DECRETO Nº 13.039, DE 29 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 13.039, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos
entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República de Singapura, firmado em
Brasília, em 25 de novembro de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura foi firmado em
Brasília, em 25 de novembro de 2008;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 144, de 2 de junho de 2011; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 8 de julho de 2011, nos termos de seu Artigo
24;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura,
firmado em Brasília, em 25 de novembro de 2008, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO BILATERAL DE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CINGAPURA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República de Cingapura
(doravante denominados Brasil e Cingapura respectivamente, e coletivamente
as "Partes"),
Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;
e
Desejando concluir um Acordo com o propósito de estabelecer e explorar
serviços aéreos entre e além de seus respectivos territórios,
Acordam o que se segue:
Artigo 1
Definições
Para aplicação do presente Acordo, salvo disposições em contrário, o
termo:
a) "autoridades aeronáuticas" significa, no caso do Brasil, a autoridade de
aviação civil, constituída pela Agência Nacional de Aviação Civil e no caso de Cingapura,
o Ministério dos Transportes e a Autoridade de Aviação Civil de Cingapura; ou em ambos
os casos, seus sucessores ou qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a executar
as funções exercidas pelas autoridades acima mencionadas;
b) "serviços acordados" significa os serviços aéreos estabelecidos neste
Acordo, seja para o transporte de passageiros, carga ou correio, separadamente ou em
combinação, conforme especificado no quadro de rotas do Anexo deste Acordo;
c) "Acordo" significa este Acordo, s eu(s) Anexo(s) e quaisquer emendas que
venham a ser feitas;
d) "capacidade" significa a quantidade de serviços estabelecidos neste Acordo,
medida normalmente pelo número de vôos (freqüências) ou de assentos, ou toneladas de
carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país) ou em uma rota,
durante um determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por temporada
ou anualmente;
e) "Convenção" significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta
para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo
adotado de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos
ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, na medida em que esses Anexos e
emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;
f) "empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido
designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização)
deste Acordo;
g) "autorização de operação" significa a autorização dada pelas Autoridades
Aeronáuticas de uma Parte à empresa aérea designada da outra Parte, conforme o Artigo
3 (Designação e Autorização) deste Acordo;
h) "rotas especificadas" significa as rotas especificadas no Quadro de Rotas no
Anexo a este Acordo;
i) "tarifa" significa o preço cobrado pelas empresas aéreas designadas,
incluindo suas agências, pelo transporte de passageiros, bagagem e carga e as condições
segundo as quais se aplicam estes preços, mas excluindo a remuneração e as condições
para o transporte de mala postal;
j) "território", em relação a um Estado tem o significado a ele atribuído no
Artigo 2 da Convenção;
k) "tarifa aeronáutica" significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas
autoridades responsáveis, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso do aeroporto,
ou de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de
instalações de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados,
por aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga; e
l) "serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", e "empresa aérea" têm os
significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção.
Artigo 2
Concessão de Direitos
1. Cada Parte concede à outra Parte os seguintes direitos, com a finalidade de
operar serviços aéreos internacionais por suas empresas designadas:
a) o direito de sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;
b) o direito de fazer escalas no seu território, para fins não comerciais; e
c) salvo se de outra forma estabelecido neste Acordo, o direito de fazer
escalas em ponto(s) da(s) rota(s) especificada(s) para embarcar e desembarcar
passageiros, bagagem, carga ou mala postal separadamente ou em combinação; e
d) os direitos de outra forma especificados neste Acordo.
2. As empresas aéreas de cada Parte, além daquelas designadas com base no
Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo, também gozarão dos direitos
especificados no parágrafo 1 (a) e (b) deste Artigo.
3. Nada neste Artigo será considerado como concessão a uma empresa aérea
designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros,
bagagem, carga ou mala postal, mediante remuneração e destinados a outro ponto no
território dessa outra Parte.
4. Se devido a conflito armado, distúrbios ou desenvolvimentos políticos, ou
circunstâncias especiais ou não usuais uma empresa designada de uma Parte estiver
impossibilitada de operar os serviços acordados em suas rotas normais, a outra Parte
envidará seus melhores esforços para facilitar a contínua operação de tais serviços
através de ajustes apropriados dessas rotas, incluindo a concessão de direitos durante o
tempo necessário para viabilizar essas operações.
Artigo 3
Designação e Autorização
1. Cada Parte terá o direito de designar uma ou mais empresas aéreas para
operar os serviços acordados na(s) rota(s) especificada(s) e de revogar ou alterar tal
designação. Tais designações devem ser transmitidas à outra Parte, por escrito,
identificando se a empresa aérea está autorizada a operar o tipo de serviços aéreos
especificados no Anexo a este Acordo.
2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da(s)
empresa(s) aérea(s) designada(s), na forma e no modo prescrito para a autorização de
operação e permissões técnicas, as autoridades aeronáuticas da outra Parte, sujeitas ao
disposto no parágrafo 3 deste Artigo, concederão as autorizações e permissões de
operação apropriadas com a mínima demora de trâmites, desde que:
a) a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designa;
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea seja exercido e mantido
pela Parte que a designa ou seus nacionais, ou ambas;
c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas
no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e
d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer outras condições
determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de
transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação em conformidade com a
Convenção.
3. Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa
aérea designada poderá, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os
quais tenha sido designada, desde que cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.
Artigo 4
Negação, Revogação e Limitação de Autorização
1. Cada Parte terá o direito de revogar, suspender, limitar, negar ou impor
condições às autorizações de operação ou permissões técnicas de uma empresa
designada pela outra Parte quando:
a) a empresa aérea não cumprir as leis e regulamentos constantes do Artigo
5 (Aplicação de Leis); ou
b) a empresa aérea não estiver estabelecida no território da Parte que a
designa; ou
c) o controle regulatório efetivo da empresa aérea não for exercido ou
mantido pela Parte que a designa ou por seus nacionais, ou ambos; ou
d) a empresa aérea deixar de operar segundo as condições prescritas neste
Acordo; ou
e) a outra Parte não estiver mantendo e administrando as normas de segurança
em conformidade com o Artigo 7 (Segurança Operacional) e Artigo 8 (Segurança da Aviação).
2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições
previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações
a leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido
após a realização de consulta com a outra Parte que designa a empresa aérea, segundo
o disposto no Artigo 18 (Consultas) deste Acordo.
Artigo 5
Aplicação de Leis
1. As leis e regulamentos de uma Parte relativos à entrada ou saída de seu
território de aeronave engajada em serviços aéreos internacionais, ou a operação e
navegação de tal aeronave enquanto em seu território, serão aplicadas às aeronaves das
empresas aéreas designadas da outra Parte.
2. As leis e regulamentos de uma Parte relativos à entrada, permanência e
saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais
como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos
passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas
aéreas designadas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.
3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a
qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas
em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de suas leis e regulamentos em
conformidade com este Artigo.
4. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto através do
território de qualquer das Partes e que não deixem a área reservada do aeroporto serão
sujeitos apenas a um controle simplificado. Passageiros, bagagem, e carga em trânsito
direto através do território das Partes, sem deixarem a área reservada do aeroporto
poderão estar sujeitos a outras inspeções por razões de segurança da aviação, controle
de narcóticos, prevenção de entrada ilegal ou em circunstâncias especiais. Bagagem e
carga em trânsito direto deverão ser isentas de taxas alfandegárias e outras taxas
similares.
Artigo 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças
1. Certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças,
emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como
válidos pela outra Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os
requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam
iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos segundo a Convenção.
2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados
no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para
qualquer pessoa ou empresa aérea designada ou relativos a uma aeronave utilizada na
operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos padrões mínimos
estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de
Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte poderá solicitar a realização de consultas
entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.
3. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para
o objetivo de sobrevôo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e
licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.
Artigo 7
Segurança Operacional
1. Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas
sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos aspectos
relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de vôo, aeronaves e operações
de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro de trinta (30) dias após a
apresentação da referida solicitação.
2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chegar à conclusão de
que a outra Parte não mantém e administra de maneira efetiva as normas de segurança
em qualquer área com pelo menos os padrões mínimos estabelecidos à época, de
conformidade com a Convenção, a primeira Parte deverá informar a outra Parte sobre
tais conclusões e as medidas que se considerem necessárias para cumprir aqueles
padrões mínimos, e a outra Parte deverá, então, tomar as medidas conetivas para o caso.
A falta de cumprimento das ações apropriadas pela outra Parte, no prazo de quinze (15)
dias ou dentro de prazo maior que venha a ser acordado, será motivo para a aplicação
do Artigo 4 (1) deste Acordo.
3. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, fica
também acordado que qualquer aeronave operada por, ou sob contrato de
arrendamento, em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que preste serviços para
ou do território de outra Parte poderá, quando se encontrar no território desta última,
ser objeto de unia inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, dentro e
fora da aeronave para verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as
licenças de sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma
(neste Artigo chamada de "inspeção de rampa") estão conformes com as normas em
vigor, desde que esta não cause demora desnecessária à operação da aeronave.
4. Se qualquer inspeção de rampa ou série de inspeções resultarem em:
a) séria preocupação de que a aeronave ou sua operação não cumpre as
normas mínimas estabelecidas à época pela Convenção; ou
b) séria preocupação de que existe falta de efetiva de manutenção e
administração das normas mínimas de segurança estabelecidas à época pela
Convenção;
a Parte que realiza a inspeção terá, de acordo com o Artigo 33 da Convenção,
liberdade para concluir que os requisitos sob os quais o certificado ou as licenças daquela
aeronave ou tripulação tenham sido emitidos ou convalidados ou que os requisitos sob
os quais a aeronave é operada não são iguais ou superiores aos padrões mínimos
estabelecidos pela Convenção.
5. Caso o acesso para fins de realização de uma inspeção de rampa de uma
aeronave operada pela empresa aérea de uma Parte, em conformidade com o parágrafo
3 deste Artigo, seja negado por um representante daquela empresa aérea, a outra Parte
terá liberdade para concluir que existe sério motivo de preocupação segundo o parágrafo
4 deste Artigo, e tirar as conclusões mencionadas naquele parágrafo.
6. Cada Parte reserva-se o direito de suspender ou modificar a autorização de
operação de uma empresa aérea da outra Parte, imediatamente, caso a primeira Parte
conclua, seja como resultado de uma inspeção de rampa, uma série de inspeções de
rampa, negação de acesso para inspeção de rampa, consultas ou outro motivo, que é
essencial uma ação imediata para fins de segurança da operação de uma empresa aérea.
7. Qualquer medida tomada por uma Parte, em conformidade com os parágrafos
2 ou 6 deste Artigo, será interrompida caso a razão para tal ação deixe de existir.
Artigo 8
Segurança da Aviação
1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito
Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a aviação civil
contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem
limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional,
as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e
Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de
setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de
Aeronaves, assinada em . Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a
Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em
23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de
Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal
em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para
o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como
qualquer outro acordo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes
venham a aderir.
2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua factível
para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos
ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e
instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre
segurança da aviação estabelecidas pela Organização Internacional de Aviação Civil (OACI)
e designadas como Anexos à Convenção na medida em que tais disposições sobre
segurança sejam aplicáveis às Partes. As Partes exigirão que suas empresas aéreas
designadas para operar os serviços acordados nas rotas especificadas, e os operadores de
aeroportos em seu território, ajam em conformidade com as referidas disposições sobre
segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra Parte sobre quaisquer diferenças
entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação
contidas nos Anexos. Qualquer uma das Partes poderá solicitar a qualquer momento a
imediata realização de consultas com a outra Parte para discutir tais diferenças.
4. Cada Parte concorda que a suas empresas aéreas designadas poderá ser
exigido que observem as disposições sobre segurança da aviação mencionadas no
parágrafo 3 acima e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no
território da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam
efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e para inspecionar
passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes
e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo
favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e
razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.
5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento
ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de
seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as
Partes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas
apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou
ameaça, na medida possível dentro de tais circunstâncias.
6. Cada Parte terá o direito, dentro dos sessenta (60) dias seguintes à
notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da
outra Parte das medidas de segurança sendo aplicadas ou que planejam aplicar, pelos
operadores de aeronaves, com respeito aos vôos procedentes do território da primeira
Parte ou que a ele se dirijam. Os entendimentos administrativos para a realização de tais
avaliações serão conduzidos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem
demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita. Todas
as avaliações estarão cobertas por um acordo confidencial específico.
7. Cada Parte poderá solicitar a realização de consultas a qualquer tempo para
discutir as normas de segurança em qualquer área relacionada à tripulação, aeronave ou
sua operação, adotadas pela outra Parte. Tais consultas deverão ser realizadas dentro de
trinta (30) dias após a solicitação.
8. Quando uma parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte
não cumpre as disposições deste Artigo, as autoridades aeronáuticas da primeira Parte
poderão solicitar imediatamente a realização de consultas com as autoridades
aeronáuticas da outra Parte. Caso não se chegue a um acordo satisfatório dentro de
quinze (15) dias, a partir da data de tal solicitação, isto constituirá motivo para a
aplicação do parágrafo 1 do Artigo 4 (Negação, Revogação e Limitação de Autorização)
em conformidade com este Acordo. Quando justificada por uma emergência, uma Parte
poderá adotar medidas temporárias segundo o parágrafo 1 do Artigo 4 (Negação,
Revogação e Limitação de Autorização) antes que expire o prazo de quinze (15) dias.
Qualquer medida tomada em conformidade com este parágrafo será interrompida após
o cumprimento pela outra Parte das disposições sobre segurança contidas neste
Artigo.
Artigo 9
Tarifas Aeronáuticas
1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas
aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas
próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.
2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas
entre suas autoridades arrecadadoras e as empresas aéreas que utilizam as instalações e
os serviços proporcionados, quando for factível por meio das organizações
representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas
aeronáuticas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim
de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas.
Adicionalmente, cada Parte encorajará suas autoridades responsáveis e tais usuários a
trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.
Artigo 10
Direitos Alfandegários
1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea
designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação
nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos,
taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos
serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes,
suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento
de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes,
conhecimentos aéreos, material impresso com o símbolo da empresa aérea e material
publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados
ou usados exclusivamente para os fins da operação ou manutenção das aeronaves da
empresa aérea designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.
2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos
mencionados no parágrafo 1:
a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da
empresa aérea designada pela outra Parte, desde que se solicitado tais produtos possam
ser mantidos sob a supervisão ou controle das autoridades alfandegárias;
b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma
Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou
c) embarcados nas aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte no
território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços
acordados, sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do
território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não
seja transferida no território de tal Parte.
3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e
suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea
designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra
Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens
poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam
reexportados ou de outra forma dispostos, conforme os regulamentos alfandegários.
Artigo 11
Capacidade
1. As instalações de transporte aéreo disponíveis aos passageiros deverão
manter uma relação estreita com as exigências do público para tal transporte.
2. A empresa aérea designada de cada Parte deverá ter justa e igual
oportunidade para operar qualquer rota acordada entre os territórios das duas Partes.
3. Cada Parte deverá levar em consideração os interesses das empresas
aéreas da outra Parte a fim de não afetar indevidamente a oportunidade de oferecer os
serviços cobertos por este Acordo.
4. Os serviços operados pelas empresas aéreas designadas, cobertos por este
Acordo, terão como objetivo principal a oferta de capacidade adequada para satisfazer às
necessidades do tráfego entre o país de tal empresa e o país de destino final do tráfego.
O direito de embarcar ou desembarcar tráfego internacional destinado e originado de
terceiros países em um ponto ou pontos, nas rotas especificadas neste Acordo, será
exercido de acordo com os princípios gerais de desenvolvimento ordenado do transporte
aéreo internacional ao qual aderiram ambas as Partes, e estará sujeito ao princípio geral
de que a capacidade deverá estar relacionada com:
e) as exigências de tráfego entre o país de origem e o país de destino final
do tráfego;
b) as exigências das operações de trânsito das empresas aéreas; e
c) as exigências de tráfego da área utilizada pela empresa aérea, considerando
os serviços locais e regionais.
Artigo 12
Tarifas
1. As tarifas a serem aplicadas pelas empresas aéreas designadas de uma
Parte nos serviços cobertos por este Acordo serão estabelecidas em níveis razoáveis,
levando-se devidamente em conta todos os fatores relevantes, incluindo interesse dos
usuários, custo de operação, características do serviço, lucro razoável e outras
considerações comerciais próprias do mercado.
2. As tarifas a serem cobradas por uma empresa aérea designada para o
transporte de passageiros nas rotas especificadas neste Acordo estarão sujeitas à
aprovação das autoridades aeronáuticas da Parte em cujo território estiver situado o
ponto de início da viagem (de acordo com as informações contidas nos documentos
pertinentes), se exigido pelas autoridades aeronáuticas da Parte. Tal aprovação basear-se-
á nos critérios estabelecidos no parágrafo 1 acima.
3. As autoridades aeronáuticas responsáveis poderão recusar-se a aprovar
uma tarifa somente se não forem atendidos estes critérios.
Artigo 13
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas
1. Cada Parte permitirá à(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) da outra Parte
converter e remeter ao exterior para o Estado escolhido pelas empresas aéreas
designadas, mediante pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de serviços
de transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se
sua rápida conversão e remessa sem restrições, discriminação nem cobrança de impostos
sobre as mesmas, à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.