RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente Resolução tem por objeto atualizar e modernizar as regras de
pagamento de jeton e de auxílio de representação no âmbito do Conselho Regional de
Medicina do Estado de Mato Grosso, em estrita observância à Resolução CFM nº 2.442, de
24 de julho de 2025, que normatizou a matéria em âmbito nacional e, em seu art. 10,
determinou que os Conselhos Regionais de Medicina estipulem, por resolução própria, os
valores e as quantidades dessas verbas, observados os limites máximos estabelecidos pelo
Conselho Federal de Medicina.
A matéria encontra fundamento no art. 1º da Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao art. 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro
de 1957, bem como nas diretrizes firmadas pelo Tribunal de Contas da União nos Acórdãos
nº 3.525/2006 - 1ª Câmara e nº 1.925/2019 - Plenário, que recomendam a fixação de
valores fundamentada em parâmetros objetivos e na efetiva necessidade de despesa.
A primeira ordem de alterações alinha as definições de jeton e de auxílio de
representação à redação da Resolução CFM nº 2.442/2025. Reconhece-se, de forma
expressa, o pagamento dessas verbas tanto na modalidade presencial quanto por
videoconferência; delimitam-se os períodos matutino, vespertino e noturno por faixas
horárias; condiciona-se o pagamento do jeton ao quórum máximo permitido para a
atividade; e estende-se ao conselheiro suplente o direito ao jeton nos itens III, IV e V, em
simetria com o ato federal.
Por consequência desse alinhamento, os §§ 4º, 6º e 7º do art. 1º - que,
respectivamente, reproduziam o limite diário de jetons já contemplado no novo caput do
inciso II e tratavam isoladamente da videoconferência e da participação do suplente
restrita aos itens IV e V - tornaram-se redundantes ou conflitantes com a nova redação,
razão pela qual foram expressamente revogados, evitando-se duplicidade e antinomia
internas.
A segunda ordem de alterações atualiza os valores fixados na Resolução CRM-
MT nº 01/2021, com a redação dada pela Resolução CRM-MT nº 02/2023, mediante
reajuste de 10% (dez por cento), elevando o jeton de R$ 410,00 para R$ 451,00 e o auxílio
de representação de R$ 250,00 para R$ 275,00. Ambos os valores permanecem
substancialmente inferiores aos limites máximos estabelecidos pelo Conselho Federal de
Medicina (jeton de R$ 1.690,00 e auxílio de representação de R$ 764,00), em
conformidade com o art. 10 da Resolução CFM nº 2.442/2025.
Em consonância com o art. 4º, § 2º, da Resolução CFM nº 2.442/2025, institui-
se o pagamento do auxílio de representação reduzido a 50% (cinquenta por cento) nas
atividades realizadas por videoconferência, ao passo que o jeton, nessa mesma
modalidade, permanece devido em valor integral, tal como previsto no ato federal.
Disciplinam-se, ainda, as condições de realização das atividades remotas -
ambiente seguro, identificação dos participantes e prestação de contas com relatório
extraído da plataforma -, conferindo-se lastro probatório ao pagamento das verbas devidas
na forma remota. Acrescenta-se, em simetria com o art. 5º, § 5º, da Resolução CFM nº
2.442/2025, vedação expressa ao pagamento simultâneo ou em duplicidade de diária,
jeton e auxílio de representação, reforçando o controle sobre a despesa pública.
As alterações restringem-se às regras e definições de jeton e de auxílio de
representação, preservando-se os demais dispositivos da Resolução CRM-MT nº 01/2021.
Os acréscimos financeiros serão suportados pelo orçamento vigente, conforme avaliação
da condição financeira e orçamentária do CRM-MT, nos termos do art. 12 da Resolução
CFM nº 2.442/2025. As atividades disciplinadas mantêm caráter eventual e transitório, de
modo que os valores não configurem remuneração, pautando-se pela razoabilidade, pelo
interesse público e pela economicidade dos atos de gestão.
Diante do exposto, submete-se a presente proposta de Resolução à deliberação
do Plenário.
MAGNO STEFANI CEZAR
Conselheiro Relator
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Extrato de Decisão Final PAD - 1-2025
Processo Ético Disciplinar nº 1- 2025
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais
torna pública a seguinte decisão.
O Diretor Khalil Nassib Hamzi, nomeado com Conselheiro Julgador nos autos do
Processo Ético Disciplinar (PED) nº 001/2025, no uso de suas atribuições, em conformidade
com o artigo 31 Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aprovado pela
Resolução nº 2.043, de 29 de setembro de 2022, expedida pelo CONFERE, decide:
Julgar PROCEDENTE a acusação instaurada no PED nº 001/2025, para submeter
Helvis Marques de Souza, inscrito no CNPJ sob o nº 46.960.500/0001-76, Registro n°
90228/0002, às disposições do artigo 9º, §2º, inciso I, do Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais (Resolução nº 2.043/2022), com a suspensão do registro
profissional e consequente proibição do exercício da atividade de representação comercial
pelo prazo de 02 (dois) anos.
Esta decisão entra em vigor após o seu trânsito em julgado em 24 de junho de 2026.
KHALIL NASSIB HAMZI