RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submete-se à apreciação deste Conselho a minuta de Resolução que institui o
Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado
de Mato Grosso - CRM-MT.
A proposta decorre da necessidade de aperfeiçoamento e fortalecimento da
atuação jurídica institucional, diante do crescente volume e da elevada complexidade das
demandas administrativas e judiciais relacionadas ao exercício da medicina, especialmente
no campo do Direito Médico e do Direito Administrativo Sancionador.
O modelo tradicional de estágio tem se mostrado insuficiente para atender às
demandas técnicas e estratégicas da Procuradoria Jurídica, em razão da elevada
rotatividade, do curto período de permanência dos estagiários e do tempo necessário para
sua capacitação, o que compromete a continuidade, a eficiência e a qualidade do serviço
prestado.
Nesse contexto, o Programa de Residência Jurídica apresenta-se como solução
estrutural, ao possibilitar a formação prática aprofundada de profissionais já graduados em
Direito, regularmente matriculados em curso de pós-graduação, mediante treinamento em
serviço supervisionado, em ambiente institucional real e complexo.
Programas dessa natureza encontram respaldo em precedentes consolidados
no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça Federal, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e de entes da Administração Pública estadual, além de terem sua
constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no
julgamento da ADI nº 5.752.
A minuta foi elaborada de modo a preservar a natureza educacional e
formativa da residência, afastando qualquer possibilidade de vínculo empregatício,
previdenciário ou estatutário, em observância aos princípios constitucionais da legalidade,
eficiência e economicidade.
Prevê-se, ainda, a possibilidade de exigência de taxa de inscrição, destinada
exclusivamente ao custeio das atividades inerentes à implementação, organização, seleção,
funcionamento e execução do Programa, conferindo maior sustentabilidade administrativa
e orçamentária à iniciativa, sem prejuízo de posterior regulamentação quanto a critérios,
valores e eventuais hipóteses de isenção.
A implementação inicial do Programa está prevista para a Procuradoria Jurídica,
sem prejuízo de futura expansão para outros setores do CRM-MT, conforme avaliação de
conveniência e oportunidade da Administração.
Diante do exposto, entende-se que a instituição do Programa de Residência
Jurídica representa medida estratégica, moderna e juridicamente segura, voltada ao
fortalecimento da defesa institucional, à melhoria da prestação do serviço público e à
formação qualificada de profissionais do Direito.
Por essas razões, submete-se a presente proposta à apreciação e deliberação
deste Conselho.
LUCIANO FLORISBELO DA SILVA
Conselheiro Relator