessidade de nova aprovação.
Artigo 14
1. Cada Parte Contratante reserva-se o direito de não reconhecer a validade da aprovação
de veículos rodoviários ou dos contêineres que não atendam às condições previstas nos artigos 12 e
13. Entretanto, as Partes Contratantes deverão evitar atrasar o transporte quando as deficiências
constatadas forem de pouca importância e não envolvam qualquer risco de contrabando.
2. Antes de ser novamente utilizado para o transporte de mercadorias sob lacração
aduaneira, o veículo rodoviário ou o contêiner que deixar de cumprir com as condições que justificaram
sua aprovação deverá ser restaurado a seu estado original ou ser submetido a uma nova aprovação.
b) Disposições relativas ao transporte realizado ao abrigo de uma caderneta
TIR
Artigo 15
1. Não deverá ser exigido qualquer documento aduaneiro especial para a
importação temporária de veículo rodoviário, combinação de veículos ou contêiner utilizado
no transporte de mercadorias ao abrigo do procedimento TIR. Não deverá ser exigida
nenhuma garantia para o veículo rodoviário, a combinação de veículos ou o contêiner.
2. As disposições do parágrafo 1º do presente artigo não deverão impedir uma Parte
Contratante de exigir o cumprimento, na unidade aduaneira de destino, das formalidades
estabelecidas por seus regulamentos nacionais para assegurar que, uma vez terminada a operação
TIR, o veículo rodoviário, a combinação de veículos ou o contêiner sejam reexportados.
Artigo 16
Quando um veículo rodoviário ou uma combinação de veículos estiver realizando
um transporte TIR, uma placa retangular com a inscrição "TIR" e seguindo as especificações
fornecidas no anexo 5 desta Convenção deverá ser afixada na frente e outra na traseira do
veículo rodoviário ou da combinação de veículos. Tais placas deverão ser colocadas de modo
que fiquem claramente visíveis. Elas deverão ser removíveis ou encaixadas ou projetadas de
tal modo que possam ser viradas do avesso, cobertas, dobradas ou que possam indicar de
qualquer outro modo que um transporte TIR não está sendo realizado.
Artigo 17
1. Uma única caderneta TIR deverá ser emitida para cada veículo rodoviário ou contêiner.
Contudo, uma única caderneta TIR poderá ser emitida para uma combinação de veículos ou para
vários contêineres carregados em um único veículo rodoviário ou em uma combinação de veículos.
Nesse caso, o manifesto das mercadorias cobertas pela caderneta TIR deverá listar separadamente o
conteúdo de cada veículo que faça parte da combinação de veículos ou de cada contêiner.
2. A caderneta TIR será válida para apenas uma viagem. Deverá conter ao
menos o número de folhas destacáveis necessárias para o transporte TIR em questão.
Artigo 18
1. Um transporte TIR poderá envolver várias unidades aduaneiras de partida e
de destino, porém o número total de unidades aduaneiras de partida e de destino não
poderá ser superior a oito. A caderneta TIR somente poderá ser apresentada nas unidades
aduaneiras de destino se todas as unidades aduaneiras de partida a tenham aceitado.
2. As autoridades aduaneiras podem limitar o número máximo de unidades
aduaneiras de partida (ou destino) em seus territórios a menos de sete mas não menos de três.
Artigo 19
As mercadorias e o veículo rodoviário, a combinação de veículos ou o contêiner
deverão ser apresentados juntamente com a caderneta TIR na unidade aduaneira de
partida. As autoridades aduaneiras do país de partida deverão tomar as medidas
necessárias para se assegurarem da exatidão do manifesto de cargas e para a aposição dos
lacres aduaneiros ou para a verificação dos lacres aduaneiros apostos sob a
responsabilidade de tais autoridades por pessoas devidamente autorizadas.
Artigo 20
Para viagens no território de uma Parte Contratante ou várias Partes
Contratantes formando uma união aduaneira ou econômica, as autoridades aduaneiras
competentes poderão determinar um prazo e exigir que o veículo rodoviário, a combinação
de veículos ou o contêiner siga uma rota preestabelecida.
Artigo 21
Em cada unidade aduaneira de trânsito, bem como nas unidades aduaneiras de destino, o
veículo rodoviário, a combinação de veículos ou o contêiner deverá ser apresentado para fins de controle
perante as autoridades aduaneiras juntamente com a carga e a caderneta TIR correspondente.
Artigo 22
1. Como regra geral, e exceto quando inspecionarem as mercadorias em
conformidade com o artigo 5º, parágrafo 2º, as autoridades das unidades aduaneiras de
passagem de cada uma das Partes Contratantes deverão aceitar os lacres aduaneiros das outras
Partes Contratantes, contanto que estejam intactos. Tais autoridades aduaneiras poderão,
entretanto, caso os requisitos de controle o demandem, adicionar seus próprios lacres.
2. Os lacres aduaneiros assim aceitos por uma Parte Contratante deverão ter
em seu território o benefício da mesma proteção legal concedida aos lacres nacionais.
Artigo 23
As autoridades aduaneiras não deverão:
- exigir que veículos rodoviários, combinações de veículos ou contêineres sejam
escoltados no território de seu país às custas dos transportadores; e
- exigir, durante o percurso, a verificação dos veículos rodoviários, das
combinações de veículos ou dos contêineres e a inspeção de suas cargas;
salvo em casos especiais.
Artigo 24
Caso, durante o percurso ou em uma unidade aduaneira de trânsito, as
autoridades aduaneiras realizarem uma inspeção da carga de veículo rodoviário,
combinação de veículos ou contêiner, deverão fazer referência aos novos lacres apostos,
bem como à natureza dos controles efetuados, nas folhas da caderneta TIR utilizadas no
seu país, nos talões correspondentes e nas restantes folhas da caderneta TIR.
Artigo 25
Caso os lacres aduaneiros sejam violados durante o percurso, exceto nas circunstâncias
previstas nos artigos 24 e 35, ou caso quaisquer mercadorias sejam destruídas ou danificadas sem
a violação de tais lacres, deverá ser seguido o procedimento estabelecido no anexo 1 a esta
Convenção para o uso da caderneta TIR, sem prejuízo da eventual aplicação das disposições da
legislação nacional, e deverá ser preenchido o relatório de incidente constante na caderneta TIR.
Artigo 26
1. Quando um transporte realizado ao abrigo de uma caderneta TIR transcorrer
parcialmente no território de um Estado que não é Parte Contratante desta Convenção, o transporteTIR
deverá ser suspenso durante tal parte da viagem. Nesse caso, as autoridades aduaneiras da Parte
Contratante em cujo território a viagem prosseguir deverá aceitar a caderneta TIR para retomada do
transporte TIR, contanto que os lacres aduaneiros e/ou as marcas de identificação permaneçam
intactos. Quando os lacres aduaneiros não tiverem permanecido intactos, as autoridades aduaneiras
poderão aceitar a Caderneta TIR para dar continuidade ao transporte TIR nos termos do Artigo 25.
2. O mesmo procedimento deverá ser adotado quando a caderneta TIR não for
utilizada por seu detentor em parte da viagem no território de uma Parte Contratante
devido à existência de formalidades de trânsito aduaneiro mais simples ou quando o uso
de um regime de trânsito aduaneiro não for necessário.
3. Em tais casos, as unidades aduaneiras onde o transporte TIR é suspenso ou
retomado deverão ser consideradas unidades aduaneiras de saída em trânsito e unidades
aduaneiras de entrada em trânsito, respectivamente.
Artigo 27
Sujeito às disposições da presente Convenção e, em específico do artigo 18, a
unidade aduaneira de destino inicialmente designada poderá ser substituída por outra.
Artigo 28
1. A finalização de uma operação TIR deverá ser certificada sem atraso pelas autoridades
aduaneiras. A finalização de uma operação TIR poderá ser certificada sem ou com reservas; quando
forem apresentadas reservas, estas deverão ser fundamentadas em fatos relacionados à própria
operação TIR. Tais fatos deverão ser claramente identificados na Caderneta TIR.
2. Nos casos em que as mercadorias estejam sujeitas a outro regime aduaneiro
ou a outro sistema de fiscalização aduaneira, todas as irregularidades que possam ser
cometidas sob o outro regime aduaneiro ou sistema de controle aduaneiro não deverão ser
atribuíveis ao titular da Caderneta TIR ou a qualquer outra pessoa agindo em seu nome.