ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 20)

Nota 3 - Abrangência
A República Federativa do Brasil é formada pela união de 26 estados, do
Distrito Federal e de 5.569 municípios, já incluído o município de Boa esperança do Norte
- MT, perfazendo um total de 5.597 entes, incluindo-se a União, cada qual com obrigação
de apresentar as próprias demonstrações contábeis conforme disposto na Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) considera como
municípios brasileiros: Ilha de Fernando de Noronha e Brasília. Para fins do BSPN, as
contas referentes à Ilha de Fernando de Noronha são encaminhadas consolidadas pelo
Governo do Estado de Pernambuco. As contas referentes a Brasília são enviadas
consolidadas com as do Governo do Distrito Federal, considerando-o como um estado.
O BSPN de 2025 abrangeu:
- A União;
- 26 estados e o Distrito Federal; e
- 5.346 municípios.
Os entes incluídos na consolidação de 2025 estão listados no Anexo I. Foram
incluídas as contas dos entes da Federação encaminhadas à STN na forma e nos prazos
estabelecidos pela Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, e pelo art. 51 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os dados foram extraídos do Siconfi
no dia 11 de maio de 2026 e levou em consideração as Matrizes de Saldos Contábeis de
Encerramento (MSC-Encerramento) enviadas até o dia 10 de maio de 2026.
Em cada ente estão abrangidos todos os órgãos, autarquias, agências,
fundações, empresas estatais dependentes, fundos e organizações que compõem o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, incluindo os Regimes Próprios de Previdência
Social (RPPS), além das empresas estatais não dependentes, as quais são registradas pelo
método de equivalência patrimonial (MEP).
Nota 4 - Escopo
Este documento é composto pelas seguintes demonstrações:
- Balanço Patrimonial (BP);
- Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);
- Demonstrativo da Execução Orçamentária; e
- Demonstrativo das Despesas por Função.
Cada uma dessas demonstrações é apresentada por esfera de governo -
federal, estadual e municipal - e consolidado nacional.
Em que pese acumular competências estaduais e municipais, o Distrito Federal
é considerado, para efeitos de consolidação, na esfera estadual, acompanhando o
entendimento da LRF.
As demonstrações apresentadas são uma consolidação das informações
contábeis e fiscais enviadas pelos entes da Federação à STN por meio do Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mediante
encaminhamento das Matrizes de Saldos Contábeis de Encerramento (MSC-
Encerramento), conforme disposto no inciso VI do artigo 3° da Portaria STN nº 642, de
20 de setembro de 2019.
Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial (BP) é a demonstração contábil que evidencia,
qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de
contas representativas do patrimônio público, em determinada data.
Desde 2015, conforme determinado pela Portaria STN nº 634, de 19 de
novembro de 2013, todos os entes federados passaram a ser obrigados a adotar o Plano
de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Este plano de contas trouxe, dentre
diversas outras melhorias, o mecanismo que permite a eliminação das transações
recíprocas, conforme metodologia descrita no MCASP.
Essa exclusão permite a evidenciação de relações externas ao setor público. A
qualidade da informação com as devidas exclusões depende, primeiramente, da correta
utilização da metodologia do PCASP. Porém, a própria natureza da transação e os
critérios de reconhecimento de ativos e passivos, segundo as NBC TSP, podem gerar
desequilíbrio na equação de ativos e passivos. Por exemplo, o reconhecimento de uma
obrigação de um ente para com outro pode não gerar imediatamente o registro de um
ativo no patrimônio do ente credor, tanto por falta de informação oportuna quanto por
não atendimento dos critérios para o reconhecimento desse ativo. Caso ocorra uma falha
a esse título, no momento da elaboração do balanço consolidado, essa transação não
será eliminada de forma equilibrada, afetando o resultado do patrimônio líquido.
A esse propósito, eventuais diferenças detectadas são registradas na conta de
Resultados Acumulados do patrimônio líquido. Tal procedimento é regular no processo de
elaboração de demonstrações contábeis consolidadas.
Acompanha o BP o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes,
que demonstra a apuração do superávit / déficit financeiro, a fim de identificar os
recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais, em conformidade com os
arts. 43 e 105 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Segundo o § 2º do art. 43 dessa Lei, entende-se por superávit financeiro a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda,
os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles
vinculadas.
Ressalta-se que o demonstrativo aqui disponibilizado apresenta apenas os
valores dos ativos e passivos financeiros e a diferença entre eles (déficit / superávit).
Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se somar, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, que não se constitui
em objetivo deste demonstrativo ora apresentado.
Observe-se, ainda, que os conceitos de ativo e passivo financeiro trazidos pela
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, não guardam qualquer correlação com os
conceitos de ativo circulante e não circulante apresentados pelas NBC TSP, e são
estabelecidos pelo art. 105 da citada lei:
- Ativo Financeiro: compreenderá os créditos e valores realizáveis
independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
- Passivo Financeiro: compreenderá os pagamentos que independam de
autorização orçamentária.
Também acompanha o BP o Quadro das Contas de Compensação, que
evidencia os atos potenciais do ativo e do passivo que possam, imediata ou
indiretamente, vir a afetar o patrimônio público, como, por exemplo, direitos e
obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de
terceiros; e garantias e contragarantias recebidas e concedidas.
A estrutura atual do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, agregada ao
recebimento de informações por meio do Siconfi, ainda não permite segregar os atos
potenciais que possam afetar o patrimônio daqueles que já exerceram algum impacto
(atos potenciais a executar e executados). De todo modo, os entes são orientados a
apresentarem, sempre que possível, somente os valores considerados "a executar".
Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) deve evidenciar todos os
itens de Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e de Variações Patrimoniais
Diminutivas (VPD) reconhecidos no período contábil, bem como o resultado patrimonial
do exercício.
Demonstrativo da Execução Orçamentária
O Demonstrativo da Execução Orçamentária apresenta as receitas e despesas
executadas conforme disposto no art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964. Desse modo, nele são
apresentadas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício de 2025.
As linhas de desdobramento das receitas e das despesas seguem as
classificações orçamentárias dispostas na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de
2001.
Assim, as receitas são evidenciadas por categoria econômica, origem e espécie
e as despesas por categoria econômica e grupo de natureza.
Demonstrativo das Despesas por Função
O Demonstrativo das Despesas por Função segue o disposto na classificação
funcional estabelecida pela Portaria MOG nº 42, de 1999, que discrimina as despesas por
funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e o § 2º do art. 8º da Lei nº 4.320,
de 1964, aplicável a toda a Federação brasileira.
O Demonstrativo das Despesas por Função tem como propósito possibilitar o
estudo da alocação dos recursos públicos, com base nas áreas de atuação presentes na
classificação funcional e, assim, fornecer subsídios para a análise de sua adequação ou
necessidade de revisão. Esse demonstrativo constitui, inclusive, uma fonte de
informações para comparações internacionais que objetivam identificar as prioridades de
gastos em diferentes países. Se constitui em uma das importantes métricas a serem
utilizadas para se determinar a eficiência, eficácia e efetividade da qualidade do gasto
público, o que pode influenciar diretamente na determinação das políticas públicas
futuras.
Embora a classificação presente na Portaria MOG nº 42, de 1999, desagregue
as funções em suas subfunções, para fins do Demonstrativo das Despesas por Função
desta publicação, as subfunções não são apresentadas.
Outra importância da classificação funcional diz respeito à base de
informações que proporciona ao levantamento das estatísticas consolidadas da Federação
Brasileira. Essas estatísticas são elaboradas de acordo com a metodologia definida pelo
Manual de Estatísticas de Finanças Públicas (MEFP 2014), em inglês Government Finance
Statistics Manual (GFSM 2014), elaborado pelo Departamento de Estatísticas do Fundo
Monetário Internacional - FMI. O referido manual atualiza a edição de 1986 (MEFP 1986)
e de 2001 (MEFP 2001) descrevendo um sistema estatístico integrado e harmonizado
com a edição de 2008 do Sistema de Contas Nacionais (System of National Accounts -
SNA 2008). O MEFP 2014 é um documento de referência, abordando os conceitos,
definições, classificações e regras contábeis, e fornece um amplo marco analítico no qual
as estatísticas podem ser resumidas e apresentadas em uma forma adequada para
análise, planejamento e formulação de políticas.
Nota 5 - Bases de Elaboração e Políticas Contábeis
As demonstrações que integram a consolidação das contas públicas, sempre
que aplicável, buscam a convergência com as disposições das NBC TSP emitidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade.
A moeda de apresentação é o Real, moeda oficial da República Federativa do
Brasil. Os valores nos quadros e nas notas explicativas foram expressos em milhões de
Reais, exceto quando indicado de forma diferente.
O Balanço Patrimonial é dividido em Ativos e Passivos, circulante e não
circulante, incluindo o Patrimônio Líquido. Segundo a NBC TSP 11, são classificados como
circulante os ativos: com expectativa de realização até doze meses após a data das
demonstrações contábeis ou no decurso normal do ciclo operacional da entidade; os que
sejam caixa ou equivalente de caixa (conforme definido na NBC TSP 12), a menos que
sua troca ou uso esteja vedada legalmente durante pelo menos 12 meses após a data
das demonstrações contábeis; e os que são mantidos essencialmente com o propósito de
serem negociados. Os demais ativos que não se enquadram nessas situações são
considerados ativos não circulantes.
O passivo circulante compreende as obrigações conhecidas e estimadas que
atendam a qualquer um dos seguintes critérios: tenham prazos estabelecidos ou
esperados dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para
negociação; tenham prazos estabelecidos ou esperados até doze meses após a data das
demonstrações contábeis. Os demais passivos são classificados como não circulante.
O Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos dos entes públicos depois
de deduzidos todos seus passivos. Os valores encontram-se discriminados no quadro
principal do Balanço Patrimonial.
Os valores a receber e a pagar são apresentados pelos seus valores nominais
e, se em moeda estrangeira, pela taxa de câmbio na data do balanço.
As participações em empresas, nas quais haja influência significativa sobre a
administração, e consórcios públicos são mensuradas ou avaliadas por equivalência
patrimonial ou métodos assemelhados, conforme disposto no MCASP. As demais
participações são mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. Os
ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.
As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Variações Patrimoniais
Diminutivas (VPD) aumentam e diminuem o resultado patrimonial, respectivamente.
Ambas são apresentadas na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Os requisitos de reconhecimento e mensuração dispostos nos padrões
internacionais de contabilidade referentes aos itens componentes das demonstrações
contábeis do setor público não foram totalmente aplicados em face do processo de
convergência às normas internacionais encontrar-se em andamento. Para os próximos
anos, projeta-se significativo avanço neste item, mediante a materialização do Plano de
Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais nos Entes da Federação, aprovado
pela Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015 e pela Portaria STN/MF Nº 2.016,
de 18 de dezembro de 2024, em conjunto com a adequação do Siconfi para verificar as
informações recebidas.
A informação sobre os restos a pagar não é contemplada no Demonstrativo
da Execução Orçamentária. Isso ocorre por paralelismo com a própria estrutura da
informação da despesa orçamentária, que no Demonstrativo da Execução Orçamentária
apresenta apenas os valores empenhados ao longo do exercício. Como os restos a pagar
já passaram por esse estágio no exercício de sua inscrição, a informação consolidada dos
restos a pagar não foi incluída nesta edição.
A estrutura do Balanço Orçamentário do MCASP destaca, tanto no lado das
receitas quanto das despesas, os valores referentes ao refinanciamento da dívida pública
dada a sua relevância para o setor público em geral. Contudo, ao contrário da estrutura
apresentada no Balanço Orçamentário do MCASP, no Demonstrativo da Execução
Orçamentária, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras
dívidas constam nas receitas de operações de crédito internas e externas. Nesse mesmo
nível de agregação, constam as despesas com amortização da dívida de
refinanciamento.
Adicionalmente, no Demonstrativo da Execução Orçamentária, as receitas
encontram-se informadas pelo valor líquido das respectivas deduções, tais como
restituições, descontos, retificações, deduções para o Fundeb e repartições de receita
entre os entes da Federação, quando registradas como dedução.
Nota 6 - Bases de Consolidação
Eliminação de saldos de transações recíprocas
Conforme definido pela Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, as
informações que comporão a consolidação das contas nacionais devem ser enviadas pelo
Siconfi, por meio de preenchimento da DCA - Declaração de Contas Anuais e da MSC-
Encerramento, que possui formato aderente ao PCASP vigente. Dessa forma, todos os
entes federativos devem observar as regras e disposições vigentes do PCASP, em virtude
da necessidade de padronização para fins de consolidação das contas nacionais.
Seguindo essa lógica, em nível de consolidação nacional, os saldos e
transações dentro de um mesmo ente e entre os entes da Federação devem ser
eliminados, de modo a evidenciar apenas as transações externas ao setor público.
Cabe ressaltar que tais exclusões com base no PCASP são realizadas para as
informações de natureza patrimonial considerando as classes de 1 a 4 do PCASP,
evidenciadas no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Além disso, será feita a eliminação de transações recíprocas referentes às
informações com natureza orçamentária (classes 5 e 6). Os mecanismos utilizados para
essa eliminação serão descritos em seção específica.
Os dados relativos às exclusões efetuadas para fins de apuração do Balanço
Patrimonial e DVP Consolidados, nacional e por esfera, estão demonstrados em quadros
específicos: BP.1.19.00, BP.1.20.00 e DVP.1.17. Importante ressaltar que tais exclusões
alteram o resultado do exercício antes da consolidação, os resultados acumulados e o
Patrimônio Líquido, tanto em nível nacional como por esfera.
As alterações em comento são naturais no processo de consolidação. Além
delas, outras diferenças podem ser apuradas no processo de consolidação.
Primeiramente, porque nem todos os entes enviaram as informações e, portanto, não
estão presentes na consolidação. Outro fato é que nem todos os entes estão no mesmo
nível de modernização contábil. Dessa forma, dado inexistir na Federação um sistema
transacional contábil único, baseado em conceitos e procedimentos contábeis
uniformizados em todo o território, o BSPN terá que contornar eventuais diferenças de
valores apresentadas quando da consolidação das contas dos entes.
Consolidação da Informação da Execução Orçamentária
No processo de consolidação das informações no Demonstrativo da Execução
Orçamentária, os dados recebidos por meio das MSC-Encerramento dos entes da
Federação foram agrupados conforme a classificação orçamentária. Após isso, foram
identificadas as transações recíprocas e tais operações foram eliminadas para apuração
dos valores consolidados.
Esse processo só foi possível em virtude da utilização dos dados da MSC-
Encerramento para a consolidação, visto que, a identificação das transações recíprocas
orçamentárias demanda um detalhamento e combinação de informações
complementares que não estão disponíveis na estrutura da DCA.
As transações recíprocas orçamentárias podem ser classificadas em dois
grupos: intra orçamento fiscal e da seguridade social (intra ofss), que acontecem dentro
do próprio ente público, e inter orçamento fiscal e da seguridade social (inter ofss), que
acontecem entre os entes públicos, especialmente relacionada a transferências de
recursos. Abaixo estão detalhados os critérios utilizados para tal apuração:
- Operações Intra ofss:
- Receitas: todos os valores das contas contábeis de execução da receita
(começadas por 6212 e 6213) associadas às naturezas de receitas com categoria
econômica (primeiro dígito do código) igual a 7 ou 8, conforme definido pela Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001;
- Despesas: todos os valores das contas contábeis de execução da despesa
(começadas por 62213) associadas às naturezas de despesas com modalidade de
aplicação (terceiro e quarto dígitos do código) igual a 91, conforme definido pela Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
- Operações Inter ofss:
- Receitas com transferências: todos os valores das contas contábeis de
execução da receita (começadas por 6212 e 6213) associadas às naturezas de receitas
com categoria econômica da receita igual a 1, origem da receita igual a 7 e espécie da
receita igual a 1,2 ou 3. Ou seja, naturezas de receitas começadas por 171,172 e 173,
conforme definido pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001;
- Transferências aos municípios contabilizada por estados por meio de
deduções de receitas tributárias: todos os valores da conta contábil de dedução por
transferências constitucionais e legais a municípios, código 6.2.1.3.1.02.00;
- Transferências ao Fundeb contabilizada por estados e municípios por meio
de deduções de transferências recebidas da União: todos os valores da conta contábil de
dedução por fundeb, código 6.2.1.3.1.01.00; associadas às naturezas de receitas
começadas por:
§ 171150 e 771150: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE
§ 171151 e 771151: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
§ 171152 e 771152: Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
§ 171153 e 771153: Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados -
Estados Exportadores de Produtos Industrializados
- Transferências ao Fundeb contabilizada por municípios por meio de
deduções de transferências recebidas dos estados: todos os valores da conta contábil de
dedução por fundeb, código 6.2.1.3.1.01.00; associadas às naturezas de receitas
começadas por:
§ 172150 e 772150: Cota-Parte do ICMS
§ 172151 e 772151: Cota-Parte do IPVA
§ 172152 e 772152: Cota-Parte do IPI - Municípios
- Despesas com transferências: todos os valores das contas contábeis de
execução da despesa (começadas por 62213) associadas às naturezas de despesas com
modalidade de aplicação (terceiro e quarto dígitos do código) igual a 20, 22, 30, 31, 32,
35, 36, 40, 41, 42, 45 e 46, conforme definido pela Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001.
Nota 7 - Caixa e Equivalentes de Caixa
Compreende o caixa em espécie e recursos alocados em conta corrente ou
em aplicações financeiras, para os quais não haja restrição de uso imediato.
Conforme estabelecido pelo MCASP, Parte II, as disponibilidades são
mensuradas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa
de câmbio vigente na data das demonstrações contábeis. As aplicações financeiras de
liquidez imediata são classificáveis como Equivalentes de Caixa, desde que estejam
disponíveis para atender aos compromissos de caixa de curto prazo e sejam conversíveis
em quantia conhecida, suscetíveis a insignificante risco de mudança de valor, sendo
assim são mensuradas ou avaliadas pelo valor justo e atualizadas até a data das
demonstrações contábeis. As atualizações apuradas são contabilizadas em contas de
resultado. 1_MF_30_027
Quadro BP.1.01.00 - Balanço Patrimonial (Caixa e Equivalentes de Caixa).
O total de caixa e equivalentes de caixa consolidado apresentou um aumento
de 19,5% em relação a 2024. Das disponibilidades, 97,6% são expressas em moeda
nacional, sendo que as disponibilidades em moeda estrangeira correspondem
essencialmente a aplicações financeiras da União, dentre as quais destacam-se operações
cambiais sob a supervisão da Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública
(CODIV/STN).
As disponibilidades da União correspondem a 81,3% do valor total e, conforme
o Balanço Geral da União de 2025, a Conta Única do Tesouro Nacional acolhe praticamente
todas as disponibilidades financeiras da União (95,93% do saldo de "Caixa e Equivalentes
de Caixa em Moeda Nacional" em 31/12/2025), sendo remunerada pela taxa média
aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos da Dívida Pública Mobiliária Federal
interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do BCB, conforme dispõe a Medida
Provisória nº 2.179-36/2001..
Nota 8 - Créditos a Receber
Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos
tributários, transferências, empréstimos e financiamentos concedidos e outros valores
realizáveis, sendo de curto prazo os realizáveis até doze meses após a data das
demonstrações contábeis, e os créditos a receber de longo prazo os que possuem
vencimento após doze meses da data das demonstrações.
De acordo com o item 3.2.2 da Parte II do MCASP - 11ª edição, os direitos e
títulos de crédito prefixados devem ser ajustados a valor presente, enquanto os direitos e
títulos de crédito pós-fixados devem ser ajustados considerando todos os encargos
incorridos até a data de encerramento das demonstrações contábeis. Os riscos de
recebimento dos direitos devem ser reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida
ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram.
O Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, aprovado
pela Portaria STN nº 548, de 2015, determinou prazos finais diferentes para Estados e
Municípios para total implementação dos procedimentos patrimoniais referentes a créditos
tributários, de contribuições, previdenciários e demais créditos. Esses prazos iam de 2015
a 2022. Desde 2022, tanto a União, quanto Estados e Municípios já deveriam ter
implementado estes procedimentos.
Com relação ao reconhecimento de dívida ativa tributária e não-tributária e
suas perdas, os entes já são obrigados integralmente a fazer este reconhecimento desde
2015. 1_MF_30_028
Quadro BP.1.02.00 - Balanço Patrimonial (Créditos a Receber).
O maior valor de créditos a receber concentra-se no longo prazo com o
percentual de 85,3%. A União apresenta os valores mais representativos, com um
montante de R$ 2.742,3 bilhões.
O total de créditos a receber está 6,6% acima do valor de 2024.
8.1 - Créditos a Curto Prazo
Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos
tributários, transferências, empréstimos e financiamentos concedidos e outros valores
realizáveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis. 1_MF_30_029
Quadro BP.1.02.01 - Balanço Patrimonial (Créditos a Curto Prazo).
Os valores da União e dos estados são os mais representativos em relação ao
total líquido dos créditos a curto prazo: R$ 234,0 bilhões e R$ 115,3 bilhões
respectivamente.
A rubrica mais representativa desse grupo é a de Créditos Tributários a
Receber, com 70,0% do total consolidado de créditos a curto prazo.
O valor consolidado do ajuste para perdas representa 35,3% do total
consolidado de créditos a curto prazo, sendo que, o ajuste da União é aquele que tem
maior representatividade em relação ao seu próprio total dos créditos a curto prazo:
46,2%, contra 15,0% dos estados e 9,3% dos municípios.
8.2 - Créditos a Longo Prazo
Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos
tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos e com
vencimento no longo prazo. 1_MF_30_030
Quadro BP.1.02.02 - Balanço Patrimonial (Créditos a Longo Prazo).
Os valores totais da União são os mais representativos no total líquido (R$
2.508,3 bilhões).
Os valores de Dívida Ativa Tributária são os mais representativos do total
consolidado de créditos a receber no longo prazo com 68,4%.
O valor consolidado do ajuste para perdas representa 45,4% do total
consolidado de créditos a longo prazo.
O ajuste para perdas dos Estados é aquele que tem maior representatividade
em relação ao seu próprio total dos créditos a longo prazo: 75,2%, contra 26,4% dos
municípios e 26,1% da União.
Nota 9 - Demais Créditos e Valores a Receber
Compreende os valores a receber por demais transações que não se
enquadram nas categorias detalhadas anteriormente, sendo de curto prazo os realizáveis
até doze meses após a data das demonstrações contábeis, e os demais créditos e valores
a longo prazo os que possuem vencimento após doze meses da data das
demonstrações. 1_MF_30_031
Quadro BP.1.03.00 - Balanço Patrimonial (Demais Créditos e Valores a
Receber).
O maior valor de demais créditos a receber concentra-se no curto prazo com o
percentual de 63,1%. A União apresenta os valores mais representativos, com um
montante de R$ 774,0 bilhões.
O total de demais créditos a receber apresentou uma redução de 0,4% em
relação a 2024.
9.1 - Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
Compreende os valores a receber por demais transações que não se
enquadram nas categorias detalhadas anteriormente realizáveis até doze meses após a
data das demonstrações contábeis. 1_MF_30_032
Quadro BP.1.03.01 - Balanço Patrimonial (Demais Créditos e Valores a Curto
Prazo).
Os valores totais da União são os mais representativos no total líquido (R$
391,5 bilhões).
A rubrica mais representativa desse grupo é a de Outros Créditos a Receber e
Valores a Curto Prazo, representando 47,9% desse valor.
O valor consolidado do ajuste para perdas representa 7,1% do total consolidado
de demais créditos e valores a curto prazo.
9.2 - Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Compreende os valores a receber por demais transações que não se
enquadram nas categorias detalhadas anteriormente com vencimento após doze meses da
data das demonstrações. 1_MF_30_033
Quadro BP.1.03.02 - Balanço Patrimonial (Demais Créditos e Valores a Longo
Prazo).
Os valores totais da União são os mais representativos no total líquido (R$
382,5 bilhões). Os valores de Outros Créditos a Receber e Valores a Longo Prazo são os
mais representativos do total consolidado de demais créditos e valores no longo prazo com
63,4%.