ANEXO . .ÁREA DE CONCESSÃO .Nº DO CONTRATO (ANP) .TERMO FINAL . .BIJUPIRÁ .48000.003709/1997-81 .09/12/2028 . .SALEMA .48000.003710/1997-60 .09/12/2028 . .BM-S-54 .48610.009184/2005-34 .06/02/2039 . .BC-10 .48000.003552/1997-11 .09/12/2028 . .SUL GATO DO MATO P2 .48610.012965/2017-40 .31/12/2040 . .ALTO DE CABO FRIO OESTE P3 .48610.012963/2017-51 .31/12/2040 . .BOB - CONSÓRCIO C-M-791 .48610.005687/2018-55 .31/12/2040 . .SATURNO (CONSÓRCIO ÁREA DE SATURNO) .48610.011231/2018-24 .31/12/2040 . .C-M-713 (CAPIVARA) .48610.221678/2019-91 .31/12/2040 . .C-M-659 (SUÇUARANA) .48610.221674/2019-11 .31/12/2040 . .BM-S-11 .48610.003886/2000 .31/12/2037 . .BM-S-11A .48610.003886/2000A .31/12/2040 . .BM-S-9 .48610.003884/2000 .29/12/2038 . .BM-S-9A .48610.003884/2000A .19/12/2040 . .LIBRA .48610.011150/2013-10 .31/12/2040 . .ATAPU ECO .48610.226558/2021-02 .31/12/2040 . .S-M-1817 .48610.215465/2022-25 .08/11/2029
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 135, DE 27 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Todos os atos de 01/07/2026