ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 135, DE 27 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 135, DE 27 DE JUNHO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.194808/2026-61, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo
e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único
do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto
nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped a pessoa jurídica SHELL BRASIL PETRÓLEO
LTDA, CNPJ (matriz) nº 10.456.016/0001-67, para atuar como operadora, até os termos
finais consignados no Anexo, na seguinte forma: a matriz, CNPJ nº 10.456.016/0001-67,
somente no tratamento aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização
econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no art. 2º,
inciso IV, da IN RFB nº 1.781/17, e os estabelecimentos/depósitos de CNPJ nº
10.456.016/0003-29, 10.456.016/0005-90, 10.456.016/0006-71, 10.456.016/0007-52,
10.456.016/0024-53, 10.456.016/0026-15, 10.456.016/0028-87, 10.456.016/0034-25,
10.456.016/0036-97, 10.456.016/0037-78, 10.456.016/0038-59, 10.456.016/0039-30,
10.456.016/0042-35, 10.456.016/0043-16, 10.456.016/0044-05, 10.456.016/0045-88,
10.456.016/0046-69, 10.456.016/0047-40, 10.456.016/0048-20, 10.456.016/0049-01,
10.456.016/0050-45 e 10.456.016/0059-83 nos tratamentos aduaneiros/tributários
descritos no art. 2º, incisos III, IV e VI, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º
e 3º.
Art.2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 137, de 26 de
agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2024.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE