ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 20)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa
RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº
22905 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA-C Qualificado,
nas funções de Importador e Exportador, a empresa CONTROLID INDUSTRIA, COMERCIO DE
HARDWARE E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.238.299/0001-29.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VALÉRIA NAIR FERNADES VERGUEIRO
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança,
Transportador, TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, inscrição no CNPJ sob nº
75.818.849/0001-76.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO RICARDO DUARTE DE ALMEIDA VALLADARES
Gráfico 4 - Quantidade de municípios que participaram da consolidação
desde 2015.
Nota-se que em 2025, 95% (5346/5569*100) dos munícipios encaminharam
a MSC de encerramento dentro do prazo para comporem o BSPN, o que reflete um
avanço significativo se comparado à média de envios de 2015 a 2023 (exercícios que
tinham a DCA como documento base do BSPN) que equivale a 88%.
Dessa forma, constata-se, que o número de envios de MSCs, ano após ano,
tem se mostrado superior à quantidade de DCAs homologadas.
Os dados apresentados neste BSPN referem-se ao exercício de 2025 e
contemplam 5.346 municípios, 26 estados, o Distrito Federal e a União, que
encaminharam suas contas por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do
Setor Público Brasileiro (Siconfi) até o dia 10 de maio de 2026.
Outros aspectos relevantes são a cobertura populacional dos municípios que
entraram na consolidação nacional (96,3%), conforme Gráfico 1 abaixo, e a cobertura
do PIB dos municípios que entraram na consolidação nacional (98%), conforme Gráfico
2 a seguir, os quais confirmam a representação de uma parcela muito significativa dos
municípios brasileiros. 1_MF_30_002
Gráfico 1 - Cobertura populacional dos municípios que entraram na
consolidação desde 2015. 1_MF_30_003