ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 20)

ANEXO
APRESENTAÇÃO
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apresenta a consolidação das contas
públicas brasileiras dos entes da Federação relativas ao exercício anterior (2025), por
meio do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN).
Este documento apresenta uma visão geral da posição financeira da
Federação, levando em conta informações dos entes que a compõem: União, estados,
Distrito Federal e municípios. Foi formulado com base nas melhores práticas
internacionais e tem por objetivo aumentar a transparência das informações contábeis
e financeiras, além de melhorar o processo de prestação de contas junto aos usuários
dessas informações.
O BSPN é a materialização de um dispositivo legal: o art. 51 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
o qual determina que seja realizada a consolidação, nacional e por esfera de governo.
Para isso, os municípios e estados devem enviar à União, até 30 de abril, suas contas
do exercício anterior. A transmissão dessas informações acontece por meio do Sistema
de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
O documento com os valores detalhados da consolidação das contas
públicas fica disponível no sítio do Tesouro Transparente:
https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/balanco-do-setor-
publico-nacional-bspn.
A estrutura do BSPN contempla as Demonstrações Contábeis, com suas
respectivas notas explicativas, destacando as informações patrimoniais, as quais
refletem os efeitos econômicos da gestão no patrimônio público, além de evidenciar,
qualitativa e quantitativamente, sua situação patrimonial. Destaca também a
evidenciação das informações orçamentárias, as quais guardam relação com a previsão
e execução do orçamento público, bem como a categorização das despesas conforme
sua função.
O processo de consolidação das contas públicas surgiu com a publicação da
LRF, em 2000. A consolidação em formato BSPN foi criada em 2010. Desde a primeira
publicação, o BSPN sofre evoluções no sentido de acompanhar o processo de
convergência do arcabouço normativo contábil brasileiro às Normas Internacionais de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS), além de evoluir nos detalhamentos e
formato de disposição das informações.
Abaixo estão alguns fatos que têm contribuído nessa evolução:
- Adoção do PCASP pelos entes da Federação. Além do benefício natural da
padronização, com o mecanismo proposto, é possível a eliminação das transações
recíprocas;
- Maior maturidade contábil em decorrência do processo de adoção dos
procedimentos contábeis patrimoniais, com foco no regime de competência;
- Criação do Siconfi como ferramenta para recebimento das informações a
serem consolidadas;
- Recebimento da Matriz de Saldos Contábeis no Siconfi e a geração
automática dos rascunhos dos relatórios a partir dela;
- Aprimoramento dos sistemas informatizados dos entes da Federação
(SIAFIC's), em atendimento à legislação de requisitos mínimos de sistemas;
- Aprimoramento da classificação por Natureza de Receita;
- Estabelecimento da classificação das fontes ou destinações de recursos;
- Criação do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no
Siconfi e do Prêmio Qualidade da Informação Contábil
- Adoção da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) como fonte primária de
dados para o processo de consolidação das contas públicas a partir do BSPN de 2025,
com dados de 2024.
No processo de consolidação, o BSPN de 2026 continua utilizando os dados
encaminhados pelos entes por meio da MSC de encerramento ao Siconfi.
O principal motivo para a utilização da MSC é a possibilidade de se efetuar
uma consolidação dos dados orçamentários, o que não é possível por meio da
Declaração das Contas Anuais - DCA.
Além disso, a quantidade de matrizes disponíveis para a consolidação vem
se mostrando superior à quantidade de DCAs ao longo dos últimos anos.
A MSC assemelha-se a um balancete contábil detalhado por informações
complementares, conforme conceituado pelo Art. 7º da Portaria STN Nº 642/2019:
Art. 7º A Matriz de Saldos Contábeis - MSC corresponde a uma estrutura
padronizada para transferência de informações primárias de natureza contábil,
orçamentária e fiscal dos entes da Federação, composta pela relação de contas
contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público constante do Anexo III da
Instrução de Procedimentos Contábeis nº 00 (IPC 00), aprovado por Portaria específica
da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/ME), e seus respectivos saldos detalhados por
informações complementares.
A MSC de encerramento é utilizada no Siconfi para a geração automática do
rascunho da Declaração de Contas Anuais (DCA). Esse procedimento está disponível no
sistema desde 2019, com a edição da Portaria STN N° 642 de 20/09/2019, e trouxe
relevante ganho de produtividade e de qualidade da informação:
Art. 3º Serão inseridas no Siconfi, obrigatoriamente, as seguintes
informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, relativos ao § 2º do art. 48,
bem como os relativos à comprovação do cumprimento dos arts. 11, 51, 52, 53, 54 e
55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
(...)
VI - Conjunto de informações primárias de natureza contábil, orçamentária
e fiscal utilizadas para geração automática de relatórios e demonstrativos de propósito
geral, denominado Matriz de Saldos Contábeis - MSC.
(...)
§ 5º As informações de que trata o inciso VI referentes ao encerramento
do exercício poderão ser utilizadas na consolidação das contas públicas, previstas no
caput do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
(...)
Art. 10 O rascunho da DCA será gerado a partir da MSC de encerramento
conforme definição contida na versão atualizada dos Anexos desta Portaria.
O envio de informações pelos entes da Federação ao Siconfi foi fortalecido
pela Emenda Constitucional N° 108, de 2020, a qual criou o Art. 163-A:
163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme
periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da
União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos
dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso
público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Com isso, as instruções do órgão central de contabilidade da União
receberam força constitucional a partir de 26 de agosto de 2020.
Com esse reforço constitucional, aliado ao reforço educacional e econômico,
notou-se o crescente envio das MSC pela grande maioria dos municípios. Explica-se:
A STN promoveu 32 edições das Semanas Contábeis e Fiscais para Estados
e Municípios (SECOFEMs), de 2015 a 2025 (cumprindo ditame legal da LRF em seu art.
64), as quais contemplaram temáticas formativas nos eixos:
1. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
2. Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF);
3. Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro;
4. Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal no Siconfi;
5. Planejamento;
6. Estatísticas Fiscais do Governo Geral;
7. Operações de Crédito;
8. CAUC - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais;
9. Capacidade de Pagamento (CAPAG);
10. Transferências Constitucionais por Unidade da Federação;
11. Despesas com Saúde;
12. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(FUNDEB).
Além disso, do ponto de vista econômico, o envio das MSCs de
Encerramento ao Siconfi passou a ser obrigatório para que os entes pudessem ser
habilitados ao cálculo da Complementação-VAAT (recurso do FUNDEB). É possível
acompanhar o progresso desses números.
No BSPN de 2026 (Dados de 2025), com a utilização da MSC, obteve-se a
maior participação dos entes da federação em um processo de consolidação das contas
públicas desde o ano de 2015. 1_MF_30_001
Gráfico 2 - Cobertura do PIB dos municípios que entraram na consolidação
desde 2015.
O percentual do Gráfico 3 abaixo demonstra a quantidade de estados que
foram considerados na consolidação. Destaca-se que praticamente desde 2018 todos os
Estados/DF participam da consolidação das contas públicas, havendo apenas uma única
não participação em 2019. 1_MF_30_004
Gráfico 3 - Quantidade de Estados/DF que participaram da consolidação desde
2015.
O Gráfico 4 demonstra a quantidade e o percentual de municípios que foram
considerados na consolidação. Em 2025, esse número foi de 5.346 municípios, o que
representa 96,0% dos municípios brasileiros, maior percentual da série histórica,
demonstrando mais um benefício da utilização da MSC como fonte primária de dados para
a consolidação das contas públicas. 1_MF_30_005
Gráfico 4 - Quantidade de municípios que participaram da consolidação desde
2015.
A seguir estão apresentadas as principais informações encontradas no BSPN.
Tabela A - Tabela das principais informações do Balanço do Setor Público
Nacional (BSPN2025_Dados2024): Ativo Total, Passivo Total, Passivo a Descoberto, Receitas
por Competência, Despesas por Competência, Resultado do Período, Receitas
Orçamentárias, Despesas Orçamentárias e Resultado Orçamentário. 1_MF_30_006
O Balanço Patrimonial (BP) é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa
e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública em determinada data por
meio de contas representativas do patrimônio público. O BSPN apresenta valores
consolidados. Ou seja, encontra-se deduzido das transações recíprocas entre os entes
consolidados. 1_MF_30_007
Gráfico 5 - Valor e Composição do Ativo, em trilhões, de 2015 a 2025.
O Ativo Total representa a soma de bens e direitos. Neste exercício, o saldo
teve um aumento de 8,8 % para R$ 12.260 bilhões (R$ 11.268 bilhões em 2024). 1_MF_30_008
Gráfico 6 - Valor e Composição do Passivo, em trilhões, de 2015 a 2025.
O Passivo Total representa a soma das obrigações presentes. Neste exercício, o
saldo teve um aumento de 10,4% para R$ 21.173 bilhões (R$ 19.183 bilhões em 2024).
O Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos dos entes públicos depois de
deduzidos todos seus passivos. O saldo negativo consolidado de R$ 8.9 trilhões é
denominado Passivo a Descoberto. Nesse montante estão incluídos também o resultado do
período e os ajustes da exclusão de saldos de transações recíprocas entre os entes da
Federação.
Destaca-se que é comum que os Governos apresentem esse panorama contábil
quando assumem compromissos cuja capacidade para cumpri-los depende dos tributos e
das contribuições a serem arrecadados no futuro, alinhando-se aos países que apresentam
as melhores práticas em contabilidade pública como o Reino Unido, Estados Unidos,
Austrália e Canadá.
As Receitas e Despesas por competência, apresentadas pela Demonstração das
Variações Patrimoniais - DVP compreendem todos os itens de Variações Patrimoniais
Aumentativas (VPA) e de Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) reconhecidos no
período contábil. Receitas e despesas por competência são reconhecidas no período em
que ocorre o fato gerador respectivo (e não necessariamente quando houver entrada ou
saída de caixa, ou ainda, autorização orçamentária). 1_MF_30_009
Gráfico 7 - Total e composição das Receitas por Competência Consolidadas, em
bilhões.
As Receitas por Competência são compostas por tributos (abrangem impostos,
taxas e contribuições de melhorias), contribuições (abrangem contribuições sociais,
econômicas, de iluminação pública e outras), receitas financeiras (são compostas de juros
e encargos de empréstimos concedidos, variações monetárias e outras), ganhos com ativos
e baixa de passivos (compreendem reavaliação de ativos, ganhos com alienação,
cancelamento de restos a pagar e outros), reversão de provisões (compreendem os ajustes
positivos da atualização de provisões e perdas de créditos) e outras receitas (são receitas
não incluídas nos grupos anteriores).
As receitas por competência consolidadas foram R$ 7.512,44 bilhões em 2025.
Esse valor representa um aumento de 3,1% em relação a 2024 (R$ 7.285 bilhões). 1_MF_30_010
Gráfico 8 - Receitas por competência consolidadas por rubricas, em bilhões, de
2015 a 2025. 1_MF_30_011
Gráfico 9 - Total e composição das Despesas por Competência Consolidadas, em
bilhões.
As Despesas por Competência são compostas por despesas financeiras (juros e
encargos de empréstimos obtidos, variações monetárias e outras), benefícios
previdenciários e assistenciais (abrangem aposentadorias, pensões, transferências de renda
e outras), perdas com ativos e assunção de passivos (compreendem baixas de ativos,
perdas com alienação, assunção de obrigações, entre outras), pessoal e encargos
(abrangem remunerações, encargos patronais, auxílios e benefícios relacionados ao
trabalho - exceto aqueles de natureza previdenciária ou assistencial), constituição de
provisões (compreendem os ajustes negativos da atualização de provisões e perdas de
créditos) e outras despesas (não incluídas nos grupos anteriores).
As despesas por competência consolidadas foram de R$ 7.938,9 bilhões em
2025. Esse valor representa uma diminuição de 2,3% (R$ 190,6 bilhões) em relação a 2024
(R$ 8.129,5 bilhões). 1_MF_30_012
Gráfico 10 - Despesas por competência consolidadas por rubricas, em bilhões,
de 2015 a 2025. 1_MF_30_013
Gráfico 11 - Variação do Resultado Patrimonial Consolidado 2024 X 2025, em
bilhões.
As receitas por competência do Governo e das entidades do Setor Público são
oriundas em grande parte de tributos e contribuições e são aplicadas em despesas
financeiras e benefícios previdenciários e assistenciais. Em 2025 houve déficit patrimonial
de R$ 426,5 bilhões, representado pela diferença entre as receitas e despesas por
competência. Houve uma diminuição do déficit patrimonial na ordem de 49,5% (R$ 844,4
bilhões).
A redução do déficit se deu principalmente devido a um aumento nos valores
de receitas com tributos e contribuições, além de menores valores com provisões.
As Receitas e Despesas Orçamentárias representam os valores conforme
disposto no art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ou seja, são as receitas
arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício financeiro e são diretamente
relacionadas ao orçamento. Como as receitas e despesas por competência levam em
consideração as variações patrimoniais, independentes da execução orçamentária, é
natural que os valores sejam diferentes caso sejam comparados os dois conceitos. 1_MF_30_014
Gráfico 12 - Total das Receitas Orçamentárias por rubricas, em bilhões. 1_MF_30_015
Gráfico 13 - Receitas orçamentárias, em bilhões, de 2015 a 2025.
As receitas orçamentárias foram R$ 7.627,1 bilhões em 2025. Esse valor
representa um aumento de 14,9 % em relação a 2024 (R$ 6.640,5 bilhões). 1_MF_30_016
Gráfico 14 - Total das Despesas Orçamentárias por rubricas, em bilhões. 1_MF_30_017
Gráfico 15 - Despesas orçamentárias, em bilhões, de 2023 a 2025.
As despesas orçamentárias foram R$ 7.143,0 bilhões em 2025. Esse valor
representa um aumento de 8,8% em relação a 2024 (R$ 6.562,9 bilhões). Em grande parte,
esse aumento refere-se a um aumento na rubrica "Despesas de Capital", na ordem de R$
235 bilhões. 1_MF_30_018
Gráfico 16 - Variação do Resultado Orçamentário entre 2024 e 2025, em
bilhões.
Houve superávit orçamentário neste exercício, representado pela diferença
entre as receitas e despesas orçamentárias, de R$ 484,02 bilhões. Houve um aumento do
superávit orçamentário na ordem de 523,2% (R$ 77,7 bilhões). 1_MF_30_019
Gráfico 17 - Despesas por Função, em bilhões, de 2023 a 2025.
As Despesas Orçamentárias por Função possibilitam o estudo da alocação dos
recursos públicos, com base nas áreas de atuação presentes na classificação funcional
estabelecida pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e, assim, fornecem subsídios para
a análise de sua adequação ou necessidade de revisão.
O maior valor se observa na função "Encargos Especiais" (37,1% do total em 2025),
alcançando 21% do PIB, que contempla, dentre outros, a amortização e o refinanciamento da
dívida. Ressalva-se que parte desses encargos representa refinanciamento da dívida, ou seja, o
pagamento de amortizações da dívida (principal) por meio da emissão de novos títulos
públicos. Em 2024 esse percentual foi de 67,1% do total e 20% do PIB. Destaca-se que a partir
da presente publicação inaugura-se nova série histórica, utilizando-se a MSC como fonte
primária de dados para a consolidação das contas públicas.
As funções "Previdência Social" (20,1% do total e 11% do PIB) em 2025, "Educação"
(9,9% do total e 6% do PIB), "Assistência Social" (4,7% do total e 3% do PIB), "Segurança
Pública" (2,3% do total e 1% do PIB), "Saúde" (8,1% do total e 5% do PIB) e "Outras" (17,8% do
total e 10% do PIB) apresentaram estabilidade percentual comparado a 2024.
Lista de siglas e abreviações
Bacen _ Banco Central do Brasil
BGU - Balanço Geral da União
BP - Balanço Patrimonial
BSPN - Balanço do Setor Público Nacional
CCONF - Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
CFC - Conselho Federal de Contabilidade
CODIV - Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública
Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CP - Curto Prazo
DCA - Declaração das Contas Anuais
DCON - Demonstrações Contábeis Consolidadas da União
DCASP - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
DF - Distrito Federal
DVP - Demonstração das Variações Patrimoniais
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador
FMI - Fundo Monetário Internacional
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Ipsas - International Public Sector Accounting Standards
Ipsasb - International Public Sector Accounting Standards Board
LP - Longo Prazo
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
MEFP - Manual de Estatísticas de Finanças Públicas
MEP - Método de Equivalência Patrimonial
MF - Ministério da Fazenda
MOG - Ministério do Orçamento e Gestão
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
NBC TSP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
OFSS - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
PCE - Procedimentos Contábeis Específicos
PCO - Procedimentos Contábeis Orçamentários
PCP - Procedimentos Contábeis Patrimoniais
PIPCP - Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais
PIS - Programa de Integração Social
PL - Patrimônio Líquido
PPP - Parceria Público-Privada
RGPS - Regime Geral de Previdência Social
RPPS - Regimes Próprios de Previdência Social
Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
SOF - Secretaria de Orçamento Federal
SPIUnet - Sistema de Gestão dos Imóveis de Uso Especial da União
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
SUCON - Subsecretaria de Contabilidade Pública
VPA - Variação Patrimonial Aumentativa
VPD - Variação Patrimonial Diminutiva
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 1_MF_30_020
1_MF_30_021
Quadro BP.0.00.00 - BALANÇO PATRIMONIAL - CONSOLIDADO NACIONAL
(VALORES COM EXCLUSÕES) 1_MF_30_022
1_MF_30_023
1_MF_30_024
Quadro BP.1.00.00 - BALANÇO PATRIMONIAL - ATIVO, PASIVO E PATRIMÔNIO
LÍQUIDO (CONSOLIDADO NACIONAL E POR ESFERA DE GOVERNO) - VALORES COM
EXCLUSÕES - ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - CONTAS DE
COMPENSAÇÃO (Lei n° 4.320/1964).
A apuração da equação contábil (Ativo Total - Passivo Total) apresenta um
resultado pós-consolidação (com exclusões) diferente de zero. Essas diferenças são
decorrentes do processo normal de consolidação, devido à ausência de alguns entes na
base de dados, por diferença temporal no registro entre os entes ou por erros dos entes
no processo de inserção dos dados enviados ao Siconfi. Para equilibrar a equação contábil
em questão, apropriou-se a diferença verificada em "Resultados Acumulados". 1_MF_30_025
Quadro DVP.0.00 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Consolidado
Nacional). 1_MF_30_026
Quadro DVP.1.00 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Consolidado
Nacional e por esfera de governo)
Nota 1 - Competência para a Elaboração do BSPN
O art. 51 da LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) confere
ao Poder Executivo da União a obrigação de promover a consolidação das contas dos
entes da Federação. O inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de
2009, atribui essa função à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da
Fazenda, enquanto órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, conforme o inciso
I do art. 6º deste Decreto.
Com vistas à consolidação de contas públicas, a LRF, no § 2º do art. 50,
determina que cabe ao Órgão Central de Contabilidade da União editar normas gerais
para consolidação, enquanto não instituído o Conselho de Gestão Fiscal. Tais normas
encontram-se disciplinadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) e no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
Nota 2 - Base Normativa
O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é uma publicação anual que
apresenta as contas consolidadas da Federação Brasileira, conforme previsto no art. 51
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF). Congrega as contas de todos
os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a
Defensoria Pública, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
- O BSPN com os dados de 2025 observa a legislação vigente, em especial as
disposições contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),
editado pela STN, que procura manter um alinhamento constante às Normas Brasileiras
de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de
Contabilidade (CFC), ressaltando-se o processo em que se encontram o CFC e a STN de
convergência do arcabouço normativo contábil brasileiro às Normas Internacionais de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas), publicadas pelo International Public
Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), conforme disposto na Portaria MF nº 184, de
25 de agosto de 2008, e observado o calendário de implantação contido nas Portarias
STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, nº 548, de 24 de setembro de 2015 e nº
1.569, de 11 de dezembro de 2023.
As informações apresentadas seguem as orientações da 11ª edição do MCASP,
válido para o exercício de 2025, bem como da Lei nº 4.320/64, Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e Portaria MOG nº 42/1999 e ainda os padrões contábeis nacionais
aplicados ao setor público editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem
como os padrões de recebimento de dados estabelecidos no Siconfi.
Principais normativos utilizados:
- Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP),
editadas pelo CFC, que dispõem sobre aspectos contábeis específicos da gestão
governamental;
- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios;
- Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, que atualiza a discriminação
da despesa por funções; estabelece os conceitos de função, subfunção, programa,
projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências;
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal;
- Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe
sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, estados,
Distrito Federal e municípios, e dá outras providências;
- Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de
Contabilidade Federal;
- Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre as
regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos
entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual;
- Portaria Conjunta STN/SOF N° 26, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE
Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 11ª edição do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
- Portaria Conjunta STN/SRPC N° 25, de 18 de dezembro de 2024, que aprova
a Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 - Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP).
- Portaria STN/MF N° 2016, de 18/12/2024, que aprova as Partes Geral, II -
Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV -
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP).
- Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que aprova o Plano de
Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP;
- Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 atualizada, que estabelece
as regras para o envio à STN, a partir do exercício de 2020, por meio do Siconfi, os
dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, em atendimento ao §
2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.
- Portaria STN/MF Nº 1.577, de 12 de dezembro de 2023, que regulamenta o
art. 163-A da Constituição Federal e estabelece periodicidade, formato e sistema para o
recebimento das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da
Federação, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos
dados coletados.
- Portaria STN/MF Nº 1.569, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre
prazos para implantação de novos procedimentos contábeis patrimoniais.