DECRETO Nº 13.039, DE 29 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em
conformidade com a legislação vigente, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos
administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para tal
conversão e remessa.
3. O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as
Partes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.
4. Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla
tributação, ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes,
tais acordos prevalecerão.
Artigo 14
Atividades Comerciais
1. Cada Parte concederá às empresas aéreas designadas da outra Parte o
direito de vender e comercializar em seu território, serviços de transporte aéreo
internacional, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários, à escolha
da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto
como empresa operadora como não-operadora.
2. Cada empresa aérea designada terá o direito de vender serviços de
transporte aéreo internacional, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços em moeda
local ou em qualquer outra moeda livremente conversível.
3. Cada Parte permitirá às empresas aéreas designadas da outra Parte:
a) trazer e manter, no seu território, pessoal não nacional que desempenhe
funções gerenciais, comerciais, técnicas, operacionais e outras funções especializadas
necessárias à operação dos serviços de transporte aéreo, em conformidade com as leis
e regulamentos do Estado que a recebe, no que diz respeito à entrada, residência e
emprego; e
b) utilizar os serviços e o pessoal de qualquer outra organização, companhia
ou empresa aérea operando no território e autorizado a fornecer tais serviços.
4. Ambas as Partes facilitarão a exigência de autorização de emprego ao pessoal
que desempenhe certos serviços temporários que não excedam noventa (90) dias.
Artigo 15
Arrendamento
1. As Partes poderão impedir o uso de aeronaves arrendadas que não
atendam ao disposto nos Artigos 7 (Segurança Operacional) e 8 (Segurança da Aviação
Civil) para serviços cobertos por este Acordo.
2. Sujeitas ao disposto no parágrafo 1 acima, as empresas aéreas designadas
de cada Parte poderão usar aeronaves arrendadas de qualquer companhia, inclusive de
outras empresas aéreas, desde que isto não tenha como resultado uma empresa aérea
arrendadora exercer direitos de tráfego que não detém.
Artigo 16
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte poderão proporcionar, ou farão
com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da
outra Parte, a pedido, estatísticas periódicas ou outros demonstrativos estatísticos, que
possam ser razoavelmente necessárias com o objetivo de examinar a capacidade
oferecida nos serviços acordados operados pela(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) da
primeira Parte.
Artigo 17
Aprovação de Horários
1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de
horários de vôos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, em bases
não-discriminatórias, pelo menos trinta (30) dias antes de operação dos serviços
acordados. O mesmo procedimento será aplicado a qualquer modificação dos horários.
2. Para os vôos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte deseje
operar nos serviços acordados, fora do quadro horário aprovado, essa empresa aérea
solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais solicitações
serão submetidas pelo menos quinze (15) dias antes da operação de tais vôos.
Artigo 18
Consultas
1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de
consultas sobre a interpretação, aplicação, implementação ou emenda a este Acordo ou
o cumprimento deste Acordo.
2. Tais consultas, que poderão ser feitas mediante reuniões ou por
correspondência entre as autoridades aeronáuticas, serão iniciadas dentro de um período
de sessenta (60) dias a partir da data do recebimento da solicitação por escrito pela
outra Parte, a menos que de outra forma acordado por ambas as Partes.
Artigo 19
Solução de Controvérsias
1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa
à interpretação ou aplicação deste Acordo, as Partes buscarão, em primeiro lugar,
resolvê-la por meio de consultas e negociações. Caso as Partes não cheguem a um
acordo por meio de negociação, a controvérsia será solucionada através dos canais
diplomáticos.
2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de consultas e através
dos canais diplomáticos, poderão submeter a controvérsia à decisão de uma pessoa ou
organismo mutuamente acordado ou, por solicitação de qualquer uma das Partes,
submeter a controvérsia à decisão de um tribunal de três árbitros que será constituído
da seguinte maneira:
a) dentro de trinta (30) dias a partir da data de recebimento da solicitação de
arbitragem, cada Parte designará um árbitro. Um árbitro de nacionalidade de um terceiro
Estado, que atuará na qualidade de Presidente do tribunal, será designado como o
terceiro árbitro por acordo entre os dois árbitros, dentro de sessenta (60) dias a partir
da designação do segundo árbitro;
b) se dentro dos prazos especificados acima nenhuma designação tiver sido
feita, qualquer uma das Partes poderá solicitar ao Presidente da OACI que faça a
necessária designação dentro do prazo de trinta (30) dias. Caso o Presidente tenha a
mesma nacionalidade de uma das Partes, o Vice Presidente será solicitado a fazer a
designação. Caso o Vice Presidente tenha a mesma nacionalidade de uma das Partes, o
próximo Membro hierárquico da OACI que não tenha a mesma nacionalidade de uma das
Partes será solicitado a fazer a designação.
3. Exceto como a seguir previsto neste Artigo ou de outra forma acordado
pelas Partes, o tribunal determinará os limites de sua jurisdição e estabelecerá seus
próprios procedimentos. Por orientação do tribunal, ou por solicitação de qualquer uma
das Partes, será realizada uma conferência a fim de determinar as questões a serem
arbitradas e os procedimentos específicos a serem seguidos até trinta (30) dias depois
que o tribunal tiver sido integralmente constituído.
4. Salvo se de outra forma acordado pelas Partes, ou estabelecido pelo tribunal,
cada Parte deverá submeter um memorando no prazo de quarenta e cinco (45) dias depois
que o tribunal tiver sido integralmente constituído. Cada Parte poderá submeter uma
resposta no prazo de sessenta (60) dias a partir da apresentação do memorando da outra
Parte. O tribunal convocará uma audiência por solicitação de qualquer uma das Partes, ou a
seu próprio critério, trinta (30) dias após a data em que as respostas devem ser recebidas.
5. O tribunal procurará apresentar uma decisão por escrito no prazo de trinta
(30) dias após o término da audiência, ou caso a audiência não seja realizada, trinta (30)
dias após a data em que ambas as respostas forem apresentadas. A decisão será tomada
por maioria de votos.
6. As Partes poderão submeter solicitações de esclarecimento a respeito da
decisão no prazo de quinze (15) dias após seu recebimento, e tal esclarecimento será
emitido dentro de quinze (15) dias a partir de tal solicitação. A decisão do tribunal será
mandatória para as Parte.
7. Cada Parte deverá responsabilizar-se pelas despesas feitas pelo árbitro por
ela designado. As outras despesas do tribunal serão divididas igualmente entre as Partes,
incluindo quaisquer despesas feitas pelo Presidente, Vice Presidente ou Membro da OACI
na implementação destes procedimentos em conformidade com o parágrafo 2.b deste
Artigo.
Artigo 20
Emendas
Qualquer emenda a este Acordo e/ou Anexo(s) poderá ser feita por escrito entre
as Partes e entrará em vigor na data quando confirmada por troca de Notas diplomáticas.
Artigo 21
Acordos Multilaterais
Se um acordo multilateral relativo a transporte aéreo entrar em vigor em
relação a ambas as Partes, quaisquer discordâncias quanto às obrigações das Partes
dentro deste Acordo e do outro acordo, serão resolvidas entre ambas as Partes em favor
das disposições que concedem às empresas aéreas designadas um maior (i) exercício de
direitos, (ii) de segurança operacional ou (iii) de segurança da aviação, salvo se de outra
forma acordado pelas Partes ou o contexto de outra forma o exigir.
Artigo 22
Denúncia
Qualquer das Partes poderá, a qualquer tempo, notificar a outra Parte por
escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será
feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia noite, hora local da Parte
notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da
notificação pela outra Parte, ou após qualquer outro período mais curto, conforme
acordado pelas Partes, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de
concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a
notificação foi recebida quatorze (14) dias depois de seu recebimento pela OACI.
Artigo 23
Registro na OACI
Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados na OACI pelas Partes.
Artigo 24
Entrada em Vigor
1. Este Acordo entrará em vigor em data a ser determinada em troca de
notas diplomáticas indicando que todos os procedimentos internos necessários foram
completados pelas Partes.
2. No momento de sua entrada em vigor, este Acordo, com imediato efeito,
sobrepor-se-á ao Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de Cingapura, assinado em 28 de outubro de 1997 em
Cingapura.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram este Acordo.
Feito em Brasília, no dia 25 do mês de novembro, do ano de 2008, nos
idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
______________________________
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
DE CINGAPURA
________________________________
Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores
George Yo
Ministro dos Negócios Estrangeiros